Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedente o pedido diante da existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual por parte do requerente - Celebração de contrato de abertura de crediário e contrato de cartão de crédito inadimplido, que ensejou à negativação questionada - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome do demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição - Súmula 359/STJ - Mantida a r. sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11º), observado o deferimento da justiça gratuita - Recurso desprovido.