Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 359/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º.
«Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.»
Modelo de Petição para Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas Adicionais e Prosseguimento do Processo
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens
Confira nosso modelo detalhado de petição inicial voltado para a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, adequado à legislação vigente e às melhores práticas jurídicas.
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