Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0275.8002.6100

1 - STF Habeas corpus. Presídios federais. Transferência e permanência. Excepcionalidade. Controle compartilhado entre o Juiz de origem e o Juiz responsável pelo presídio. Liderança de grupo criminoso organizado.

«1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. ... ()

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