JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7519.0900 Tema 43 Leading case

1 - STF Recurso extraordinĂĄrio. Tema 43/STF. RepercussĂŁo geral. Constitucional. Administrativo. Servidor pĂșblico. Contratação temporĂĄria regida por legislação local anterior Ă  CF/88. CompetĂȘncia para julgamento da causa. ExistĂȘncia de repercussĂŁo geral. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3Âș. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 43/STF - CompetĂȘncia para julgar reclamaçÔes de empregados temporĂĄrios submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da CF/88.
Tese jurĂ­dica fixada: - Compete Ă  Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder PĂșblico e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da CF/88, com fundamento na CF/67, art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.
Descrição: - Recurso extraordinårio em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, IX; e CF/88, CF/88, art. 114, qual a justiça competente para processar e julgar reclamaçÔes instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da CF/88.» ... ()

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