laudo pericial lei maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica, Lei maria da penha. Agravo em recurso especial. Semi-Imputabilidade. Reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Fundamentação vinculada ao laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO PERICIAL DE FLS. 19/20, QUE INDICA LESÕES COMPATÍVEIS COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de estabelecer o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena, na forma que autoriza o CP, art. 33, § 3º.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. CPP, CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Absolvição. Art. 386, VII. Apelo do Ministério Público. Não cabimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Versão não corroborada pelo laudo pericial traumatológico. In dubio pro reu. Prequestionamento de matéria constitucional. Arts. 3º, IV, 5º, «caput e 144 da CF/88. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. A palavra da vítima, apesar de assumir grande relevância no crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não pode estar isolada no contexto probatório. Hipótese em que a versão da vítima não é corroborada pelo laudo pericial traumatológico, o que cria fundada dúvida de culpabilidade no julgador e legitima um julgamento absolutório; ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA, CONFORME ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, II. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se refuta. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c, e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado morte, de modo que o óbito ocorreria independentemente da ação do agente, afasta a caracterização do crime de homicídio por omissão.... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VÍTIMAS) ¿ PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS ¿ GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS.

1-No presente caso, conforme consta das declarações das vítimas, o recorrido ameaçou enfiar uma faca em Daniele, tento Ângela ficado na frente para protegê-la. Ângela segurou a mão de Waldir, que puxou a faca e cortou o dedo indicador da mão esquerda de Ângela. Depois disso, jogou Ângela por cima de Daniele, vindo as duas a caírem de uma escada de mais ou menos dez degraus. Ambas se lesionaram com arranhões e apresentando edemas em diversas partes do corpo, tendo Ângela cortado inclusive o joelho, levando 3 pontos no Hospital. Waldir ainda chegou a desferir um soco na boca de Daniele, que conseguiu subir as escadas, mesmo tonta, momento em que Waldir desferiu uma paulada na cabeça de Daniele, tendo um inchaço na lateral direita da cabeça. Os laudos das vítimas estão nos itens 169 e 172, atestando lesões. Aos profissionais da Equipe Técnica Multidisciplinar do Juízo de origem, Ângela esclareceu que trabalha na casa de Daniele cuidando da tia desta, registrando que foi internada no hospital em decorrência da alegada agressão de Waldir, que quase lhe amputou o dedo indicador da mão esquerda. Em conclusão, a doutora Psicóloga afirmou que Daniele, durante a entrevista, apresentou intenso temor ante as alegadas agressões praticadas por seu ex-namorado. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título de compensação por danos morais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora requer a majoração do valor da compensação, com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado pela ré com a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré pleiteia a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor fixado e a definição do termo inicial para os juros e correção monetária como sendo a data da sentença. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Complementação do laudo pericial. Grau de pureza da droga. Desnecessidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Desprovimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário se aferir o grau de pureza da droga para fins de fixação da pena. A Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece como preponderantes a natureza e a quantidade de entorpecentes, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Ameaça. Lei maria da penha. Dosimetria. Personalidade. Consequências do crime. Motivação concreta para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ DANOS MORAIS FIXADOS EM 3.000,00 REAIS - RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

Restou comprovado nos autos que o apelante saiu de casa por volta das 11h da manhã, para cortar o cabelo, e retornou somente às 20h, alterado por conta de bebida alcoólica. A vítima disse que iria conversar com ele no dia seguinte, mas ele insistiu em conversar naquele momento. Em seguida, o réu pegou o braço da vítima, e seu pescoço, e a virou para ele. Afirmou a vítima que a marca do puxão em seu pescoço não ficou muito visível, mas sentiu dor. Depois disso, o acusado quebrou o espelho e o guarda-roupas. Os irmãos da vítima seguraram o réu para que ele não fizesse coisa pior. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

O auxílio-acidente, previsto na Lei, art. 20, I 8.213/91, exige a comprovação de que a lesão ou doença ocupacional tenha causado redução da capacidade laboral, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, SEJA REDUZIDO O VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUER AINDA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Segundo se depreende da prova produzida, no dia 17/03/2019, por volta de 12h, no local dos fatos, em Duque de Caxias, o apelante de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, c/c do R. G. T. batendo com sua cabeça no chão e desferindo-lhe socos e chutes, enforcando-a e colocando o joelho em seu pescoço, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito adunado aos autos. Na ocasião, a vítima, após as agressões sofridas, tentou fugir de casa, mas o apelante não deixou, até que a lesada manteve a calma e aproveitou a oportunidade quando o recorrente foi para a rua e assim pôde buscar auxílio fugindo para a casa de A. prima do recorrente, onde buscou por socorro. Desta forma, a vítima se encaminhou à sede policial onde prestou declarações e requereu medidas protetivas em seu favor. Realizada a instrução, a prova é suficiente para sustentar o juízo restritivo. A autoria e a materialidade estão provadas pelo registro de ocorrência 914-00901/2019 (e-docs. 08/19), termo de declaração (e-docs. 10/11), pedido de medidas protetivas (e-docs. 12/13), laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal (e-docs. 22/23), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. O laudo de exame de c/c do R. G. T. atesta a presença de vestígio de lesão corporal provocado por ação contundente, indicando a presença de «edema e equimose de cor violácea em região masseterina esquerda medindo 40 x 30 mm; equimose de cor violácea em região bucinadora esquerda medindo 30 x 15 mm; equimose de cor violácea em região auricular esquerda medindo 40 x 20 mm; edema e equimose de cor violácea em região orbital direita medindo 35 x 20 mm; traço de escoriação em terço superior do braço esquerdo medindo 20 mm de comprimento. Em juízo, a vítima confirmou suas declarações prestadas em sede policial, de forma harmônica e coerente, a corroborar a dinâmica delitiva ocorrida. Importante mencionar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. Em seu interrogatório, o réu disse que as agressões foram mútuas, mas não se recordava da cena e acrescentou que, se a vítima narrou que ele a agrediu, então «deve ter acontecido". Contudo, o teor de suas palavras está em dissonância com a prova produzida nos autos. Diante da robustez do caderno probatório, deve ser afastado o pedido defensivo absolutório, restando evidente o dolo de lesionar a vítima, ofendendo-lhe sua integridade física, de forma que o teor do laudo de exame de corpo de delito indica a vontade livre e consciente do réu na produção do resultado. Juízo de condenação escorreito. Mantida a fixação de valor indenizatório a título de dano moral. O pedido consta expressamente da peça acusatória e, consoante o posicionamento do E. STJ no âmbito do Resp Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983), trata-se de dano in re ipsa. Contudo, a quantia fixada pelo juízo (3 salários mínimos) afigura-se irrazoável, mostrando-se mais proporcional o quantum de um salário mínimo. O pleito de gratuidade de justiça deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Trata-se de apelação defensiva contra a sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o apelante como incurso nas penas do art. 129, § 13, n/f do art. 14, II e do art. 129, § 13, n/f do art. 69 todos do CP, diploma legal, na forma da Lei 11.340/06, à 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais reparação mínima por danos morais no valor de 01 SM. Concedido o sursis penal, nos moldes do CP, art. 77, pelo prazo de 2 (dois) anos. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

19 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CP E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Com efeito, narra a peça exordial que, nos autos do processo de natureza cautelar 0189296-67.2022.8.19.0001, em 02/09/2022, foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida, tia do réu, incluindo a proibição de contato por qualquer meio de comunicação e a proibição de aproximação de 50 metros de distância, sendo o denunciado regularmente intimado em 24 de setembro de 2022. No entanto, o acusado descumpriu a ordem judicial, pois no dia 02/10/2022, se aproximou da vítima, ocasião em que ofendeu a sua integridade física ao lhe desferir uma trombada com o guidão de sua moto, causando-lhe lesões corporais. 2. Materialidade e autoria de todas as imputações devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial, especialmente no laudo de exame de corpo de delito, conclusivo no sentido de que a vítima apresentava «tumefação ovalar, violácea, medindo 45 mm de diâmetro, central a essa, escoriação irregular, crostas serosas, medindo 07 mm de diâmetro, produzidos por ação contundente e compatível com o evento narrado. 3. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima adquire relevante importância probatória, e uma vez prestado o depoimento de maneira segura e coerente, e corroborado por outros elementos de prova, como na espécie, mostra-se decisivo para a condenação. 4. Dosimetria. As penas-base de ambas as imputações foram estabelecidas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu (03 meses e 15 dias de detenção - Lei 11.340/2006, art. 24-A e 01 ano e 02 meses de reclusão - art. 129, §13, do CP). Na fase intermediária, ambas as penas foram majoradas pela circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h, e acomodadas respectivamente em 04 meses e 02 dias de detenção (descumprimento de medida protetiva) e 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão (lesão corporal), ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. Por fim, as penas foram somadas por força do concurso material de infrações, totalizando 01 ano, 04 quatro meses e 10 dias de reclusão e 04 meses e 02 dias de detenção, o que não merece qualquer reparo. 5. Em que pese tampouco impugnado, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais impõe a conservação do regime semiaberto fixado na sentença e impedem o benefício da suspensão condicional da pena, mormente considerando que esta não fora a primeira vez que o réu praticou crime envolvendo violência doméstica (arts. 33, §3º e 77, II do CP). Desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - TJRJ 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CALCÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO PERÍODO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. PERÍCIA CONTRÁRIA À TESE AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCAPACIDADE POSTERIOR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário em razão de tendinite calcária (CID M65.2) e dedo em gatilho (CID M65.3). A parte autora alegou nexo de causalidade entre a enfermidade e suas atividades laborativas, sustentando estar incapacitada para o trabalho. O pedido foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que não constatou incapacidade superior a 15 dias no período objeto da ação. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO SUPRA-ESPINHAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade entre a doença (tendinite do supra-espinhal) da autora e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que a ré não propiciou à autora um ambiente salubre de trabalho, de cuja situação resulta em culpa objetiva. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITO DO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . A transcrição do trecho do acórdão regional quanto ao referido tema no início das razões recursais não supre a exigência do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, uma vez que não foi indicado separadamente e em destaque, em prejuízo do cotejo analítico. A correta indicação do trecho da decisão regional constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, em avaliação ao trabalho elaborado pelo perito e com base na complexidade da demanda, manteve o valor fixado a título de honorários em R$ 2.500,00. O arbitramento observou, assim, parâmetros objetivos, não havendo de se falar em desproporcionalidade entre o trabalho prestado e o quantum deferido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o termo inicial da correção monetária no dia do vencimento da obrigação, conforme disposto na Súmula 381/TST. Com efeito, a incidência da correção monetária ocorre a partir da data do vencimento da obrigação, considerando o primeiro dia do mês seguinte da prestação dos serviços, conforme diretriz do CLT, art. 459, § 1º c/c a Súmula 381/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. Ante a possível violação da Lei 8.213/1991, art. 118, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. TENDINITE DO SUPRA-ESPINHAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente da lesão (tendinite do supra-espinhal), não se mostra exorbitante, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos . Recurso de revista não conhecido . IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu a estabilidade provisória, sob o fundamento de que não houve afastamento previdenciário durante o contrato, e a doença constatada não guarda relação de causalidade com a execução do contrato, sendo apenas relação de concausa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária da Lei 8.213/91, art. 118 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378/TST, II. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. ... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Ante possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . Em síntese, o Tribunal Regional afastou o nexo causal entre o labor e a doença do autor, por considerar que « a prova técnica não ofereceu informações precisas sobre a existência de trabalho penoso, com carregamento ou levantamento de peso e sem pausas e «que a referência à mera possibilidade de adoção de postura antiergonômica, levantamento de peso e movimentos repetitivos não importa no reconhecimento « do nexo. No entanto, verifica-se que, embora o Tribunal Regional tenha afastado a conclusão do laudo pericial quanto ao reconhecimento da doença profissional, não houve pronunciamento específico sobre os aspectos levantados pelo reclamante nos seus embargos de declaração sobre as demais provas juntadas nos autos, o que é necessário ao deslinde da questão em foco. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o julgador não se encontra vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção amparado em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que exponha os motivos que o levaram a desconsiderar o laudo . Nesse aspecto, para o juízo afastar a conclusão do laudo pericial, faz-se necessária a análise de todas as provas do processo, detalhando todos os motivos que formaram a convicção . Assim, diante da ausência de pronunciamento expresso sobre pontos específicos questionados pelo reclamante nos seus embargos declaratórios, especialmente quanto às demais provas dos autos que corroboram com a conclusão do laudo pericial sobre o reconhecimento da doença profissional, faz-se necessária uma melhor apreciação das questões. Essa exigência se justifica para se viabilizar a apreciação plena por esta alta Corte dos tópicos recursais articulados pela parte em sede de recurso de revista, cuja natureza extraordinária impede o reexame do conjunto fático probatório extraído do processado. Nessa ordem de ideias, tem-se a vedação inscrita na Súmula 126/TST, na medida em que incumbe a este Tribunal Superior decidir a partir das premissas fáticas muito bem delineadas pela instância ordinária, soberana na revisão dos fatos e provas existentes nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de Segurança. Violência doméstica. Pleito ministerial que objetiva a imposição de medidas cautelares. Alegação de violação a direito líquido e certo. Liminar indeferida.

28 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Vigilante. Assalto. Espancamento. Fratura de costelas. Laudo pericial que indica que as sequelas são irreversíveis. Inaptidão para o exercício da atividade antes desempenhada. Pensão mensal no importe de 100%.

«1. Na hipótese em exame, o TRT indeferiu o pedido de danos materiais pelo fundamento de que o autor não teria provado a ocorrência de prejuízos materiais. Extrai-se do quadro fático registrado que o empregado foi vítima de assalto em ambiente laboral, tendo sido violentamente agredido e ameaçado. Na ocasião teve costelas quebradas e, segundo o laudo pericial (transcrito na decisão recorrida), está inapto para o exercício da função antes desempenha da (vigilante). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE NAS PENAS DOS arts. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A 11 MESES DE DETENÇÃO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A «B E «C, DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL

(fls. 15/16 index 008), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE NA PERNA ESQUERDA, PORÉM NÃO CONFIRMOU TODAS AS AGRESSÕES ALEGADAS PELA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO JÁ QUE ADUZIU TER SIDO SEGURADA PELO PESCOÇO, PERNAS E BRAÇOS, INCLUSIVE COM AGRESSÕES EM SEU ROSTO - SENDO CERTO, QUE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL CONDIZEM MAIS COM O ALEGADO PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO, O QUAL DISSE QUE DEITOU NA CAMA, E ANA LUÍZA FOI PARA CIMA DELE, E, PARA ELE SAIR DALI A EMPURROU E SAIU DA CAMA - SENDO ASSIM, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SE OBSERVA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO MESMO NA DENÚNCIA, DEVENDO TAMBÉM SER MENCIONADO, QUE EM MOMENTO ALGUM O LAUDO CONFIRMOU A LESÃO NA FACE QUE A VÍTIMA DISSE TER SOFRIDO, E QUE A TESTEMUNHA RONALDO ADUZIU TER VISTO ANA LUIZA COM O ROSTO ROXO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desnecessidade de laudo pericial. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJRJ 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA AO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária com pedido de antecipação de tutela, visando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora, auxiliar de limpeza, alega incapacidade laborativa decorrente de depressão, dor lombar baixa, hérnia de disco, cistalgia e discopatia, sustentando o nexo causal entre as moléstias e as condições de trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 23/10/2012 a 17/01/2013, posteriormente suspenso sob alegação de inexistência de incapacidade laboral. O laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente, mas sem nexo causal com a atividade laboral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da parte autora requerendo o restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.

«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ BAM E AECD QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ AFASTAMENTO - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com a prova oral produzida nos autos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, no dia dos fatos, o acusado havia consumido bebida alcoólica e, ao chegar em casa, queria sair com o carro, mas a depoente não autorizou a retirada do veículo, bem assim por conta do carro estar em nome da vítima. Nesse momento começaram as agressões verbais e, em seguida, as agressões físicas. O acusado segurou o dedo da vítima, apertou o seu pescoço e a jogou no chão, enforcando Viviane. O réu pisou na barriga da vítima e disse que iria pegar uma faca na cozinha para matá-la. Logo depois, o réu pegou uma faca e se mutilou, dando a entender que foi a vítima quem o agrediu. A testemunha Adilania, vizinha da vítima, afirmou que, no dia do crime, escutou Viviane gritando intensamente, pedindo socorro. Adilania foi à casa da vítima e escutou as ameaças de morte proferidas pelo réu. Após chamarem a polícia, a vítima saiu de casa chorando muito e disse que havia sido agredida pelo acusado dentro da casa. A casa estava trancada, motivo pelo qual a vítima não conseguiu fugir. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO NOS OMBROS E PUNHO ESQUERDO . LAUDO PERICIAL . NEXO CAUSAL COMPROVADO . REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de causalidade entre a doença do autor (lesão nos Ombros e Punho esquerdo) e o trabalho exercido na reclamada. Registrou que a culpa decorre da inobservância das condições exigidas à prevenção e cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. REDUTOR APLICADO. 1. Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto à pensão vitalícia, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, na ordem de 23,75%. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. 2. No que tange à limitação etária, a jurisprudência do TST entende que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. No entanto, na hipótese em que a condenação por danos materiais se dá em parcela única, é necessário fixar o termo final para apuração do valor devido. No caso, foi observada a tabela de mortalidade divulgada pelo IBGE, pelo que não merece reparos a decisão regional. 3. No tocante à fixação do percentual redutor, o magistrado deve atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do CCB, art. 950. No caso, verifica-se que o TRT adotou o percentual de deságio de 30%, para que a parcela única da indenização por danos materiais corresponda a 70% da somatória das parcelas mensais da pensão. Assim, não se verifica ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, pois a indenização devida e o deságio foram aplicados em observância às provas dos autos, à extensão do dano e à expectativa de vida, de forma proporcional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. LESÃO NOS OMBROS E PUNHO ESQUERDO . QUANTUM INDENIZATÓRIO . A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), decorrente da lesão nos ombros e punho esquerdo, não é elevado, cumprindo o caráter reparatório, punitivo e pedagógico. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICADO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, adotando a regra do deságio. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. No tocante à fixação do percentual redutor, o magistrado deve atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do CCB, art. 950. No caso, verifica-se que o TRT adotou o percentual de deságio de 30%, para que a parcela única da indenização por danos materiais corresponda a 70% da somatória das parcelas mensais da pensão. Assim, não se verifica ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, pois a indenização devida e o deságio foram aplicados em observância às provas dos autos, à extensão do dano e à expectativa de vida, de forma proporcional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. LESÃO NOS OMBROS E PUNHO ESQUERDO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), decorrente da lesão nos ombros e punho esquerdo, não é ínfimo, cumprindo seu propósito reparatório, punitivo e pedagógico. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT afastou a condenação de manutenção vitalícia do plano de saúde ao autor. 2. Acerca dos danos materiais, lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização, que podem abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB, art. 949); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (arts. 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CCB, art. 950). Nessa esteira, o art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional, tampouco no laudo pericial, de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o TRT condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4. º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

35 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, N/F 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1ª, I, DA LEI 8072/90. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTE A FALTA DE AECD DA VÍTIMA. PLEITO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRA-SE ACOSTADO O BAM DA VÍTIMA, QUE SATISFAZ AO MENOS NA FASE INICIAL A PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO AECD DA OFENDIDA POSTO QUE ¿NÃO HÁ PREJUÍZO NA JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PROVA TÉCNICA, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REPERCUTIR SOBRE O DIREITO DE DEFESA EXERCIDO POR MEIO DO INTERROGATÓRIO.¿ ¿ HC 765.216/SC. ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA, RECONHECE A VALIDADE, COMO MEIO DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, DO LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS ATENDIMENTO DA VÍTIMA EM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE¿ - HC 316.680/RS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

36 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿ REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

Restou comprovado nos autos que o apelante saiu de casa por volta das 11h da manhã, para cortar o cabelo, e retornou somente às 20h, alterado por conta de bebida alcoólica. A vítima disse que iria conversar com ele no dia seguinte, mas ele insistiu em conversar naquele momento. Em seguida, o réu pegou o braço da vítima, e seu pescoço, e a virou para ele. Afirmou a vítima que a marca do puxão em seu pescoço não ficou muito visível, mas sentiu dor. Depois disso, o acusado quebrou o espelho e o guarda-roupas. Os irmãos da vítima seguraram o réu para que ele não fizesse coisa pior. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA LOMBAR E TENDINOPATIAS NOS OMBROS. LAUDO PERICIAL . NEXO CONCAUSAL E CAUSAL COMPROVADOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade e causalidade entre as doenças (discopatia lombar e tendinopatias nos ombros) do autor e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que a reclamada não produziu provas que infirmassem o nexo de causalidade apontado no laudo pericial, bem como não demonstrou que tenha adotado as medidas ergonômicas necessárias a evitar o agravamento da moléstia. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. 1. Hipótese em que o TRT, amparado no laudo pericial, manteve o deferimento da pensão mensal, sob o fundamento de que restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho no percentual de 15,625%, de modo permanente. Nesse contexto, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 2. No que tange à limitação etária, a jurisprudência do TST entende que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. DISCOPATIA LOMBAR E TENDINOPATIAS NOS OMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente de discopatia lombar e tendinopatias nos ombros, observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . NEXO CONCAUSAL. Hipótese em que o TRT, considerando a concausalidade entre a patologia na lombar do autor e o trabalho, manteve o pagamento da pensão mensal vitalícia no percentual de 15,625% da última remuneração. Extrai-se dos autos que o laudo pericial atestou redução permanente da capacidade laboral de 6,25% para a coluna e 6,25% para cada ombro, sendo arbitrado o percentual de 3,125 % referente à lombar, correspondente a 50% da redução da capacidade do trabalho. Nesse contexto, a decisão proferida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem o nexo de concausalidade deve ser levado em consideração na fixação da indenização por danos materiais, em conjunto com os parâmetros do CCB, art. 950, proporcionalmente à gravidade da culpa do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. Hipótese em que o TRT entendeu pela aplicação da tabela da SUSEP para fixação do percentual de redução da capacidade, a título de danos materiais. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, embora não seja o único indicador, a tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP é medida válida e adequada para a aferição do percentual de incapacidade decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, uma vez que é elaborada por autarquia federal e tem por finalidade a estipulação de percentuais objetivos de incapacidade laboral permanente, total ou parcial, de modo que atende o disposto no art. 950 do CC. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT indeferiu o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde ao autor. 2. Acerca dos danos materiais, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização, que podem abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB, art. 949); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (CCB, art. 949); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CCB, art. 950). Nessa esteira, o art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional no sentido de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. DISCOPATIA LOMBAR E TENDINOPATIAS NOS OMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente de discopatia lombar e tendinopatias nos ombros, observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que o TRT não adotou tese explícita sobre a existência de norma coletiva que confere o direito à estabilidade no emprego, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital, sob o fundamento de que se trata de empresa de notória capacidade econômica. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do CPC, art. 533, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . Ante a possível violação aa Lei 8.177/1999, art. 39, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. art. 147, CAPUT, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NOS MOLDES DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado, Sebastião Souza Gomes Filho, da imputação de prática do crime descrito no art. 147, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, com fulcro no art. 386, III, do C.P.P. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E PAGAMENTO À VÍTIMA AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENDO ABSOLVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (FLS. 10/11 INDEX 0025), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, NOS MEMBROS INFERIORES, PORÉM NÃO CONFIRMOU TODAS AS AGRESSÕES ALEGADAS PELA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO ADUZIU TER SIDO SEGURADA PELOS BRAÇOS, E QUE TAIS GOLPES LESIONARAM OS MEMBROS SUPERIORES - SENDO CERTO, QUE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL NÃO CONDIZEM COM O ALEGADO PELA VÍTIMA - SENDO ASSIM, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SE OBSERVA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO MESMO NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, §1º II, A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DE CONDUTA - USO DE DROGAS E ESTADO DE PERTURBAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO - MÁCULA DEVIDA - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

"Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo, quando corroboradas por outras provas. Na hipótese, o incêndio ficou constatado pelo laudo pericial e pelas declarações do próprio apelante que, inclusive o confessou, explicando que estava desesperado com a separação e com a situação em que estava vivendo, já que a esposa não passava mais os finais de semana em casa. 2. O critério trifásico de fixação da pena (CP, art. 68) foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, aferiu negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, conferindo especial reprovabilidade à conduta do apelante e, fixando, assim, a pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a qual foi, inclusive, compensada com a agravante de violência doméstica (CP, art. 61, II, «f). 4. Considerando que o apelante é primário, não ostenta antecedentes criminais e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, lhe foram favoráveis, nos termos do art. 33, §2 ... (Continua)

41 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. 1.

Versa a hipótese ação consumerista, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o cancelamento da fatura no valor de R$ 10.443,98, com vencimento em 29/12/2017, proveniente do TOI lavrado, assim como da fatura de R$ 415,36, com vencimento em 15/12/2017, eis que utilizou forma indevida de faturamento, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Aplicação da Lei das Concessões, da Resolução da ANEEL e de legislação outra pertinente ao caso que não afasta a incidência do CDC. 3. Laudo pericial que evidencia falha na prestação dos serviços. 4. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 5. Quantum arbitrado adequado, não merecendo redução ou majoração. 6. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários recursais. 8. Desprovimento dos recursos.¿.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. Autoria comprovada pelo depoimento da vítima e do policial militar, que atendeu a ocorrência. Agressão de soco relatada pela vítima é coerente e harmônica com as lesões descritas no boletim de atendimento médico, porquanto descrito arranhão na região do rosto, conforme narrado. A palavra da vítima, em especial quando se apura infrações cometidas no contexto de violência doméstica, é apta a embasar o decreto condenatório, desde que encontre respaldo no bojo dos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Revenda de combustível automotivo adulterado. Irregularidades atestadas em laudo pericial emitido por órgão estadual conveniado com a Agência Nacional do Petróleo. Alegado desconhecimento da adulteração não comprovado pelos sócios proprietários do posto revendedor. Inexistência de elementos indicativos de que os réus tomaram as cautelas necessárias quando da aquisição dos produtos dos fornecedores, conforme exige o órgão regulatório. Assunção do risco de produzir o resultado lesivo evidenciada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FATO ATÍPICO OU LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Diogenes Ramos Martins contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP. O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos morais à vítima, com fundamento no CPP, art. 387, IV. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação para fato atípico ou para lesão corporal culposa, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Subsidiariamente, requereu a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MORTE E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PREVISTOS NO ART. 147 E 150, §1º DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETa Lei 3.688/41, TUDO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA FORMA DO ART. 386, V E VII DO CPP, OU SOB A ALEGAÇÃO DE ¿EMBRIAGUEZ PLENA¿. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; II) ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E IV) CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.

Pleito absolutório que não merece prosperar. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal gravíssima. Trancamento do processo-crime. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação do princípio da correlação não evidenciada. Sistema do livre convencimento motivado. Vítima submetida a dois exames de corpo de delito. Palavra da ofendida. Lei maria da penha. Nulidade do acórdão. Decisão motivada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Criminal. Crime previsto no Código de Trânsito - condução sob efeito de álcool - Lei 9.503/97, art. 306, caput. Sentença condenatória. O laudo pericial de alcoolemia descreveu ter a acusada ingerido bebida alcoólica naquela data, encontrando-se com a capacidade psicomotora alterada em razão de tal fato. A embriaguez ao volante e correlata alteração da capacidade psicomotora do motorista podem ser demonstrados por qualquer meio de prova em direito admitido. Precedentes do e. STJ. Depoimento do policial militar corrobora a acusação. Segundo afirmou o agente, a motorista estava muito alterada, com a fala confusa e teria colidido com um muro. Pena fixada em definitivo no mínimo legal. Manutenção da sentença e dosimetria. Recurso desprovido.

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos da Lei 9503/97, art. 303 (vítimas Jonathan, Stefany e Wallyson) e do art. 303, §2º, ambos da Lei 9503/1997 (vítima Daliana), à pena de 3 anos de reclusão substituída por restritiva de direitos e à suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Firmes depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar. Companheira do acusado admitiu que ele ingeriu bebida alcoólica durante toda a madrugada e depois dirigiu veículo automotor. O laudo pericial constatou a alcoolemia. Depoimentos descrevem o apelante apresentava sinais de embriagues. Direção de veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora demonstrada nos autos. Dosimetria exige reparos para decotar em parte o aumento da pena em razão do concurso formal, bem como reduzir, de ofício, para sete horas semanais, a prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.