Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica, Lei maria da penha. Agravo em recurso especial. Semi-Imputabilidade. Reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Fundamentação vinculada ao laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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