CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 459
- Pagamento do salário. Período. Estipulação
- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Lei 7.855, de 24/10/1989, art. 1º (De acordo com o original. O art. 459 possuía apenas parágrafo único).Redação anterior: [Parágrafo único - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.]
Salário. Estipulação (Pesquisa Jurisprudência)
Estipulação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa).
CF/88, art. 7º, IV e V (Salário mínimo e piso salarial).
Estipulação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa).
CF/88, art. 7º, IV e V (Salário mínimo e piso salarial).