Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. 1.

Versa a hipótese ação consumerista, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o cancelamento da fatura no valor de R$ 10.443,98, com vencimento em 29/12/2017, proveniente do TOI lavrado, assim como da fatura de R$ 415,36, com vencimento em 15/12/2017, eis que utilizou forma indevida de faturamento, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Aplicação da Lei das Concessões, da Resolução da ANEEL e de legislação outra pertinente ao caso que não afasta a incidência do CDC. 3. Laudo pericial que evidencia falha na prestação dos serviços. 4. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 5. Quantum arbitrado adequado, não merecendo redução ou majoração. 6. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários recursais. 8. Desprovimento dos recursos.¿.... (Continua)