Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FATO ATÍPICO OU LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Diogenes Ramos Martins contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP. O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos morais à vítima, com fundamento no CPP, art. 387, IV. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação para fato atípico ou para lesão corporal culposa, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Subsidiariamente, requereu a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)