Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MORTE E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PREVISTOS NO ART. 147 E 150, §1º DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETa Lei 3.688/41, TUDO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA FORMA DO ART. 386, V E VII DO CPP, OU SOB A ALEGAÇÃO DE ¿EMBRIAGUEZ PLENA¿. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; II) ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E IV) CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.

Pleito absolutório que não merece prosperar. ... (Continua)