cnae
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Alíquota. Contribuição previdenciária. Alíquota sat/rat. Limpeza urbana. Cnae

«A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, em seu código 90000, prevê a alíquota para contribuição previdenciária de 3% para as atividades de «limpeza urbana e esgoto e atividades conexas. Embora a atividade de limpeza urbana não esteja expressamente prevista no Anexo V do Decreto 6.042/2007, não há falar em incidência da alíquota referente à administração pública em geral, afinal, ambas as atividades se encontram concomitantemente arroladas na tabela CNAE, possuindo diferentes alíquotas.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CNAE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Prestho Digital Ltda. contra sentença do Juízo da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação ordinária movida em face de Banco Santander (Brasil) S/A. A autora busca a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de comissões retidas, afastando a exigência de alteração de CNAE para a liberação dos valores, além de pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL - RECONHECIMENTO COM BASE NO CNAE DA EMPRESA E OUTROS FATOS DA CAUSA.

No caso, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático probatório, deixou explícito que, « Segundo o CNAE da Reclamada (8610-1/01), há nexo técnico epidemiológico entre a patologia da Autora (CID10 M75.2) e as atividades desenvolvidas na Reclamada « e que, « Assim, está comprovado o nexo causal entre a doença ocupacional da Reclamante e as atividades realizadas na Ré «. Ressaltou o Regional que « É imperioso o reconhecimento da culpa da Reclamada ao não adotar procedimentos preventivos capazes de evitar os riscos nas atividades da Autora «, enfatizando que, « em que pese a conclusão médico pericial ateste a inexistência de nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada, as atividades realizadas e o ambiente de trabalho, observo que as tarefas desenvolvidas exigiam: esforço físico, posturas inadequadas, movimentos repetitivos envolvendo os membros superiores e um ritmo de trabalho intenso «. Assim, tem aplicabilidade o óbice da Súmula 126/TST, pois para se chegar a conclusão diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório. Ademais, o Tribunal apenas subsumiu o caso o teor do CPC, art. 479, segundo o qual « O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. Por fim, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece o nexo a partir do CNAE aliado a outros elementos de prova ou fatos da causa. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra a Portaria me 11.266/2022, que exclui o cnae 8111-7/00. Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, do programa especial de retomada do setor de eventos. Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, que fixa alíquota zero para o pis/pasep, Cofins, CSLL e irpj. Ato geral e abstrato. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Agravo improvido.

1 - Para o cabimento do mandado de segurança, é imprescindível a existência de um ato concreto por parte das autoridades, que ao aplicar a lei, resulte em prejuízo a direito líquido e certo.... (Continua)

5 - TJSP Taxa. Fiscalização. «Factoring. Enquadramento como atividade de intermediação financeira. Legalidade. Na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo, a atividade de Factoring é subitem de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento específico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.

6 - TJSP Taxa. Licença de fiscalização e funcionamento. Empresa de 'factoring'. Cobrança pela Municipalidade. Hipótese. Admissibilidade. Enquadramento como atividade assemelhada à intermediação financeira. Legalidade. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), adotada pela Lei Municipal 13477/02 de São Paulo. Atividade 'factoring' é sub item de Atividade de Serviços Financeiros e, na ausência de enquadramento especifico, apresenta identidade de especificações à atividade de intermediação financeira. Cobrança do tributo. Admissibilidade. Recurso e reexame necessário da municipalidade provido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE USO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para concessão de Alvará de Uso, exigindo alteração do CNAE da empresa. A agravante busca a reforma da decisão administrativa que condicionou a concessão do alvará à alteração do CNAE, alegando que as atividades pretendidas estão em conformidade com o zoneamento. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do Alvará de Uso pode ser condicionada à alteração do CNAE da empresa, considerando que a atividade efetivamente exercida está de acordo com o zoneamento da área. A decisão administrativa baseou-se no art. 136 da LPUOS, que estabelece os usos permitidos na Zona de Atividade Econômica B, mas não considerou a atividade efetivamente exercida pela agravante. A negativa de emissão do alvará foi fundamentada na inadequação do CNAE, sem análise objetiva da atividade a ser explorada, que, a princípio, é compatível com o zoneamento. Motivação inadequada da decisão administrativa. Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. CNAE. LEI 8.213/1991, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do litisconsorte passivo e ao restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. 2. No caso em exame, a impetrante foi dispensada em 11/2/2022, com aviso prévio in-denizado, projetado para 11/6/2022. A prova pré-constituída consiste em atestado médico datado de 4/7/2023, ou seja, mais de um ano após a cessação do contrato de trabalho, que atesta tendinites, síndrome do túnel do carpo e epicondilite, compatíveis com LER/DORT, com indicação de fisioterapia. Os laudos de exames também são posteriores à ruptura contratual, sendo datados de junho/2023. Há documentação relatando a doença em 2014 e em 2015, bem como informações do INSS dando notícia de benefícios previdenciários deferidos de 2010 a 2018 (alternando entre auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença por acidente de trabalho). Consta anotação de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/12/2018. É de se destacar, contudo, que não consta dos autos notícia alguma de qualquer atestado médico que aventasse com qualquer doença no momento da rescisão contratual. 3. Segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente da Lei 8.213/1991, art. 118 e justificar a reintegração imediata no emprego. Deve-se destacar, também, que esta Subseção não reconhece o nexo técnico-epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, via CNAE, e as patologias apresentadas pela impetrante na forma do Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 5. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRT18 Seguridade social. Doença do trabalho. Nexo técnico epidemiológico. Presunção relativa. Perícia que infirma. A Lei 11.430/06, acrescentando o art. 21-A à Lei 8.213/91, instituiu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade de acordo com a cid. Referida análise se faz com base na cnae empresarial (classificação nacional de atividade econômica) e goza de presunção relativa de veracidade, admitindo, nessa via, prova que afaste o nexo, a significar que nem sempre o ntep será sinônimo de nexo causal e, do mesmo modo, a ausência de um não implica, necessariamente, inexistência do outro.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO, A PARTIR DA CORRELAÇÃO ENTRE O CNAE DA EMPREGADORA E O CID DAS MOLÉSTIAS (DECRETO 3.048/1999, ANEXO II, LISTA «C). REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Primazia do julgamento de mérito. CPC, art. 488. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Nexo técnico epidemiológico estabelecido (NTEP) mediante consulta ao CNAE da empregadora. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração de alíquota em função da denominada classificação nacional das atividades econômicas (cnae). Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida. Re 677.725/RS (rel. Min. Luiz fux). Análise do conteúdo da Portaria interministerial 254/2009. Não cabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE NÃO CONSTA NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO CNAE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMBARGANTE, NEM NO CONTRATO SOCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

13 - STJ Constitucional e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração de alíquota em função da denominada classificação nacional das atividades econômicas (cnae). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida. Re 677.725/RS (rel. Ministro luiz fux). Análise do conteúdo da Portaria interministerial 254/2009. Não cabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de o TRT ter consignado, na decisão rescindenda, que o reclamante trabalhou na fabricação de óleos vegetais na empresa cujo CNPJ é 98.248.644/0006-02, a qual está classificada no CNAE sob o código 10.41-4-00, fato inexistente, porquanto a prova acostada aos autos da ação matriz revela que ele trabalhou em posto de abastecimento de combustíveis, CNPJ 98.248.644/0021-41, cujo CNAE é 4731-8/00. Aduz a Autora que sua atividade preponderante, conforme o correto CNAE, não tem relação com a doença geradora da incapacidade, tendo a patologia que acometeu o reclamante origem degenerativa, sem vinculação com o trabalho, pelo que a incapacidade do trabalhador não tem natureza acidentária, nos termos da Lei, art. 21-A, § 1º 8.213/1991. 3. O equívoco do órgão prolator do acórdão rescindendo, ao verificar a existência de nexo técnico epidemiológico a partir de outro número de inscrição no CNPJ e, consequentemente, de outro código no CNAE, não é suficiente para caracterizar a incompatibilidade lógica entre o julgamento proferido e o aludido erro de percepção. Com efeito, a condenação da Recorrente/autora ao pagamento de indenizações por danos material e moral decorreu também ( i ) da ausência de juntada dos documentos relativos ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; ( ii ) da prova produzida em audiência (a testemunha inquirida confirmou a argumentação de que o reclamante subia e descia escada várias vezes ao dia em sua atividade de lubrificar e engraxar veículos) e ( iii ) a constatação de que se trata de doença provocada pela excessiva fricção entre si dos ossos do joelho e por alongamento da articulação. Como se percebe, o TRT, ao concluir pela natureza ocupacional da doença que acometeu o reclamante, baseou-se nos elementos de convicção presentes no feito, os quais indicavam, segundo a visão daquele Juízo prolator da decisão rescindenda, o nexo de concausalidade entre o labor exercido e a doença desenvolvida/agravada. Ora, para a caracterização do erro de fato, é imprescindível que se constate que o erro de percepção foi determinante para a conclusão adotada no julgamento, o que não ocorre no caso examinado, em que o acórdão rescindendo encontra-se alicerçado também em outros motivos, suficientes para justificar a procedência dos pleitos indenizatórios deduzidos na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, última instância apta para apreciação do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que «(...) não há prova robusta da ocorrências dos fatos narrados na petição inicial como causadores da depressão que acometeu a reclamante. Assim sendo, na esteira do decidido na origem, acolho integralmente as conclusões periciais, máxime por não ter a autora produzido qualquer prova capaz de infirmá-los. Ressalto que não existe NTEP vinculando a doença da autora ao CNAE da ré. Diante do exposto, não estão presentes os requisitos que ensejam o dever de reparação, a saber, o dano e o nexo de causalidade. Desse modo, para que se chegue ao resultado pretendido pela reclamante, de existência de nexo de concausalidade, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA SAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional reputou correta a incidência da alíquota no percentual de 2% relativa ao SAT, porquanto, em consulta à CNAE- Classificação Nacional da Atividade Econômica, foi fixada a mencionada alíquota. Não há afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA

a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJISTA DENTRE AS SUAS CNAE PRINCIPAL, SECUNDÁRIA 1 E SECUNDÁRIA 2, APONTANDO O § 1º-A A NUMERAÇÃO DOS CADASTROS ATINGIDOS - ESTIPULAÇÃO LEGAL DIRIGIDA AO SEGMENTO DE «AUTOSSERVIÇO OU AO DENOMINADO «ATACAREJO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO DE VAREJO, POIS QUE ATUA TANTO NO COMÉRCIO VAREJISTA QUANTO NO ATACADISTA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE DIFERENCIADA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, NA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE SITUAÇÃO DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM COMO OBJETIVO APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ NA NOTA FISCAL DE PRÁTICA CORRIQUEIRA, NÃO SE CONFIGURANDO EM OFENSA À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA - INCIDENTE QUE SE REJEITA.... (Continua)

18 - TRT18 Seguridade social. Doença ocupacional. Nexo técnico epidemiológico declarado pelo órgão previdenciário. Presunção relativa de acidente do trabalho.

«O reconhecimento pelo Órgão Previdenciário da existência de nexo epidemiológico de doença com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não vincula o Judiciário, mormente porque o nexo técnico epidemiológico - NTEP é embasado em fundamentos estatísticos, obtidos a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, e não pelas reais funções realizadas pelo trabalhador.... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de mão de obra para a instalação de sprinklers. Preliminar de ofensa ao princípio do juiz natural afastada. Troca de magistrados no curso da demanda que não representa prejuízos às partes. Conversas que comprovam a existência de uma relação jurídica entre as partes. Contratação cujos exatos termos, no entanto, são desconhecidos. Trocas de mensagens que tratam de valores muito inferiores aos cobrados na presente demanda. Contrato e relatórios, únicos documentos que embasam a cobrança da autora, que foram produzidos unilateralmente e não contêm a assinatura das partes. Mera existência de evasivas pelo representante legal da ré em seu depoimento pessoal que não tem o condão de permitir a cobrança dos valores, pois os demais elementos contidos nos autos estão em sentido contrário ao pleito da autora. CNAE da autora que não registra a atividade de fornecimento de mão de obra. Ainda que se reconheça a existência de contratação dos serviços da autora pela ré, não há nenhum indício que sugira que os valores cobrados estão em conformidade com o pactuado. Sentença mantida. Verba honorária aumenta. Apelo desprovido

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Alteração da atividade principal da impetrante decorrente de exigência do CONTRAN para operação no RENAVE - Pretensão de afastar cobrança retroativa de juros e multa de mora dos últimos cinco anos em razão da alteração do CNAE principal que impactou na data de vencimento do ICMS - Mudança que, isoladamente, não produz efeitos retroativos - Aplicação dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB - Ausência de notificação do contribuinte - Nulidade do lançamento - Via mandamental adequada para afastar ato ilegal da autoridade coatora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Suspensão preventiva da inscrição estadual - Admissibilidade - Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Suspensão mantida depois da manifestação da contribuinte, por decisão administrativa fundamentada - Endereço apontado pela impetrante como sua sede que não condiz com as atividades cadastradas no CNAE - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Ilegalidade do ato impetrado não configurada - Preliminar de inadequação da via eleita acolhida para extinguir a ação nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

22 - TRT18 Doença do trabalho. Nexo técnico epidemiológico. Presunção relativa. Perícia que infirma.

«A Lei 11.430/06, acrescentando o art. 21-A à Lei 8.213/91, instituiu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade de acordo com a CID. Referida análise se faz com base na CNAE empresarial (classificação nacional de atividade econômica) e goza de presunção relativa de veracidade, admitindo, nessa via, prova que afaste o nexo, a significar que nem sempre o NTEP será sinônimo de nexo causal e, do mesmo modo, a ausência de um não implica, necessariamente, inexistência do outro.... (Continua)

23 - TRT18 Doença do trabalho. Nexo técnico epidemiológico. Presunção relativa. Perícia que infirma.

«A Lei 11.430/06, acrescentando o art. 21-A à Lei 8.213/91, instituiu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade de acordo com a CID. Referida análise se faz com base na CNAE empresarial (classificação nacional de atividade econômica) e goza de presunção relativa de veracidade, admitindo, nessa via, prova que afaste o nexo, a significar que nem sempre o NTEP será sinônimo de nexo causal e, do mesmo modo, a ausência de um não implica, necessariamente, inexistência do outro.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CVSM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Pretensão da impetrante à reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III para a concessão da liminar em primeiro grau. Alegada ausência de motivação e ilegalidade do ato administrativo não constatadas. Aplicação de toxina botulínica por cirurgiões dentistas que, prima facie, não se amolda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da impetrante, na forma da tabela constante do Anexo I da Portaria 2.215/2016. Auto de infração fundamentado, entre outros, em violação do art. 90 da Lei Municipal 13.725/2004, que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 497. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de admissão do prequestionamento ficto com base no CPC/2015, art. 1.025. Contribuição para o SAT/RAT. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Reenquadramento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente analisadas as questões suscitadas nos aclaratórios não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para efetuar o lançamento e a cobrança dessa contribuição. Juntada de certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.

«A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo 1º, §§ 1º a 4º, da citada lei. Consequentemente, a partir da entrada em vigor do Lei 8.847/1994, art. 24, I, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser de competência da CNAe da Contag, porquanto, a partir de 31/12/96, cessou a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o Lei 9.393/1996, art. 17, II autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para possibilitar a cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, a CNA tem legitimidade para constituição e cobrança da contribuição sindical rural. Ademais, em razão do princípio da liberdade sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I e II, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior consolidou-se no sentido da desnecessidade de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a propositura de ação de cobrança da contribuição sindical rural pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guatapará - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento de isenção/imunidade na operação - Art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença concedendo a ordem «para declarar a inexigibilidade de ITBI na operação decorrente da integralização do imóvel de matrícula 192.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto no capital social da Impetrante, assegurando a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo à ela, ao menos neste momento - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Empresa que tem por objeto social «a administração de bens próprios participação no capital de outras empresas de qualquer ramo de atividade ou natureza jurídica exceto instituições financeiras (CNAE 6462 0/00) - Atividade exercida pelo impetrante que, em princípio, não é preponderantemente imobiliária - Pessoa jurídica constituída em 06/05/2022 - Possibilidade tão somente do reconhecimento da não incidência condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Tema 796 do STF, aplicável nos caso em que o valor do bem imóvel exceder o valor a ser integralizado - Remessa Necessária - Parcial cabimento - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que «a reclamante não demonstrou a existência de relação entre o CID das doenças e o CNAE que entende preenchido, para caracterizar o nexo técnico epidemiológico, e, ademais, as atividades desenvolvidas pela obreira não impõem risco excepcional que autorize a responsabilização civil objetiva da reclamada, de modo que a controvérsia deve ser resolvida sob o prisma da responsabilização subjetiva. Pontuou, de outro lado, que o laudo pericial produzidos nos autos atestou «a inexistência de nexo causal ou concausal, pois a perícia ergonômica é clara no sentido de que as atividades de trabalho realizadas pela reclamante apresentam riscos ergonômicos de baixa exigência para membros superiores. Asseverou, ainda, que «a prova oral também não indica quadro fático diverso do que apurado pelo perito médico e pelo perito técnico em relação à rotina de trabalho da reclamante.3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento.

29 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Ubatuba - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio bem imóvel (conferência de bens) localizado naquela localidade - Sentença denegando a ordem - Remessa necessária não conhecida - Lei 12.016/09, art. 14, § 1º aplicável aos casos de concessão da segurança - Insurgência do impetrante - Cabimento - Pedido de reconhecimento da «imunidade condicionada prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, que poderá ser reexaminada pela Municipalidade após três anos que se seguirem a aquisição, na forma do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN, incluindo questionamento a respeito da base de cálculo adotada pela Administração - Empresa que tem por objeto social a «Administração e a Participação em outras Sociedades - CNAE 64.62-0/00 - Holding de instituições não financeiras - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica aberta em 04/09/2023 - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Sentença reformada para o fim de conceder a segurança pretendida, reconhecendo-se a imunidade (ou não incidência) condicionada do ITBI incidente sobre o valor da operação declarado pelo contribuinte, consignando que a base de cálculo do tributo só pode ser alterada por meio de procedimento administrativo próprio que garanta o contraditório e a ampla defesa - Remessa necessária não conhecida, recurso de apelação do impetrante provido

30 - STJ Processual civil. Tributário. SAT. Reenquadramento. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de «declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 6.957/2009, art. 2º, no que alterou o Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), para reenquadrar as atividades da Impetrante de risco leve para médio (CNAE 3312-1/02) e, com isso, majorar de 1% para 2% a alíquota da contribuição ao SAT; e de leve para grave (CNAE 3313-9/99), e, com isso, majorar de 1% para 3% a alíquota da contribuição ao SAT». Foi proferida sentença em que denegada a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culminou na negativa de seguimento das impugnações administrativas por cerceamento de defesa; ultrapassado este ponto, na adequação, ou não, da classificação tributária (varejista ou invés de atacadista) atribuída à contribuinte do ICMS-ST quanto da ocorrência do fato gerador e, por fim, com natureza subsidiária, à possibilidade de abatimento dos valores já recolhidos a título de ICMS. Propositura de ação na qual se pretende a anulação do próprio débito tributário que importa em desistência tácita do recurso administrativo eventualmente interposto. Aplicação da regra inserta no parágrafo único do art. 38 do da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ. Declaração de validade dos autos de infração que não merece reparo. Exclusão de atividade de comércio varejista e alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para atacadista que ocorreu após o fato gerador do ICMS-ST. De acordo com o art. 3º, § 8º da Resolução SEFAZ 537/2012, deve-se considerar devido o imposto por substituição tributária (ICMS-ST) no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto. No mesmo sentido, estabelece a Cláusula Décima Quarta do Convênio ICMS 142/18 que o vencimento do ICMS-ST está vinculado ao momento de saída da mercadoria do estabelecimento remetente (substituto). Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (CTN, art. 123). Inaplicabilidade, no caso em comento, retroatividade preceituada pelos arts. 1.151 do CC e 36 da Lei 8.934/94. Agente fiscalizador que, sem justo motivo, não poderia ignorar a presunção de veracidade e legitimidade que decorre do registro válido da contribuinte na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para investigar casuisticamente o caráter preponderante da atividade distinta da declarada. Ausência de lei específica no Estado do Rio de Janeiro que autorize a compensação de créditos tributários, na forma exigida pelo CTN, art. 170. Ausência de comprovação de que tenha ocorrido o pagamento do ICMS relativo às operações objeto das autuações. Inaplicabilidade, também, das regras insertas nos § 2º e 3º do CTN, art. 150. Ausência de «bis in idem". Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TST Danos morais. Indenização compensatória. Doença ocupacional. Nexo técnico epidemiológico.

«1. Comparando-se as doenças citadas no acórdão recorrido e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID com a atividade econômica da empresa e a Lista C do Anexo II do Decreto3.048/99, constata-se que a classe da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE indicada para os intervalos CID M40-54, corresponde à atividade econômica da reclamada, tal seja o transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal. 2. Dessarte, considerando que a atividade econômica da empresa se enquadra perfeitamente na descrição dos fatores de risco de natureza ocupacional, tem-se que ficou demonstrado o nexo entre o trabalho e a doença, nos moldes do § 3º do artigo 337 do Decreto3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 6.042/2007. 3. Sendo assim, é ônus da reclamada provar que não se aplica ao caso o nexo técnico epidemiológico, como disposto no § 7º do mesmo dispositivo, conforme o qual a empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO . Ao decidir que as funções exercidas pela Reclamante não eram adequadas do ponto de vista ergonômico, o TRT menciona como fundamento a prova oral. Assim, a argumentação no sentido de que « a prova oral demonstra a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho a amparar o dever de indenizar haja vista o cargo e as atividades desempenhadas no dia a dia pela reclamante « demonstra, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão do TRT quanto à matéria fática. Não há vício de fundamentação a justificar a decretação de nulidade . Agravo a que se nega provimento . DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIA. SINOVITE E TENOSSINOVITE. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O TRT considerou presente o nexo de causalidade entre as doenças osteomusculares e o trabalho da Reclamante. Fundamentou que « há nexo técnico epidemiológico entre o CNAE do reclamado e todas as doenças mencionadas na conclusão pericial « e que « a prova oral demonstra a inadequação ergonômica do ambiente de trabalho «. Nesse caso, não há se falar em violação ao CLT, art. 818, tampouco violação ao CPC/2015, art. 373, II, tendo em vista que o TRT decidiu com base nas provas existentes nos autos, não se utilizando das regras de distribuição do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento . DANOS MORAIS . DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIA. SINOVITE E TENOSSINOVITE. PERDA EM 30% DA CAPACIDADE LABORAL . QUANTUM . No caso em análise, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não confere à indenização por danos morais caráter compensatório e preventivo. Com efeito, trata-se de hipótese em que a empregada esteve em benefício previdenciário de 09/10/2011 a 13/03/2017, tendo sido reconhecido o nexo causal entre a atividade exercida na Reclamada e as moléstias incapacitantes . Constatou-se, também, que o empregador falhou em prover condições adequadas de trabalho, o que contribuiu para o agravamento das doenças . A Reclamante presta serviços ao Banco Reclamado desde 2001 . O percentual de perda de capacidade laborativa foi estimado em 30%. Assim, considerando o porte econômico do Banco Reclamado, afigura-se proporcional a majoração da indenização para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) . Precedentes desta Turma. Agravo a que se nega provimento .

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. NEXO DE CONCAUSALIDADE ESTABELECIDO. INFLUÊNCIA DO TRABALHO BRAÇAL DE CAMINHONEIRO NO AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIAS COLUNARES DEGENERATIVAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO NO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Recurso do autor. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Objeto único da ação. Influência das atividades habituais de motorista de caminhão no agravamento de moléstias colunares degenerativas. Nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelecido mediante consulta ao CNAE da empregadora. Relação de concausalidade comprovada. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que o Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometido de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido.

38 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral balconista de drogaria. Mercado, supermercado, hipermercado. Enquadramento pela atividade preponderante do empregador. O ordenamento jurídico revela que o enquadramento sindical faz-se por meio da atividade econômica preponderante do empregador, salvo nos casos das categorias diferenciadas ou, ainda, nos casos em que nenhuma das atividades econômicas desenvolvidas for preponderante, com o que se tem a incorporação de cada uma à sua respectiva categoria. Inteligência dos CLT, art. 511 e CLT, art. 581. Essa possibilidade de múltiplo enquadramento sindical do empregador em relação às diversas atividades econômicas e aos trabalhadores a ela afetados, quando nenhuma delas é preponderante, por certo, não representa infração ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º da CF/1988), dado que esse se refere à representatividade em relação à mesma categoria econômica em uma mesma base territorial. O CLT, art. 581 não tem incidência quando se trata de uma só categoria econômica ou quando, havendo diversas, possa-se identificar a preponderante. Por exigência legal e para conformação às regras sanitárias (Lei 5991/1973 e rdc 44/2009. Anvisa), a venda de produtos farmacêuticos em redes de hipermercados ou supermercados do ramo alimentício deve ser feita em local apropriado e destacado. A despeito disso, pode-se afirmar tratar-se de mais um mero setor daquele supermercado. Tanto é assim que o espaço de venda de medicamentos, ainda que bem identificado e destacado, ocupa o mesmo estabelecimento do supermercado e não goza de personalidade jurídica própria e distinta do wal mart Brasil ltda, empregador do reclamante. Embora a Lei e as normas regulamentadoras (anvisa) exijam autorização especial para comercialização desse específico tipo de produto (farmacêutico) e o local de disposição dos medicamentos tenha de ser destacado e com atendimento a regras sanitárias, não se faz necessário que a atividade seja desenvolvida por pessoa jurídica distinta do supermercado, que, para essa atividade, pode adotar cnae secundário, como é o caso dos autos. A atividade principal do réu é de comércio de gêneros alimentícios, sendo que os eventuais outros serviços fornecidos (estacionamento, por exemplo), vendas de produtos têxteis, produtos para animais e também medicamentos são atividades que convergem para a sua atividade principal e têm como objetivo, considerado o estilo de vida contemporâneo, principalmente nas metrópoles, atrair o maior público possível, o que atrai a incidência do parágrafo segundo do CLT, art. 581 acima transcrito. Sentença mantida, dado que decidiu pelo enquadramento sindical em razão da atividade econômica preponderante do empregador, que é a do comércio de gêneros alimentícios.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONCAUSA. AFASTAMENTO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO O LIAME ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade laboral afastado. Prova pericial contundente negando a existência de nexo etiológico laboral. Ausência de concausa, em razão do afastamento do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário). Não há correlação entre o diagnóstico das moléstias do autor e o CNAE da empregadora. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo laboral (causa e concausa). Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009. Reenquadramento. Acórdão recorrido que constatou o aumento do número de acidentes. Alteração da alíquota. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, com a possível ofensa ao CPC/2015, art. 369 e a aferição acerca da necessidade de produção de prova, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Fase probatória. Contribuição ao sat/rat. Prova documental e pericial. Indeferimento com base em premissa equivocada. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento formulado pela parte recorrente, concluindo pela desnecessidade de intimação da Fazenda Nacional para apresentação dos documentos em seu poder que justificaram a majoração da alíquota, tendo em vista que esta vem prevista em Decreto do Poder Executivo, documento público de fácil acesso. Da mesma forma, indeferiu a produção de prova pericial, afirmando que a discussão quanto à legalidade da disciplina do FAP por norma infralegal já fora apreciada anteriormente, no Agravo de Instrumento 5041198552015404000. ... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. BANCÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM CONCEDIDO APÓS O AVISO DE DISPENSA. ENFERMIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO DA TRABALHADORA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de Juízo de primeira instância, que, em sede de tutela de urgência, indeferiu a reintegração da reclamante ao emprego, considerando a necessidade de dilação probatória para caracterização da doença ocupacional alegada. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, bem como de exercício abusivo do direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego, mesmo considerada a projeção do aviso prévio, incumbindo tal definição, se cabível, ao juízo natural da causa. Recurso ordinário conhecido e não provido.

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO . TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PODER DE CAUTELA. CPC/2015, art. 300, § 2º. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava ao fornecimento liminar de plano de saúde ao litisconsorte passivo, sob a alegação de ter sido acometido por doença ocupacional relacionada ao amianto. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o CPC/2015, art. 300, § 2º expressamente prevê a hipótese de concessão liminar da tutela de urgência, sem a necessidade de oitiva da parte contrária. De outro lado, tem-se que o prazo de aproximadamente dois meses entre a ciência da doença e o ajuizamento da reclamação trabalhista mostra-se extremamente razoável, não sendo obstáculo à constatação de periculum in mora para o deferimento liminar do pedido de tutela de urgência.

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Litisconsorte vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIMENTO. Tendo em vista que o recurso ordinário foi provido, impositivo o deferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Requerimento deferido.

45 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido sobre o tema «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, no particular. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A reclamada pretende ver afastada a conclusão do TRT de que as doenças que acometeram a reclamante tem origem ocupacional. 4 - No caso, analisando as provas dos autos, o TRT constatou que o CNAE da reclamada revela que as doenças que acometeram a reclamante tem nexo técnico epidemiológico com a atividade da empresa, que, por sua vez, não provou que adotou políticas de prevenção de doenças e demitiu a reclamante assim que retornou do afastamento por auxílio-doença. Assim, constata-se que o TRT não decidiu com base no ônus da prova, mas na análise das provas apresentadas nos autos. 5 - Nesse contexto concluiu que, mesmo que não seja a causa direta da doença, as atividades da reclamante contribuíram para o agravamento, havendo nexo concausal previsto na Lei 8.213/91, art. 21, sendo portadora de doença ocupacional e detentora de estabilidade provisória no momento da dispensa, conforme Súmula 378/TST, II, cabendo sua reintegração. 6 - Entendeu que « restou claro que a dispensa da reclamante teve caráter discriminatório, vez que foi a manutenção do contrato de trabalho foi obstada em virtude de ela necessitar ser encaminhada ao INSS e, provavelmente, de reabilitação profissional, nos termos do disposto na Lei 9.029/95, art. 1º «. 7 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional em relação da caracterização da doença ocupacional, nulidade da rescisão e reintegração da reclamante, nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 8 - Assim como consignado na decisão monocrática, os trechos indicados pela parte não demonstra o prequestionamento em relação à Súmula 15/TST ( A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei «). Incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, do TST. 9 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST e inobservância da Lei 13.015/2014. 10 - Agravo a que se nega provimento.

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADORA ENFERMA AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Litisconsorte vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido.

47 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Aumento do grau de risco. Aumento do número de acidentes. Razoabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao SAT calculada com base na alíquota RAT de 3%, majorada pelo Anexo V do Decreto 6.957/2009 - que promoveu o reenquadramento da atividade preponderante da empresa, restabelecendo o enquadramento anterior no grau de risco médio, sujeito à alíquota RAT 2% e à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada nulidade do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)