Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE NÃO CONSTA NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO CNAE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMBARGANTE, NEM NO CONTRATO SOCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.