CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 141
  • Julgamento. Questões não suscitadas
Art. 141

- O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Julgamento extra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 128 (Questões não suscitadas).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 492 (Julgamento extra e ultra petita).