Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Julgamento. Questões não suscitadas
Art. 141

- O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

47 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9292.5007.7200
TST
- Julgamento extra petita. Honorários advocatícios. Deferimento ex officio. Condenação da reclamada ao pagamento de parcela não constante do rol de pedidos insertos na petição inicial.
«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o CPC/2015, art. 141 dispõe que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte». Assim, a conclusão regional, ao deferir-se ao reclamante, a parcela referente aos honorários advocatícios, vai de encontro ao disposto no citado dispositivo, estando caracterizado o julgamento fora dos limites da lide (precedentes).

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7009.8200
TST
- Julgamento extra petita.
«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9002.0900
STJ
- Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra cobrança de ITBI referente a cessão de direitos de imóvel.

III - Quanto a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282.

IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5009.8500
TST
- Auxílio alimentação. Julgamento infra petita.
«1 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita.

2 - No caso, há na inicial o pedido de pagamento do auxílio alimentação, contudo, a causa de pedir refere-se tão somente à sua natureza jurídica. Assim, não há como se reconhecer julgamento infra petita.

3 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5009.8300
TST
- Julgamento infra petita.
«1 - De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra, ultra ou infra petita.

2 - No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que o reclamado não incluiu corretamente o duodécimo que integra o salário mensal no décimo terceiro salário, ou seja, pagou, sem que levasse em conta que o salário é também integrado pela gratificação semestral. Requer que as gratificações semestrais majoradas pelos reflexos das horas extras e diferenças salariais, que complementam as gratificações semestrais, integrem os cálculos das férias acrescidas do adicional de 1/3 e nas gratificações natalinas. Constou da inicial o respectivo pedido.

3 - De fato, o reclamante se refere a diferenças decorrentes das gratificações semestrais pagas, e não às gratificações não adimplidas. Não há, pois, como se reconhecer o julgamento infra petita.

4 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.6200
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.
«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas.

Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0009.9200
TST
- Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada e início da jornada do sábado.
«De acordo com o CPC, art. 128, 1973 (CPC/2015, art. 141), o juiz decidirá a lide nos limites da litiscontestação, os quais são definidos pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo reclamante e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância desses parâmetros pode implicar julgamento extra petita. No caso, o reclamante narrou na causa de pedir que a jornada do sábado, quando havia, se iniciava às 7h, e que geralmente o seu intervalo intrajornada era de 10 a 15 minutos. Constaram da inicial os pedidos respectivos. Foi apresentada ampla defesa pelas reclamadas. Não há, pois, como se reconhecer o julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 185.8710.2000.8400
TST
- Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere.
«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.6693.0000.1100
TJSP
- Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 185.8223.6005.7000
TST
- Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem».
«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida.

Na presente hipótese, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, na fração de interesse, o Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do contrato de licença do uso de imagem celebrado entre as partes, não trouxe qualquer discussão sobre se o estado gravídico seria óbice à atleta de projetar a imagem do Clube nessa condição ou qualquer debate acerca da discriminação de gênero, associado à afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

A controvérsia dos autos resume-se na verificação acerca da existência ou não de fraude trabalhista na celebração do contrato autônomo de licença de uso de imagem, por meio de contrato civil, a título de «direito de imagem».

Trata-se o direito de imagem DE direito fundamental consagrado no CF/88, art. 5º, V e X de 1988, de um direito individual do atleta, personalíssimo, que se relaciona à veiculação da sua imagem individualmente considerada.

É possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, consistindo este num contrato autônomo de natureza civil, conforme o disposto no Lei 9.615/1998, art. 87-A.

Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial.

Tal contrapartida financeira somente teria natureza salarial caso a celebração do referido contrato se desse com o intuito de fraudar a legislação trabalhista.

Ressalte-se, todavia, que a fraude não se presume, demandando prova de sua ocorrência, exceto casos excepcionais, nos quais o legislador erigiu como presumíveis e que estão bem expressas no Código Civil.

No caso concreto, a fraude foi decretada pelo Tribunal Regional com base nos seguintes fundamentos: 1) a simples discrepância entre os valores quitados pelo empregador em razão do contrato de trabalho do atleta profissional e o oriundo da exposição da imagem, superior a 99% da renda auferida pela atleta; e 2) ausência de vinculação da imagem da reclamante em campanhas publicitárias.

Todas as situações fáticas delineadas no acórdão do Tribunal Regional que envolvem a contratação do «direito de imagem» devem ser adequada e firmemente comprovadas, pois deve-se sempre partir do pressuposto de que a fraude não se presume.

Em primeiro lugar, frise-se que o Tribunal Regional registra a coexistência de ambos os contratos cada um com a sua individualidade, conteúdo e vigência próprios - o especial de trabalho desportivo entre 05/06/2014 a 30/04/2015 e o de licença de uso da imagem no período de 01/07/2014 a 31/05/2015.

Verifica-se, de plano, a partir daí que o contrato especial de trabalho e o contrato de cessão de direito de imagem, que não se confundiam, foram firmados em datas distintas e tinham distintos prazos de vigência.

O simples fato de a obreira perceber, por força do contrato de licença de uso de imagem, valor igual ou muitas vezes superior ao seu salário, por si só, não enseja a constatação de fraude, pois na dicção do Lei 9.615/1998, art. 87, que disciplina a matéria, exige-SE apenas e tão somente que as bases sejam fixadas e que o sejam, aliás, de forma inconfundível com as eleitas para o contrato especial de trabalho desportivo.

De fato, o valor pactuado pelo contrato de imagem é significativamente superior ao valor do salário. O caso dos autos, todavia, envolve atleta de renome do voleibol brasileiro, detentora de inúmeros títulos e recordes, inclusive mundiais e olímpicos, integrante da elite de atletas da referida modalidade esportiva. A reclamante, como é de conhecimento público, trata-se de atleta com expressiva passagem pela Seleção Brasileira de Voleibol.

A atleta possui, assim, notoriedade suficiente para que seu clube beneficie-se da sua exposição.

É oportuno registrar, ainda, que à época da celebração do contrato era permitido às partes pactuarem livremente a proporção entre os salários e o direito de imagem. A alteração legislativa introduzida pela Lei 13.155/2015, a qual estipulou uma limitação ao valor correspondente ao uso da imagem não podendo ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, é inaplicável, à espécie, por força do princípio tempus regit actum.

Também não nulifica o pactuado a frequência com que a imagem do atleta é explorada, porquanto cabe a entidade de prática desportiva explorar, da melhor forma que lhe aprouver - nos limites do contrato - o nome, apelido, imagem e voz do atleta. Além do que a suposta ausência de utilização da imagem do atleta, por si só, não basta para caracterizar que houve o ilícito contratual, pois o clube pode até não ter a oportunidade de explorar a imagem do atleta em alguma publicidade ou campanha.

E aqui, não é demais salientar que restou amplamente consignado no acórdão recorrido o verdadeiro animus das partes contratantes de explorar a imagem da reclamante entabulada no contrato de licença de uso da imagem, o que é suficiente para afastar a conclusão do TRT.

Isso porque o contrato de licença de uso da imagem, por uma simples questão de lógica jurídica, pressupõe o efetivo animus das partes de explorar a imagem de quem a licenciou, o que efetivamente ocorreu e restou demonstrado no acórdão Regional.

Ressalte-se que o Tribunal Regional consignou expressamente que foi registrada a exploração da imagem da reclamante, através das inúmeras fotografias, banners, outdoors e panfletos de publicidade, que era obrigada a participar de eventos realizados pela reclamada e pelos patrocinadores.

Frise-se, por fim, que o Tribunal Regional assinalou que a reclamante recebia os direitos de imagem pactuados por meio de sua pessoa jurídica, constituída em sociedade com seu marido, Cléber Mineiro, e que nos clubes em que prestou serviços a contratação sempre se deu da mesma forma.

Não se vislumbra nos autos, dessa forma, qualquer prova de coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada no contrato de cessão de direito de imagem.

Desse modo, o Tribunal Regional, ao descaracterizar o contrato de imagem livremente pactuado com a empresa da reclamante nos moldes do Lei 9.615/1998, art. 87-A, de caráter desvinculado do contrato de trabalho, com a efetiva exploração da imagem da atleta, afrontou o referido dispositivo legal. Sendo assim, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para se declarar a validade do contrato de cessão de uso da imagem nos moldes em que celebrado, e se afastar a natureza salarial do valor pago a esse título.

Recurso de revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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