§ 1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º - Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
Execução provisória
§ 3º - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Servidor público. Prestações a partir da data do ajuizamento
§ 4º - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos julgamento do mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de prescrição. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.6000 STJ - Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Lei 12.016/2009, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Veja mais
«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva afastar a ilegalidade e a conduta abusiva da autoridade impetrada que indeferiu o pedido da impetrante, para que seja concedida a aposentadoria especial, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante a aposentadoria especial e para acrescentar fundamentação o termo inicial da concessão da aposentadoria especial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7900 STJ - Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de salário. Decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não ocorrência. Termo inicial. Ajuizamento do mandamus. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Veja mais
«1 - O STJ entende que o cumprimento de liminar concedida em Mandado de Segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.1220.5004.7300 STJ - Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade. Veja mais
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.1220.5004.8500 STJ - Administrativo e processual civil. Servidor público. Título executivo formado em mandado de segurança coletivo. Associação. Lista de associados. Desnecessidade. Veja mais
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação de execução, no quadro de associados nem na lista apresentada pela associação. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.7200 STJ - Processual civil. Administrativo. Alegação de violação a Súmula. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não demonstração de como dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STJ. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Alcino José Lourenço e outros, em face de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008/26/0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No tribunal de origem, negou-se provimento a apelação. ...(Continua)
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