Lei 12.016, de 07/08/2009
Artigo 14
- Sentença. Recurso
- Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
CPC, art. 513, e ss (Da Apelação)Duplo grau de jurisdição. Recurso
§ 1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º - Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
Execução provisória
§ 3º - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Servidor público. Prestações a partir da data do ajuizamento
§ 4º - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Jurisprudência Selecionada do artigo 14
196 jurisprudências neste artigo
STJ - Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
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«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na Ação Coletiva. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, 485, IV, e CPC/2015, art. 502, e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Não configurada. Deficiência da fundamentação. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
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«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018;REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/8/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e 4º. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão ora agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 139, IX e violação a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ação ordinária de cobrança para recebimento de verbas decorrentes do recálculo dos quinquênios e sexta-parte assegurado no mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (053/08/600594-7) impetrado pela associação dos oficiais militares do estado de São Paulo (aomesp). Cobrança de verbas referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ. Ausência de trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Inviabilidade da ação de cobrança. Alegada existência de coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e 4º, por considerar que referidos dispositivos possuem comando normativo genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido, o que atraía a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nas razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que referido óbice não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente demonstrada nas razões do recurso especial a ofensa ao CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502, bem como a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Nota-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão ora agravada, qual seja a incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e CPC/2015, art. 4º, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e do RISTJ, art. 259, § 2º, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Violação da Súmula 271/STF. Via inadequada para a análise de eventual ofensa a Súmula. Alegação de violação do CPC/2015, art. 139, IX; CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 485, IV e CPC/2015, art. 502; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
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«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos julgamento do mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de prescrição. ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Lei 12.016/2009, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva afastar a ilegalidade e a conduta abusiva da autoridade impetrada que indeferiu o pedido da impetrante, para que seja concedida a aposentadoria especial, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante a aposentadoria especial e para acrescentar fundamentação o termo inicial da concessão da aposentadoria especial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de salário. Decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não ocorrência. Termo inicial. Ajuizamento do mandamus. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
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«1 - O STJ entende que o cumprimento de liminar concedida em Mandado de Segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ...(Continua)
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