Lei 12.016, de 07/08/2009
Artigo 14
- Sentença. Recurso
- Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
CPC, art. 513, e ss (Da Apelação)Duplo grau de jurisdição. Recurso
§ 1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º - Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
Execução provisória
§ 3º - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Servidor público. Prestações a partir da data do ajuizamento
§ 4º - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Jurisprudência Selecionada do artigo 14
202 jurisprudências neste artigo
TRF3 - Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.
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«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Execução provisória de sentença. Possibilidade.
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«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença em mandado de segurança, de decisão que determinou que o ente público providenciasse a aposentadoria especial da servidora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
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«1 - A decisão ora agravada (e/STJ fls. 315/322) conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial quanto a alegada ofensa ao art 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º, (litispendência e coisa julgada), em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. No que tange a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 139, IX, bem como a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, o recurso especial foi conhecido, tendo-lhe sido negado provimento nestes pontos. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Mandado de segurança. Impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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«1 - A falta de prequestionamento da tese referente à suposta violação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, considerando a impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de odontólogo. Pretensão de evolução funcional e vantagens. Possibilidade. Nomeação tardia. Preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Direito líquido e certo reconhecido. Efeitos patrimoniais a partir da impetração.
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«HISTÓRICO DA DEMANDA. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
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«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na Ação Coletiva. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, 485, IV, e CPC/2015, art. 502, e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Não configurada. Deficiência da fundamentação. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
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«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018;REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/8/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e 4º. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão ora agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 139, IX e violação a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ação ordinária de cobrança para recebimento de verbas decorrentes do recálculo dos quinquênios e sexta-parte assegurado no mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (053/08/600594-7) impetrado pela associação dos oficiais militares do estado de São Paulo (aomesp). Cobrança de verbas referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ. Ausência de trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Inviabilidade da ação de cobrança. Alegada existência de coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e 4º, por considerar que referidos dispositivos possuem comando normativo genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido, o que atraía a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nas razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que referido óbice não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente demonstrada nas razões do recurso especial a ofensa ao CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502, bem como a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Nota-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão ora agravada, qual seja a incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e CPC/2015, art. 4º, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e do RISTJ, art. 259, § 2º, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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