Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Alteração da atividade principal da impetrante decorrente de exigência do CONTRAN para operação no RENAVE - Pretensão de afastar cobrança retroativa de juros e multa de mora dos últimos cinco anos em razão da alteração do CNAE principal que impactou na data de vencimento do ICMS - Mudança que, isoladamente, não produz efeitos retroativos - Aplicação dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB - Ausência de notificação do contribuinte - Nulidade do lançamento - Via mandamental adequada para afastar ato ilegal da autoridade coatora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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