Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Suspensão preventiva da inscrição estadual - Admissibilidade - Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Suspensão mantida depois da manifestação da contribuinte, por decisão administrativa fundamentada - Endereço apontado pela impetrante como sua sede que não condiz com as atividades cadastradas no CNAE - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Ilegalidade do ato impetrado não configurada - Preliminar de inadequação da via eleita acolhida para extinguir a ação nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)