Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CVSM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Pretensão da impetrante à reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III para a concessão da liminar em primeiro grau. Alegada ausência de motivação e ilegalidade do ato administrativo não constatadas. Aplicação de toxina botulínica por cirurgiões dentistas que, prima facie, não se amolda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da impetrante, na forma da tabela constante do Anexo I da Portaria 2.215/2016. Auto de infração fundamentado, entre outros, em violação do art. 90 da Lei Municipal 13.725/2004, que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)