Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado para Cancelamento de Inscrição Indevida em Dívida Ativa por Inadimplemento de Pensão Alimentícia de Menor com Deficiência, com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por indivíduo contra o Estado, visando a anulação do lançamento fiscal e da inscrição em dívida ativa referentes a suposto inadimplemento de pensão alimentícia de menor com deficiência, fundamentada na ausência de relação tributária, nulidade da CDA, violação do contraditório e ampla defesa, e proteção constitucional à pessoa com deficiência. Inclui pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do débito e requer produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença por nulidade, cerceamento de defesa e omissão na análise de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça em ação contra instituição de ensino por inclusão indevida de dis...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando anular sentença que acolheu contestação intempestiva, sem fundamentação adequada, cerceando defesa do aluno recorrente. O recurso pleiteia a restituição de valores pagos a maior, a obrigação da instituição de ensino de não incluir disciplinas não solicitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de peça de defesa administrativa em processo administrativo disciplinar nº [inserir], apresentada por A. J. dos S., contestando acusação de falta grave por posse ou uso de aparelho celular em ambiente prisional. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ausência de provas concretas e individualizadas, requer nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, e pede absolvição e afastamento das sanções previstas na Lei de Execução Penal, fundamentando-se em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e TJSP, e normas do processo administrativo. Inclui pedido de produção ampla de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Defesa e impugnação à sindicância de falta grave contra sentenciado A. J. dos S. no âmbito da execução penal, requerendo não reconhecimento da falta e rejeição da perda de dias remidos por ausência de prova in...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa administrativa e impugnação à sindicância de falta grave instaurada contra sentenciado no sistema prisional, fundamentada na exigência de prova robusta e individualizada conforme a Lei de Execução Penal e princípios constitucionais, com pedido de rejeição da sanção de perda de dias remidos e produção de provas.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multa da CLT, art. 477 e indenização por danos morais contra empregador rural

Publicado em: 07/05/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora rural contra produtor rural, requerendo reconhecimento do vínculo empregatício, anotação em CTPS, pagamento de saldo salarial, aviso prévio, 13º proporcional, horas extras, depósitos do FGTS com multa de 40%, multa da CLT, art. 477, § 8º, indenização por danos morais pela ausência de registro e descumprimento das obrigações trabalhistas, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão Mensal em face de Responsabilidade Civil por Acidente com Moto Aquática conduzida por Menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. B. de S. contra C. D. dos S. e seu filho menor, E. F. de S., devido a acidente causado por condução imprudente de moto aquática. Fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, vedação legal à condução por menor, com pedidos de reparação por danos materiais, morais e pensão mensal enquanto durar a incapacidade laborativa, além de custas e honorários. Inclui provas documentais, testemunhais e periciais, amparo no Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada para exclusão imediata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes contra NU Financeira S.A. fundamentada no CDC

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra NU Financeira S.A. pela manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), com pedido de tutela antecipada para exclusão imediata do nome do autor, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de indenização por danos morais e materiais, aplicação da inversão do ônus da prova, justiça gratuita e tramitação digital.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, fundamentada na hipervulnerabilidade do autor idoso, abusividade das cláusulas e falha na análise de risco b...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação na ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, destacando a hipervulnerabilidade do autor idoso, a abusividade das cláusulas contratuais, a ausência de análise adequada de risco pela instituição financeira, e a fundamentação legal baseada no Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos juros, perícia contábil, restituição de valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao alvará judicial para suspensão do levantamento de depósitos judiciais pela Associação X até julgamento definitivo de agravo de instrumento em ação de pensão alimentícia a menor

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao alvará judicial que visa a suspensão da autorização para levantamento dos valores depositados pela Associação X em cumprimento provisório de sentença, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra tutela antecipada concedida ao menor representado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 520, nos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e efetividade do processo, visando evitar prejuízo irreparável e garantir a reversibilidade da decisão judicial. Inclui pedidos de suspensão do alvará, intimação do impugnado, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Processo Seletivo por Ausência de Comprovação de Experiência Profissional nos Seis Primeiros Meses após Colação de Grau, com Fundamentação em Princípios Constituc...

Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo impetrado por candidato inabilitado em processo seletivo devido à suposta ausência de comprovação de experiência profissional nos seis meses após colação de grau. O documento argumenta a interpretação restritiva e desproporcional do edital pela comissão organizadora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e cita jurisprudência relevante para requerer a reanálise do caso e a reversão da decisão.

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Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra Decisão Monocrática do STJ que Negou Provimento ao Agravo em Recurso Especial por Violação ao CPP, art. 155 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental criminal interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecimento da nulidade da condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155 e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento fundamenta a admissibilidade do agravo regimental com base no Regimento Interno do STJ, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais, requerendo o julgamento do mérito pelo órgão colegiado do STJ e, subsidiariamente, a absolvição do agravante.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para baixa do gravame de motocicleta quitada contra Consórcio Motos Brasil Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visando compelir administradora de consórcio a promover a baixa do gravame de veículo quitado, diante da irregularidade da empresa e prisão das sócias, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa, fundamentado na ausência de citação, essencialidade do capital de giro e garantia do contraditório

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial de empresa contra a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN requerendo o desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando violação do contraditório e ampla defesa, essencialidade do capital de giro para manutenção das atividades empresariais, e fundamentação em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil, com pedidos de limitação do bloqueio, intimação da parte contrária e apresentação de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros e perícia contábil, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada por aposentado hipossuficiente contra o Banco Bradesco S/A. O documento impugna a defesa do banco, destacando juros abusivos, capitalização indevida, onerosidade excessiva e falha na análise de risco, requerendo a revisão contratual, exclusão das cláusulas abusivas e realização de perícia contábil. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada, além do pedido de manutenção da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Destaca-se a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de Guarda Definitiva de Menor por Irmão Mais Velho em Recife/PE com Base no Melhor Interesse da Criança, ECA e CF/88 para Regularização Judicial e Proteção Integral

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda definitiva proposta por irmão mais velho em favor de irmã menor, órfã, com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal, e Código Civil, visando a regularização judicial da guarda de fato já exercida e garantindo proteção integral e acesso a direitos da criança. Inclui pedidos de expedição de ofícios, acompanhamento do Ministério Público, estudo psicossocial e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Memoriais finais de defesa criminal em processo de violência doméstica com pedido de absolvição por ausência de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentado no CPP e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais finais para defesa criminal em ação penal por lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com argumentos de insuficiência probatória, legítima defesa, e pedidos subsidiários de desclassificação, isenção de custas e justiça gratuita, baseado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, incluindo jurisprudência recente do TJERJ.

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Modelo de Contestação em ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em Anápolis/GO, arguindo ausência de culpa exclusiva, nexo causal, comprovação dos danos e impugnação à justi...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela ré em ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, na qual se nega a culpa exclusiva, questiona-se o nexo causal e a comprovação dos danos, impugna-se o pedido de justiça gratuita e requer-se a produção de provas, incluindo testemunhal e pericial, fundamentado no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 945 e CPC/2015, art. 373.

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Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de União Estável post mortem por vício de consentimento e ausência de requisitos legais, proposta por irmão do falecido contra declarada companheira

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para anular escritura pública de reconhecimento de união estável lavrada pouco antes do falecimento do autor, alegando incapacidade do falecido, ausência de convivência pública e vício de consentimento, com base na legislação civil e constitucional, buscando proteger direitos sucessórios e a integridade do patrimônio hereditário.

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Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de R. S. na 30ª Vara Criminal de São Paulo, requerendo absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação e roubo de cargas, com fundamentação no princípio da ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais elaboradas pela defesa de R. S. em processo criminal na 30ª Vara Criminal de São Paulo, em que se requer a absolvição do réu diante da insuficiência de provas quanto à sua participação nos crimes de receptação e roubo de cargas, destacando a inexistência de dolo, ausência de reconhecimento pela vítima e corréus, e fundamentação jurídica nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo. Inclui jurisprudência consolidada e pedidos para absolvição ou desclassificação da conduta.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade com pedido de exame de DNA, esclarecimento de fatos sobre bens e rendimentos, e manutenção da guarda e justiça gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação em processo de investigação de paternidade, com pedido para realização de exame de DNA, impugnação de alegações infundadas sobre bens e rendimentos do requerente, requerimento de manutenção da guarda do menor à requerida e da justiça gratuita ao requerente, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, além de respaldo no Código Civil, Lei 8.560/1992 e CPC/2015.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS e Pagamento de Adicional de Insalubridade contra Serralheria dos S., com Fundamentação na CLT e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por serralheiro contra a empresa Serralheria dos S., visando o reconhecimento do vínculo empregatício não registrado, anotação retroativa na CTPS, pagamento do adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos sem proteção, verbas rescisórias, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, com base nos artigos da CLT, Constituição Federal e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, produção de provas pericial e testemunhal, e jurisprudência atualizada do TST e STF.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e justiça gratuita contra empresa reclamada sem registro e proteção adequada

Publicado em: 07/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta por serralheiro contra empresa que não registrou vínculo, não pagou verbas rescisórias e não forneceu equipamentos de proteção, requerendo reconhecimento do vínculo, adicional de insalubridade, pagamento das verbas devidas, justiça gratuita e produção de provas. Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de aditamento à tutela de evidência em ação de reintegração de posse de veículo Chevrolet S10, com pedido de bloqueio no DETRAN, busca e apreensão e multa por ocultação de paradeiro

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição que adita a tutela de evidência em ação de reintegração de posse movida por J. A. do N. contra E. G. S., visando garantir a efetividade da medida concessa para reintegração de veículo, com pedidos complementares de bloqueio de circulação e transferência no DETRAN, busca e apreensão do bem e multa diária para o réu informar o paradeiro do veículo, fundamentada no CPC/2015, art. 303, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 139 e no Código Civil.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do TRF1 em ação de desapropriação pelo INCRA, visando sanar omissões sobre juros compensatórios, coisa julgada e honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por proprietária rural contra acórdão que afastou juros compensatórios sobre benfeitorias sem recurso específico, aplicou tese da ADI 2.332 desconsiderando coisa julgada e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sem fundamentação adequada, com pedidos de esclarecimento, reconhecimento de preclusão, afastamento da condenação e atribuição de efeito modificativo, fundamentados no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Rescisão Contratual e Ressarcimento por Danos contra Empreendimento Imobiliário por Inadimplemento e Omissão de Informações

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação contra empresa imobiliária por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, requerendo rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O autor pleiteia tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas, fundamentando-se em jurisprudência consolidada e princípios jurídicos aplicáveis.

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Modelo de Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu isenção de custas e requerimento alternativo de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários advocatícios com base na Lei 15.109/2025

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de decisão judicial que negou isenção de custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na aplicabilidade da Lei 15.109/2025 e, alternativamente, requerendo a concessão da justiça gratuita conforme o CPC/2015, diante da hipossuficiência da autora, mãe solo e arrimo de família. Inclui análise jurídica sobre competência legislativa, natureza alimentar dos honorários, jurisprudência recente e pedidos de produção probatória e intimação da parte contrária.

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Modelo de Recurso ordinário trabalhista da Transportadora Rápido Já Ltda contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, impugnando equiparação salarial, dano moral, honorários advocatícios e prescrição par...

Publicado em: 06/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de recurso ordinário trabalhista interposto pela Transportadora Rápido Já Ltda contra sentença que deferiu equiparação salarial, indenização por dano moral, honorários advocatícios e rejeitou prejudicial de prescrição parcial, com fundamentação em dispositivos da CLT, Código Civil e jurisprudência do TST. O recurso requer a reforma integral da decisão, incluindo reconhecimento da prescrição parcial, afastamento da equiparação salarial por ausência de identidade de função e localidade, redução ou exclusão da indenização por dano moral devido à falta de nexo causal, e revisão dos honorários advocatícios com base na legislação aplicável.

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Modelo de Pedido de reconsideração para aplicação da Lei 15.109/2025 e/ou concessão de justiça gratuita em ação de arbitramento de honorários contra condomínio, fundamentado em hipossuficiência e direito processual

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo em que a advogada M. F. de S. L. requer a reconsideração da decisão que indeferiu a isenção de custas com base na nova Lei 15.109/2025, postulando subsidiariamente a concessão da justiça gratuita devido à sua hipossuficiência financeira, sendo mãe solo e arrimo de família, em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra o Condomínio Edifício Jardim das Flores. Fundamenta-se na competência legislativa da União, no princípio do acesso à justiça e na natureza processual da norma, requerendo o regular prosseguimento do feito e a intimação do requerido para eventual impugnação do benefício.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão por suposto reexame de provas e ausência de divergência jurisprudencial em ação penal de furto qualificado no TJSP

Publicado em: 06/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante A. S. S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial em ação penal por furto qualificado, alegando violação ao CPC/2015, art. 1.042, Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, requerendo o recebimento do agravo, o regular processamento do recurso e o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça para reforma do acórdão e possível absolvição ou desclassificação do delito.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Cobranças Indevidas em Contrato de Empréstimo de Capital de Giro

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por microempreendedor individual contra Banco do Brasil S.A., requerendo a obrigação de fazer para cobrança correta das parcelas do contrato de empréstimo, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito com pedido de anulação e cancelamento da penalidade de suspensão da CNH, comprovando ausência do condutor no local da infração e fundamentação jurídi...

Publicado em: 06/05/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente contesta auto de infração de trânsito alegando erro material, comprova que não estava no local da infração no momento da autuação, e requer a anulação do auto e o cancelamento da multa e suspensão da CNH, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, e na apresentação de provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Exibição de Documento para Obrigação de Réu Exibir Contrato de Locação de Imóvel com Fundamentos no CPC/2015 e Direito à Prova

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de exibição de documento ajuizada por empresário contra comerciante, visando obter judicialmente a via assinada do contrato de locação de imóvel, com base no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400, princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, diante da recusa injustificada do réu em fornecer o documento essencial para a segurança jurídica e defesa dos direitos do autor. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, presunção de veracidade, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação consumerista contra Polo Wear Aracaju e Credz por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito com pedido de manutenção da sentença que fixou indenização por da...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Polo Wear Aracaju Comércio de Confecções e Credz Administradora de Cartões Ltda, em ação de consumidor que pleiteia a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, além de indenização por danos morais. O documento aborda preliminares, reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da contratação e da ciência do consumidor, e requer a manutenção integral da sentença de parcial procedência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de não provimento do recurso, condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra decisão do TJSP que validou fechamento e privatização ilegal de vias públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, com base na CF/88, art. 105, I, “f”

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para contestar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a validade de cláusulas estatutárias e regulamentos internos que autorizam o fechamento e privatização de vias e áreas públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, violando jurisprudência consolidada do STJ, legislação federal ( Lei 6.766/1979) e princípios constitucionais, requerendo suspensão liminar e cassação do acórdão reclamadado.

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Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação e falta de cálculos atualizados, com pedido de audiência de conciliação para parcelamento do débito

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de impugnação à penhora ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentado na ausência de citação válida, impenhorabilidade do imóvel rural considerado bem de família ( Lei 8.009/1990), falta de apresentação dos cálculos do débito e pedido de designação de audiência de conciliação para tentativa de parcelamento da dívida, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra CONAFER e RMC Serviços com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais devido a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Agricultor ...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por agricultor familiar contra CONAFER e RMC Serviços de Gestão Ltda., requerendo declaração de inexistência de débito, cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em violação da boa-fé, ausência de autorização, proteção ao consumidor e princípios constitucionais, com pedido liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução de título extrajudicial com renovação de pesquisas por sistemas judiciais e adoção de medidas atípicas contra executado inadimplente, fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição de requerimento para o prosseguimento da execução de título extrajudicial ajuizada por A. J. dos S. contra C. E. da S., solicitando a renovação das pesquisas patrimoniais via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP, além da adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, como retenção do passaporte e suspensão da CNH do executado, em razão da insuficiência dos bens penhorados e da inércia do devedor, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade, e suporte em jurisprudência atualizada do TJSP. Inclui pedido de expedição de ofícios, intimação do executado, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Associação Beneficente e empresa de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil e RMC Serviços de Proteção ao Crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, tutela de urgência para cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S.A. por Cobrança Indevida de Fatura de Cartão de Crédito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco XYZ S.A., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida de fatura de cartão de crédito quitada, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, incluindo pedido de restituição em dobro, declaração de inexistência da dívida e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível contra aplicação retroativa da Lei 14.905/2024 em ação monitória contra Invest Imobiliária Ltda, defendendo índice de correção monetária usual do TJPA e juros de 1% ao mês

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por E. F. B. contra decisão que aplicou retroativamente a Lei 14.905/2024 em ação monitória contra Invest Imobiliária Ltda. O recurso defende a manutenção do índice de correção monetária tradicional do Tribunal de Justiça do Pará e juros de mora de 1% ao mês, fundamentando-se nos princípios da irretroatividade da lei, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada. Requer a reforma da sentença dos embargos de declaração para afastar a aplicação retroativa da nova lei e assegurar os direitos da apelante conforme a legislação vigente à época do negócio jurídico.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra CONAFER para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que a autora, aposentada, requer a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e normas do INSS, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra escrivão e Cartório do 1º Ofício de Belford Roxo por serviços não prestados e apropriação indevida de valores

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta por empresário contra escrivão substituto e Cartório do 1º Ofício de Notas de Belford Roxo, requerendo condenação por serviço contratado e não realizado, restituição em dobro de valores pagos conforme o CCB/2002, art. 940, indenização pela venda do imóvel em valor inferior ao mercado devido à ausência de regularização documental, com fundamento no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 932 e CF/88, art. 37, § 6º. Inclui pedidos de citação, produção de provas, gratuidade de justiça e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por legítima defesa e desclassificação subsidiária, fundamentada no CP, Lei Maria da Penha e princ...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, apresentando argumentação baseada na legítima defesa (CP, art. 25), ausência de provas suficientes para condenação (CPP, art. 155), e pedido subsidiário de desclassificação ou redução de pena, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicada. Destaca-se a aplicação da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e in dubio pro reo, além da solicitação de produção de provas e benefícios processuais.

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Modelo de Impugnação aos embargos à execução trabalhista com pedido de indeferimento por ausência de excesso de execução, reconhecimento da penhora regular e desnecessidade de perícia contábil, fundamentada no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação aos embargos à execução em ação trabalhista, na qual o exequente rebate alegações genéricas de excesso de execução e nulidade dos cálculos, requer o indeferimento dos embargos, confirma a regularidade da penhora e do procedimento executivo, e justifica a desnecessidade de perícia contábil, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Procuração com poderes ad judicia et extra para representação em ação de dissolução de união estável, incluindo partilha de bens, guarda, alimentos e visitas, conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Procuração outorgada por A. F. da S. B. e R. L. à advogada S. B. H., conferindo poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial na ação de dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor H. B. L., com fundamentação nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia, incluindo validade de assinatura digital e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com quitação integral da dívida e extinção do processo, fundamentado no CCB/2002, art. 840 e CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 515

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com comprovante de pagamento integral, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito e reconhecimento da quitação total da obrigação, com base na legislação civil e processual vigente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens de A. J. dos S., com pedido de nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante e fixação de alimentos provisórios aos filhos menores, fundamentada no...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados por A. J. dos S., a nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante, a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, a citação dos herdeiros, a intimação do Ministério Público, e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos relevantes do Código de Processo Civil e do Código Civil, garantindo a proteção dos direitos dos menores e o regular prosseguimento da sucessão hereditária.

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