AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de __________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF,
por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, CEP 12345-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-99, com sede à Avenida das Empresas, nº 500, Bairro Negócios, CEP 54321-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é consumidor dos serviços da Ré, possuindo cadastro ativo na plataforma Mercado Pago. Em __/__/____, o Autor foi surpreendido com a comunicação de compras realizadas em seu nome, através de cartão de crédito cadastrado na referida plataforma, as quais não reconhece e jamais autorizou.

Ao perceber a fraude, o Autor imediatamente entrou em contato com a Ré, comunicando o ocorrido, solicitando o cancelamento das operações e bloqueio do cartão, além de registrar Boletim de Ocorrência (RO) perante a Delegacia de Polícia, encaminhando cópia do referido documento à Ré para comprovação da fraude e reforço do pedido de cancelamento das compras indevidas.

Apesar de todas as providências tempestivamente adotadas, o Autor passou a receber cobranças referentes às compras fraudulentas, bem como teve seu crédito cancelado junto à Ré, situação que lhe causou constrangimento, abalo de crédito e profunda angústia, ferindo sua dignidade e tranquilidade.

Ressalte-se que o Autor jamais forneceu seus dados a terceiros, tampouco autorizou qualquer transação estranha ao seu perfil de consumo, sendo vítima de evidente fraude perpetrada por estelionatários, o que caracteriza falha na prestação do serviço pela Ré, que não adotou mecanismos eficazes de segurança para evitar a ocorrência do ilícito.

A conduta da Ré viola direitos básicos do consumidor, impondo ao Autor ônus indevido e injusto, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência do débito, a cessação das cobranças e a devida reparação pelos danos morais sofridos.

Resumo: O Autor foi vítima de fraude com cartão de crédito clonado, comunicou imediatamente a Ré e a autoridade policial, mas segue sendo cobrado por compras que não realizou, tendo seu crédito cancelado injustamente.

4. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC/2015, art. 300, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer o Autor a concessão de tutela de urgência para:

• a) Determinar à Ré a imediata suspensão das cobranças relativas às compras não reconhecidas, bem como a abstenção de negativar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito;
• b) Restabelecer o crédito do Autor junto à plataforma Mercado Pago, até decisão final da presente demanda;
• c) Fixar multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 297.

O perigo de dano decorre do risco de inscrição indevida do nome do Autor em cadastros restritivos e da restrição de crédito, o que pode causar prejuízos irreparáveis à sua reputação e vida financeira. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação que comprova a fraude, a comunicação tempestiva e a ausência de responsabilidade do Autor pelas transações contestadas.

Resumo: A concessão da tutela de urgência é medida necessária para evitar danos maiores ao Autor, diante da clara demonstração dos requisitos legais.

5. DO DIREITO

5.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o Autor destinatário final dos serviços prestados pela Ré. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, conforme CDC, art. 14, caput.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ocorrência de fraude em operações bancárias e com cartões de crédito constitui fortuito interno, não eximindo a instituição financeira de responsabilidade, conforme Súmula 479/STJ.

5.2. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O Autor não reconhece as compras contestadas, tendo comunicado imediatamente a fraude e apresentado Boletim de Ocorrência, o que afasta qualquer presunção de regularidade das operações. A Ré não comprovou a autenticidade das transações, tampouco demonstrou que foram realizadas pelo Autor, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º).

A jurisprudência é firme no sentido de que, não comprovada a regularidade das operações, o débito é inexigível e a inscrição em cadastros restritivos é indevida, ensejando a reparação por danos morais.

5.3. DO DANO MORAL

A cobrança indevida, a restrição de crédito e o abalo à reputação do Autor configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico dos tribunais. O constrangimento, a angústia e a violação à dignidade do Autor são consequências diretas da conduta ilícita da Ré.

5.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Devem ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé "'>...