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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 430

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Especial -

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo XII - DAS PROVAS

Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL

Subseção II - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Subseção II - Da Arguição de Falsidade ()

Incidente de falsidade

Art. 430

- A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único - Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. [[CPC/2015, art. 19.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 430

2 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 200.9270.3000.7500
TJMG - Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo.
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«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.5900
TJMG - Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada.
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«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ...(Continua)