PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., idoso, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, [Cidade/UF], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Hospital Y S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua W, nº Q, Bairro V, CEP XXXXX-XXX, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., pessoa idosa, portadora de necessidades especiais auditivas, foi internado no estabelecimento réu, Hospital Y S/A, em [data da internação], para tratamento de infecção urinária. Durante o período de internação, o Autor fazia uso de aparelho de audição bilateral, equipamento essencial para sua comunicação e qualidade de vida.

Ressalte-se que, devido ao seu estado de saúde e à ausência de acompanhante, o Autor ficou sob inteira responsabilidade do hospital, que assumiu o dever de zelar por sua integridade física e patrimonial, bem como pelos seus pertences pessoais.

Contudo, ao receber alta hospitalar, em [data da alta], o Autor constatou o extravio de seu aparelho de audição bilateral, fato que foi imediatamente comunicado à administração do hospital, sem que houvesse qualquer solução ou ressarcimento espontâneo.

O aparelho extraviado possui valor de mercado estimado em R$ [valor do aparelho], conforme orçamento anexo, sendo imprescindível para a vida cotidiana do Autor. Além do prejuízo material, o Autor sofreu intenso abalo emocional, agravado pela sua condição de vulnerabilidade e pela frustração de ter seu direito fundamental à saúde e dignidade violado.

Dessa forma, resta evidente a falha na prestação do serviço hospitalar, ensejando a responsabilização do Réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A relação estabelecida entre o Autor e o Réu é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o hospital fornecedor de serviços e o paciente, consumidor. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O extravio do aparelho de audição bilateral configura falha na prestação do serviço, pois o hospital, ao receber o paciente internado, assume o dever de guarda não apenas da integridade física, mas também dos pertences pessoais do paciente, especialmente quando este se encontra em situação de vulnerabilidade e sem acompanhante.

A responsabilidade do hospital somente poderia ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso concreto, pois o Autor não tinha acompanhante e o hospital não apresentou qualquer justificativa plausível para o desaparecimento do aparelho, atraindo a incidência do CDC, art. 14, § 3º.

Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do Autor e da verossimilhança das alegações.

O dano material está consubstanciado no valor do aparelho extraviado, enquanto o dano moral decorre do sofrimento, angústia e humilhação experimentados pelo Autor, pessoa idosa e portadora de deficiência, que ficou privada de seu meio de comunicação essencial durante e após a internação.

Quanto à atualização do valor do dano material, a jurisprudência é pacífica no sentido de que sobre a indenização incidem correção monetária desde o efetivo prejuízo (data do extravio) e juros de mora a partir da citação, conforme CPC/2015, art. 405 e entendimento consolidado do STJ.

Por fim, a conduta do hospital violou princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a proteção do idoso (CF/88, art. 230) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º).

5. DO DIREITO

5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL

O CDC, art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, o hospital, ao admitir o Autor em suas dependências, assumiu o dever de guarda e vigilância dos bens do paciente, especialmente diante da ausência de acompanhante e da condição de vulnerabilidade do Autor.

A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a responsabilidade objetiva dos hospitais em casos de extravio de bens de pacientes internados, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu.

5.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O CDC, art. 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, requisitos presentes no caso em tela.

5.3. DOS DANOS MATERIAIS

O dano material é evidente, pois o Autor ficou privado de seu aparelho de audição bilateral, cujo valor de mercado é comprovado por orçamento anexo. A indenização deve corresponder ao valor atualizado do aparelho, acrescido de correção monetária desde o evento danoso (data do extravio) e juros de mora a partir da citação, conforme"'>...