Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Paternidade Socioafetiva de M. C. da S. contra R. G. de A., fundamentada na posse de estado, no melhor interesse da criança e nos princípios constitucionais da dignidade e proteçã...

Publicado em: 29/07/2025 Direito de Família

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ajuizada por S. L. da S. em face de R. G. de A., visando o reconhecimento legal do vínculo paterno socioafetivo com a menor M. C. da S., com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança. A peça contempla qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa, requerendo a averbação do vínculo no registro civil e demais efeitos legais.

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Modelo de Petição inicial de inventário judicial com pedido de extinção de condomínio hereditário, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis e partilha judicial entre doze herdeiros, fundamentada no Código Civ...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. M. dos S., com pedido de extinção do condomínio sobre imóvel indivisível, nomeação de inventariante, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo e partilha do produto entre doze herdeiros, diante da ausência de consenso para inventário extrajudicial, amparada no CCB/2002, art. 1.322, CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 730, incluindo pedido de produção de provas e intimação do Ministério Público quando cabível.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda compartilhada, requerendo fixação de alimentos em 32% do salário mínimo, guarda compartilhada com lar materno e regulamentação do direito de visitas

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mãe representada por advogada dativa, requerendo fixação de alimentos em favor das filhas menores no percentual de 32% do salário mínimo, partilha de despesas extraordinárias, guarda compartilhada com lar de referência materno e regulamentação do direito de visitas do pai, fundamentada no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.694, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível contra reconhecimento de união estável e partilha de bens entre J. M. da S. C. e N. de A., com pedido de improcedência por ausência dos requisitos legais e exclusão do veículo VW FOX 1.0 da partil...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível proposta por J. M. da S. C. contra sentença que reconheceu união estável e determinou partilha de bens em ação ajuizada por N. de A., alegando ausência de convivência pública, contínua e duradoura, insuficiência probatória do animus maritalis e aquisição exclusiva do veículo VW FOX 1.0, requerendo reforma da decisão para improcedência dos pedidos e exclusão do bem da partilha, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra INSS, fundamentada em vulnerabilidade social, direito à dignidade e assistência social

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) requerendo a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) junto ao INSS, após indeferimento administrativo. O documento expõe a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, apresenta fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e legislação correlata, além de jurisprudência consolidada sobre o direito à assistência social, dignidade e prioridade no atendimento. Solicita tutela de urgência para imediata implantação do benefício, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.

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Modelo de Contrato de Dissolução Consensual de União Estável com Partilha de Bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentado no CCB/2002, CF/88 e legislação aplicável

Publicado em: 29/07/2025 Direito de Família

Modelo de contrato particular para dissolução amigável de união estável entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com partilha detalhada dos bens adquiridos, cláusulas de direitos e obrigações, princípios jurídicos aplicáveis, prevenção de litígios, e recomendações para registro e homologação, conforme o Código Civil, Constituição Federal e demais normas pertinentes. Inclui disposições sobre guarda e alimentos em caso de filhos, foro competente e cláusulas gerais de irrevogabilidade e rescisão.

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Modelo de Requerimento de intimação pessoal de testemunhas no processo trabalhista para garantir a efetividade da prova e evitar retaliações contra empregados que ainda possuem vínculo com a reclamada

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição intermediária apresentada pelo reclamante em reclamação trabalhista, solicitando ao Juízo da Vara do Trabalho a intimação pessoal das testemunhas indicadas que ainda mantêm vínculo empregatício com a reclamada, fundamentada no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, na CLT e no CPC, para assegurar a liberdade e espontaneidade dos depoimentos e evitar retaliações no ambiente laboral.

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Modelo de Requerimento administrativo para reconsideração de sanção e autorização de uso de aparelho de som em bar, com fundamento na legalidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, dirigido ao IMAC

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Modelo de requerimento administrativo para solicitar a reconsideração da sanção de suspensão do uso de aparelho de som em estabelecimento comercial, fundamentado na legislação ambiental, princípios da razoabilidade, função social da empresa e direitos constitucionais à livre iniciativa e ao trabalho, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação, dirigido ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica para Ligação Imediata em Nome do Novo Proprietário sem Cobrança de Débitos de Terceiros

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Concessionária de Energia Elétrica S.A., requerendo tutela antecipada para ligação imediata de energia elétrica no imóvel adquirido, sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos de antigo morador, fundamentada na ilegalidade da conduta da concessionária, proteção ao consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, com pedido de condenação em obrigação de não fazer, custas e honorários.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória em caso de violência doméstica contra a mulher, com fundamentação na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal, solicitando medidas protetivas alternativas à prisão

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em procedimento criminal por lesão corporal no âmbito doméstico, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Código de Processo Penal, destacando a ausência dos requisitos para prisão preventiva, a primariedade do acusado, residência fixa, e a adequação das medidas protetivas como alternativa à custódia cautelar. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos ao juízo competente.

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Modelo de Contestação trabalhista da USE BB Comércio Ltda negando assédio moral e inadimplência, reconhecendo vínculo empregatício para regularização, com impugnação de verbas rescisórias e pedidos do reclamante

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação à reclamação trabalhista apresentada pela USE BB Comércio Ltda contra J. F. de A. C., refutando alegações de assédio moral, pagamento de verbas rescisórias e horas extras, reconhecendo vínculo empregatício apenas para regularização da CTPS, com fundamentação jurídica e pedido de improcedência dos demais pleitos.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, defendendo manutenção da condenação por verbas rescisórias, FGTS, multa e danos morais por atraso salarial...

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por reclamada em ação trabalhista que discute atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, com pedido de manutenção da sentença que condenou ao pagamento das verbas devidas, multa da CLT e indenização por danos morais fundamentada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho, com suporte em jurisprudência consolidada do TRT.

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Modelo de Contra-razões ao recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista por responsabilidade subsidiária decorrente de inadimplemento de verbas trabalhistas pela Construtora Solares LTDA com base na Súmu...

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim em ação trabalhista movida por K. F. C. R. de O., em face da Construtora Solares LTDA e do Município, que discute a responsabilização subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, fundamentando-se na culpa in vigilando e na aplicação da Súmula 331/TST, além de jurisprudência consolidada do STF sobre fiscalização contratual e ônus da prova. Requer a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município e a condenação ao pagamento das verbas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de desistência do prosseguimento do recurso de apelação interposto por M. V. S. T. contra sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 998, para regularização da representação processual e exercício da amp...

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando o deferimento da desistência do recurso de apelação interposto pelo apelante M. V. S. T., em razão da contratação de novo defensor, com base no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e a regularidade da representação processual durante o trâmite do processo nº 1500184-05.2025.8.26.0583.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento da Minorante do Tráfico Privilegiado com Redução da Pena e Regime Inicial Aberto, fundamentado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CPP, art. 621, I

Publicado em: 29/07/2025 Direito Penal

Modelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (tráfico privilegiado), alegando ausência de elementos concretos para afastar a minorante, fundamentado no CPP, art. 621, I, com pedido de redução da pena para menos de 4 anos, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do STJ e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial de ação contra o INSS para concessão judicial de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) fundamentada na incapacidade laborativa por discopatia degenerativa e fi...

Publicado em: 29/07/2025

Petição inicial ajuizada por segurado contra o INSS visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com fundamentação na Lei 8.213/1991, comprovação médica das patologias (discopatia degenerativa e fibromialgia), direito à dignidade humana e direito à saúde, além da possibilidade de valoração da prova indiciária e documental, diante da negativa administrativa do benefício. Inclui pedido de perícia médica judicial, justiça gratuita, citação do INSS, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Arquiteta, com Pedido de Esclarecimento sobre Omissões, Contradições e Aplicação do CDC na 3ª Vara Cív...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em ação contra arquiteta, com alegação de omissões, contradições e obscuridades na análise das provas do inadimplemento, aplicação incorreta da multa contratual, ausência de devolução dos valores pagos, falta de fundamentação sobre danos morais e incorreta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Modelo de Recurso Inominado de Agricultor contra CREA/ES por Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente, Nulidade da Citação e Ilegitimidade Passiva com Fundamentação no CTN, CPC e Constituição

Publicado em: 29/07/2025 Processo Civil

Recurso inominado interposto por agricultor contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente do crédito tributário, nulidade da citação por endereço inexistente e ilegitimidade passiva, fundamentado no CTN, art. 174, Lei 9.099/1995, art. 41, CPC/2015, art. 1.009 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso visa a reforma da sentença que rejeitou exceções de pré-executividade e a extinção do processo.

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Modelo de Contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, com pedido de guarda compartilhada do menor, gratuidade da justiça e defesa dos direitos do genitor perante Vara de Família de Cachoeirin...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, na qual o genitor contesta pedido de guarda unilateral e majoração de alimentos, requer guarda compartilhada, gratuidade da justiça, regulamentação de visitas e autorização para retirada de bens pessoais, fundamentado no melhor interesse do menor, legislação vigente (CCB/2002, CPC/2015) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de habilitação nos autos e pedido de abertura ou dilação de prazo para apresentação de resposta à acusação, fundamentada no CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, com base no direito à ampla defesa e contraditório

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolar para habilitação do advogado nos autos e solicitação de abertura ou prorrogação do prazo para apresentação da resposta à acusação, devido à ausência de intimação formal do acusado e seu defensor, garantindo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A. O documento ainda requer a regularização da representação processual e cita jurisprudência relevante para fundamentar o pedido.

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Modelo de Impugnação à contestação trabalhista em ação de G. P. dos S. contra LPATSA Ltda., contestando ausência de acúmulo de funções e adicional de insalubridade, fundamentada em CLT, NR-15, e jurisprudência do TST

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação em processo trabalhista, elaborado para contestar argumentos da reclamada que negam acúmulo de funções e adicional de insalubridade. O documento apresenta a qualificação das partes, refuta documentos unilaterais, destaca a exposição a agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, fundamenta-se na CLT, NR-15, e na jurisprudência recente do TST, e requer reconhecimento dos direitos do reclamante, produção de provas e condenação da reclamada às verbas pleiteadas.

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Modelo de Contrarrazões do advogado de Maria Aparecida de Souza aos embargos de declaração opostos pelo INSS na ação previdenciária que reconheceu benefício por incapacidade, fundamentadas na Lei 8.213/1991 e jurisprudênci...

Publicado em: 29/07/2025

Documento apresenta as contrarrazões do advogado da autora Maria Aparecida de Souza contra os embargos de declaração do INSS, reafirmando a manutenção da sentença que concedeu benefício por incapacidade, com base no reconhecimento da qualidade de segurada, do período de graça e da incapacidade laborativa, conforme a Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais. Argumenta que os embargos visam indevidamente rediscutir o mérito e requer o não acolhimento dos mesmos, a manutenção integral da sentença e a condenação do INSS em honorários advocatícios em caso de oposição protelatória.

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Modelo de Petição de apresentação de quesitos para perícia técnica de insalubridade em ação trabalhista contra LPATSA Alimentação e Terceirização, fundamentada na CLT, NR-15 e CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, em que o Reclamante, cozinheiro exposto a agentes insalubres, apresenta quesitos para perícia técnica visando comprovar o direito ao adicional de insalubridade, com base na CLT, NR-15 e CF/88, requerendo produção de prova pericial, intimação do perito, indicação de assistente técnico, justiça gratuita e audiência de conciliação. O documento também cita jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.

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Modelo de Manifestação nos autos com pedido de audiência de conciliação em fase de execução trabalhista entre A. J. dos S. e Solares Ltda., fundamentada na CLT, CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 29/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação para requerer a designação de audiência de conciliação na fase de execução de reclamação trabalhista, destacando o interesse da parte exequente na composição amigável do débito, com base na CLT, CPC e princípios constitucionais da razoável duração do processo, boa-fé, cooperação processual e competência da Justiça do Trabalho e CEJUSC. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para intimação da reclamada e prosseguimento do feito.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Indenização por Danos Morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda em Feira de Santana/BA

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por A. de A. L. contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação do veículo e indenização por danos morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda, alegando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e desrespeito à boa-fé objetiva, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da mora, condenação à baixa do gravame e pagamento de indenização, com fundamento no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e legislações correlatas.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Comunicação judicial de falecimento do executado em ação de cumprimento de sentença com pedido de suspensão do processo e regularização do polo passivo conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples informativa apresentada pelo exequente ao juízo competente comunicando o falecimento do executado na ação de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do processo, diligências para obtenção de certidão de óbito e informações sobre inventário, e a habilitação dos sucessores, em conformidade com o CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, I e CPC/2015, art. 921 e o CCB/2002, 1.792, para garantir a regularização do polo passivo e a continuidade da execução contra herdeiros ou espólio.

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Modelo de Resposta à acusação com pedido de gratuidade de justiça, preliminares de inépcia e ausência de justa causa, e pedido de absolvição sumária em ação penal por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio ...

Publicado em: 29/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S., imputado por lesão corporal, ameaça e violação de domicílio no contexto da Lei Maria da Penha. O documento sustenta a atipicidade das condutas, ausência de provas, inexistência de ameaça concreta e ausência de invasão do lar comum do casal. Requer a concessão da gratuidade de justiça, rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, e, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, com base no CPP, art. 395 e CPP, art. 397, além da possibilidade de produção de provas para esclarecer os fatos. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.340/2006, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contestação em Termo Circunstanciado de Ocorrência contra acusações de ameaça e injúria, com pedido de rejeição da inicial por inépcia, absolvição por atipicidade, produção de provas e audiência de concili...

Publicado em: 28/07/2025 Processo Penal

Modelo de contestação (defesa prévia) apresentada pelo acusado em Termo Circunstanciado de Ocorrência por supostos crimes de ameaça e injúria. A peça sustenta a inépcia da denúncia, ausência de dolo específico, atipicidade da conduta e requer a improcedência da ação penal, além da produção de provas, perícia técnica nos áudios e designação de audiência de conciliação, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência relevante.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração reconhecida em cartório para comprovação da cessão de terreno público em ação de obrigação de fazer contra o Município de Natividade, fundamentado no CPC/2015 e princípios con...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar solicitando a admissão e juntada de declaração atual, reconhecida em cartório, que comprova a cessão de terreno para instalação de caixa d\'água no Município de Natividade. O documento é essencial para instruir ação de obrigação de fazer ajuizada por professora contra o ente público, visando garantir a regularização da titularidade e manutenção do abastecimento de água local. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e função social da propriedade. Requer ainda intimação da parte contrária, consideração do documento para formação do convencimento judicial e produção de provas complementares.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra M.A.F. em Catende/PE, com pedido de nulidade de provas por ingresso ilegal em domicílio e desclassificação para uso pessoal com base na Lei 11.343/2006 e ju...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela Assistência Judiciária Gratuita em favor de M.A.F., acusado por tráfico de drogas, contestando a validade das provas obtidas por ingresso policial sem mandado judicial, alegando uso pessoal, ausência de provas de traficância e requerendo desclassificação do crime, absolvição e revogação da prisão preventiva, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e TJSP.

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Modelo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda com cláusulas de pagamento parcelado, IRRF, confidencialidade e foro de São Paulo

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a confissão e reconhecimento de dívida de R$ 180.000,00 pela empresa One Soluções em Radioterapia Ltda em favor de J. P. da S., detalhando condições de pagamento em 18 parcelas, incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade, eleição de foro na Comarca de São Paulo e fundamentos jurídicos conforme o Código Civil Brasileiro e Código de Processo Civil, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito confessado.

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Modelo de Alteração Contratual e Cessão de Quotas da ACCEPT SOLUÇÕES com Cláusula de Liberdade de Concorrência e Contato para Sócio Retirante, com Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo completo de alteração contratual para cessão integral das quotas de sócio retirante à outro sócio, garantindo expressamente a liberdade de concorrência e contato comercial, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e princípios da CF/88, incluindo cláusulas de administração, quitação, capital social e foro, com melhores práticas para registro e prevenção de litígios.

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Modelo de Defesa em Ações Penais por Lesão Corporal no âmbito da Lei Maria da Penha com Alegação de Agressões Mútuas, Fragilidade Probatória e Pedido de Absolvição ou Atenuação da Pena

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando ausência de elementos suficientes para condenação, agressões mútuas, fragilidade do laudo médico, retratação da vítima, legítima defesa, e pedidos de absolvição, atenuação de pena, revisão de medidas protetivas e concessão da justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a argumentação.

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Modelo de Requerimento de Penhora de Ativos Financeiros e Bens do Executado S. J. J. em Ação de Execução de Título Extrajudicial para Satisfação de Crédito de R$ 83.051,42 com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e bens móveis e imóveis do executado S. J. J., em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a satisfação de crédito atualizado de R$ 83.051,42, com base no CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854 e demais dispositivos, incluindo pedidos de intimação para indicação de bens e aplicação de multa pela inércia do executado. Fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência recente que amparam as medidas executivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Testamento particular de M. S. de O. dispondo a totalidade do patrimônio para seu filho J. L. de O., com nomeação de testamenteira e observância do CCB/2002, art. 1.857 a CCB/2002, art. 1.876

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Testamento particular elaborado por M. S. de O., dispondo de seus bens móveis e imóveis para seu filho único, J. L. de O., resguardando a legítima e nomeando sua irmã como testamenteira, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857, CCB/2002, art. 1.858, CCB/2002, art. 1.859, CCB/2002, art. 1.860, CCB/2002, art. 1.861, CCB/2002, art. 1.862, CCB/2002, art. 1.863, CCB/2002, art. 1.864, CCB/2002, art. 1.865, CCB/2002, art. 1.866, CCB/2002, art. 1.867, CCB/2002, art. 1.868, CCB/2002, art. 1.869, CCB/2002, art. 1.870, CCB/2002, art. 1.871, CCB/2002, art. 1.872, CCB/2002, art. 1.873, CCB/2002, art. 1.874, CCB/2002, art. 1.875, CCB/2002, art. 1.876. O documento assegura a manifestação livre e consciente da vontade da testadora, com assinatura de três testemunhas, garantindo validade jurídica e plena observância das formalidades legais.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de descumprimento de medida protetiva contra E. da S. M. em Tapejara/RS, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e requerendo absolvição com base no CPP e na Lei Maria d...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal que apresenta resposta à acusação contra E. da S. M., denunciado por descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sustenta preliminares de inépcia e ausência de justa causa, pleiteia a rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentando-se no Código de Processo Penal, princípios constitucionais, jurisprudência do TJRS e necessidade de prova robusta para condenação em crimes de violência doméstica. Requer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos, encargos, multa por devolução antecipada e danos materiais contra locatário inadimplente, fundamentada na Lei do Inquilinato e CCB

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por locadora contra locatário inadimplente que deixou de pagar aluguéis e encargos, rescindiu contrato antecipadamente sem aviso e devolveu imóvel com danos, requerendo pagamento dos débitos, multa contratual e reparação dos danos conforme Lei 8.245/1991 e Código Civil. Inclui pedido de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação do ex-síndico B. B. contra notificação da síndica M. F. de S. L. questionando regularidade da contratação e pagamento à empresa contábil, e exigência indevida de apresentação de documentos sem t...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por ex-síndico B. B. em ação promovida pela síndica do Condomínio Residencial Jardim das Flores, defendendo a legalidade da contratação e pagamento à empresa Exacontábil Ltda., argumentando ausência de título executivo judicial para imposição de multa diária e impossibilidade momentânea de entrega de documentos por estarem sob auditoria, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de prova robusta e cerceamento de defesa devido à não oit...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em ação penal por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a ausência da oitiva da vítima em juízo, insuficiência de provas, aplicação do princípio in dubio pro reo e pedido de absolvição do acusado. Inclui preliminares de cerceamento de defesa, análise jurídica das provas, fundamentação constitucional e jurisprudencial, além de pedidos para revogação de medidas cautelares e produção de provas complementares.

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Modelo de Petição inicial de arrolamento com renúncia expressa de herdeiro e homologação da partilha amigável dos bens do espólio de R. S. de L., com nomeação de inventariante e redistribuição da quota hereditária conf...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para processamento de arrolamento amigável dos bens deixados pelo falecido R. S. de L., incluindo a renúncia expressa do herdeiro L. R. dos S., a nomeação da inventariante A. C. de M., e a homologação da partilha conforme os artigos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os fundamentos jurídicos aplicáveis e pedidos para tramitação simplificada do feito.

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Modelo de Petição de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante na Vara Criminal de Manicoré/AM, fundamentada no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, requerendo devolução ao legítimo proprietário R. R. F.

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial para restituição de coisa apreendida, especificamente um aparelho celular Samsung Galaxy A05s, pertencente a R. R. F., que comprovou a propriedade por meio de nota fiscal. O pedido é dirigido ao juiz da Vara Criminal de Manicoré/AM, com base no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e invocando princípios constitucionais como a propriedade, dignidade da pessoa humana e legalidade. A peça requer a intimação do Ministério Público, expedição de alvará para entrega do bem e condenação do requerido em custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Compartilhada e Oferta de Alimentos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no melhor interesse da criança e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de guarda compartilhada cumulada com oferta de alimentos, envolvendo pai e mãe de menor, com fundamentação constitucional, legal e princípios do direito de família, visando garantir convivência equilibrada e prestação de alimentos conforme CCB e CF/88. Inclui narrativa dos fatos, pedidos detalhados, fundamentação jurídica, sugestões de boas práticas e indicação do foro competente.

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Modelo de Ação Popular para Anular Contrato Administrativo sem Licitação e Responsabilizar Agentes Públicos por Violação dos Princípios da Administração Pública e Direito de Acesso à Informação

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de ação popular proposta por cidadão-eleitor contra a prefeita municipal e o município, visando anular contrato administrativo celebrado sem licitação, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e requerendo a tutela jurisdicional para garantir o direito de acesso à informação, a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a responsabilização dos agentes envolvidos, conforme previsão da CF/88 e Lei 4.717/1965.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 1.234/2023 por Violação dos Princípios da Legalidade e Moralidade na Destinação de Receitas Públicas a Entidades Privadas

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 1.234/2023 do Estado Alfa, que destina 30% das receitas de custas judiciais a entidades privadas sem fins lucrativos, alegando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na CF/88, art. 37, bem como ausência de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, requerendo medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e sua declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu ação revisional de contrato bancário por inaplicabilidade de IRDR sobre cláusulas abusivas e limitação de taxas de juros

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão interlocutória que suspendeu ação revisional de contrato bancário, fundamentado na inaplicabilidade do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, visando a retomada do processo para analisar a abusividade e revisão das taxas de juros pactuadas acima dos limites autorizados pelo Banco Central, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, destacando princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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