Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Popular ajuizada por A. J. dos S., cidadão e eleitor, em face de M. F. de S. L., prefeita municipal, e do Município de [nome], objetivando a declaração de nulidade de contrato administrativo celebrado sem prévia licitação entre o Município e a empresa C. E. da S. Ltda., bem como a responsabilização dos agentes públicos e a restituição dos valores ao erário.

Sustenta o autor que o contrato foi firmado em [data], no valor de R$ [valor], para prestação de serviços de consultoria, os quais poderiam ser executados pelos servidores efetivos do Município, inexistindo justificativa plausível para a dispensa de licitação. Aduz, ainda, que teve negado o pedido administrativo de acesso aos documentos relativos ao procedimento licitatório e ao contrato, sob alegação de sigilo, violando o direito constitucional de acesso à informação.

A demanda foi regularmente processada, com citação dos réus e manifestação do Ministério Público.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre destacar que a Ação Popular encontra-se expressamente prevista na CF/88, art. 5º, LXXIII, sendo legitimado ativo qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme também preconiza a Lei 4.717/1965.

No caso dos autos, restou comprovada a condição de eleitor do autor, conforme documentação juntada (título de eleitor nº [número]), preenchendo-se o requisito legal (CF/88, art. 5º, LXXIII).

O objeto da ação popular, conforme delineado na petição inicial, centra-se na alegada contratação direta, sem licitação, para serviços de consultoria, com possível lesão ao erário e afronta aos princípios constitucionais da administração pública. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.

A ausência de licitação, sem justificativa concreta e dentro dos permissivos legais, viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput), bem como o dever de impessoalidade na contratação de terceiros. Ademais, a Lei 4.717/1965, art. 2º, dispõe que serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público, quando eivados de ilegalidade, como no presente caso.

2. Do Direito de Acesso à Informação

O direito de petição e acesso à informação de interesse coletivo ou geral é assegurado pela CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”. A negativa de fornecimento de documentos pela Administração, sob argumento de sigilo administrativo, carece de amparo legal, sobretudo quando se trata de documentos públicos de interesse coletivo, como os relativos a contratos administrativos. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a Administração não pode se furtar ao dever de transparência, especialmente quando instada por cidadão em exercício de direito constitucional.

3. Da Lesividade e Nulidade do Ato

No mérito, a contratação direta, sem licitação, para objeto que poderia ser realizado por servidores efetivos, sem justificativa legal ou técnica, configura afronta à legalidade e à moralidade administrativa, além de lesividade ao erário, por impedir a busca da proposta mais vantajosa e a observância da isonomia entre os possíveis interessados.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assevera: "A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário." (STJ - Agrg no Rec. Esp. 905.740 - RJ - Rel. Min. Humberto Martins - J. 04/12/2008 - DJ 19/12/2008).

4. Da Regularidade do Procedimento e das Provas

O processo tramita regularmente, não havendo óbice ao conhecimento do mérito. O autor requereu a produção de prova documental e testemunhal, além da requisição de documentos ao Município, sendo deferidas as diligências pertinentes, conforme previsão do CPC/2015, art. 319 e da Lei 4.717/1965, art. 7º, I, "b".

5. Da Publicidade e Fundamentação das Decisões Judiciais

Conforme CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo-se a transparência e a compreensão dos motivos do julgamento.

6. Do Pedido e dos Requisitos para Procedência

Presentes os requisitos para o acolhimento da ação popular: (i) legitimidade ativa do autor; (ii) existência de ato lesivo ao patrimônio público; (iii) ilegalidade do ato impugnado; e (iv) interesse de agir.

A prova dos autos é suficiente para evidenciar a contratação irregular, sem licitação, e a lesividade ao erário, impondo-se a nulidade do contrato celebrado, bem como a responsabilização dos agentes públicos e da empresa contratada, com ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente, nos termos da legislação aplicável.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Declarar a nulidade do contrato administrativo celebrado entre o Município de [nome] e a empresa C. E. da S. Ltda., tendo em vista a ausência de prévia licitação e a inexistência de justificativa legal para dispensa ou inexigibilidade, em afronta à CF/88, art. 37, caput;
• Condenar os réus à reparação integral do dano ao erário, com devolução dos valores pagos indevidamente à empresa contratada;
• Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei;
• Determinar a comunicação desta decisão ao Ministério Público, para ciência e adoção das providências cabíveis;
• Requisitar à Prefeitura Municipal de [nome] a apresentação integral do procedimento licitatório e demais documentos pertinentes, para instrução do cumprimento da sentença, caso não tenham sido juntados aos autos (Lei 4.717/1965, art. 7º, I, “b”);
• Facultar às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, em conformidade com o CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Decisão sobre os Recursos

Considerando que a presente decisão está devidamente fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX, e que não há irregularidades processuais a serem sanadas, conheço de eventuais recursos interpostos, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.013 e ss.), admitindo-lhes regular processamento.

Caso interposto recurso de apelação, determino a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos da legislação vigente, e, após, remessa dos autos ao Tribunal competente.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito