Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do Ministério Público para Manutenção da Impronúncia e Desclassificação do Crime Doloso contra a Vida de A.J. dos S. com Fundamentação no CPP e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 16/07/2025 Processo Penal

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Ministério Público contra a decisão que impronunciou o acusado A. J. dos S., mantendo a desclassificação do crime doloso contra a vida por ausência de provas suficientes, com base no artigo 414 do CPP, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. O documento argumenta a impossibilidade de pronúncia com provas indiretas ou colhidas na fase inquisitorial, defende o princípio do in dubio pro reo e requer o não provimento do recurso, a manutenção da decisão e a condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado contra Light Serviços de Eletricidade S.A. para majoração de danos morais e reconhecimento de ressarcimento por interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com pedido de gratuidade d...

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por C. M. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu/RJ, visando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento do ressarcimento dos danos materiais decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica pela Light Serviços de Eletricidade S.A., fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito do consumidor, e princípios constitucionais, com pedido de concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando fundamentos da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial, fundamentado no art. 1.042 do CPC/2015, abordando os óbices processuais da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e defesa dos princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição. O recurso busca garantir o regular processamento do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, com demonstração detalhada dos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Justificativa em ação de execução de alimentos com pedido de abatimento de valores pagos em aluguel e suspensão da prisão civil contra A.J. dos S., com base no CPC e jurisprudência do TJRS

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de justificativa apresentado por A.J. dos S. em ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil, demonstrando pagamento parcial do débito por meio de aluguel da genitora do menor, requerendo abatimento dos valores pagos, revisão do débito, suspensão da prisão civil e do processo executivo, fundamentado nos artigos 525, 528 e 922 do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do TJRS.

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Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Sumário do Espólio de J. F. dos S. com Nomeação da Cônjuge Supérstite como Inventariante e Partilha Amigável de Bens Imóveis Sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para arrolamento sumário do espólio de J. F. dos S., falecido sob regime de comunhão universal de bens, requerendo a nomeação da cônjuge supérstite como inventariante, citação do herdeiro único, e homologação da partilha amigável de quatro lotes de terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 659, e no Código Civil, artigos 1.667 e 1.829. O pedido destaca a inexistência de testamento, a capacidade e concordância dos herdeiros, a regularidade fiscal dos bens e a dispensa de audiência e certidões negativas desnecessárias.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que violou dispositivo legal federal e divergiu de jurisprudência do STJ, com pedido de provimento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

Modelo de recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, fundamentado na violação de dispositivo legal federal e divergência jurisprudencial, com comprovação de preparo, tempestividade, requisitos de admissibilidade e pedido de reforma do acórdão recorrido para aplicação do entendimento consolidado do STJ. Inclui indicação dos fundamentos legais, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência correlata e rol de documentos.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Impenhorabilidade do Bem de Família em Execução Trabalhista sobre Imóvel Residencial Único com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial único, caracterizado como bem de família, em execução trabalhista, com base na Lei 8.009/1990, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e direito à moradia, requerendo a desconstituição da penhora e liberação do imóvel constrito. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada, pedidos de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Inventário Extrajudicial para Partilha de Bens do Cônjuge Falecido Sob Regime de Comunhão Parcial, com Concorrência do Cônjuge Sobrevivente e Ascendentes, Conforme CPC e CCB

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Requerimento dirigido ao Cartório de Notas para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida M. F. de S. L., com partilha entre o meeiro e os ascendentes, fundamentado no CPC/2015, art. 610, §1º, e no Código Civil, artigos 1.658, 1.829 e 1.832, em regime de comunhão parcial de bens, com consenso entre os herdeiros e ausência de testamento. Inclui detalhamento dos bens, fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para regularização da herança.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento sobre penhora no rosto dos autos de inventário com partilha homologada, fundamentado na dialeticidade e comunicabilidade dos bens

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por credor que busca reformar decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento referente ao indeferimento da penhora no rosto dos autos de inventário encerrado, com base no princípio da dialeticidade, regime de comunhão universal de bens e direito à efetividade da execução, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para garantir a constrição patrimonial remanescente.

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Modelo de Petição inicial de ação de ressarcimento de capital social com pedido de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 7.000,00 a servidor aposentado em grave estado de saúde contra Associação CREDIJUSTRA/...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra a Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, requerendo a restituição do capital social depositado no valor de R$ 7.000,00, com pedido de tutela de urgência diante da grave situação de saúde do autor, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, amparada pelo Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, produção de provas, justiça gratuita e tramitação prioritária, visando garantir o direito à vida e tratamento médico do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 16/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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Modelo de Pedido de desbloqueio judicial total ou parcial de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar que solicita o desbloqueio total ou parcial de R$ 12.000,00 bloqueados judicialmente na conta bancária da executada, alegando impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, X, e princípios constitucionais, destacando jurisprudência do STJ e requerendo produção de provas para comprovar a natureza dos valores bloqueados.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça para suprir omissão sobre princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito em ação de servidor públic...

Publicado em: 16/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público municipal contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu direito a pagamento, mas deixou de enfrentar teses relativas à boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer omissão e garantir adequada fundamentação da decisão.

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Modelo de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por L. R. H. contra o Oficial do Registro Civil da Comarca de Santo Ângelo/RS, fundamentada na Lei 6.015/1973, CF/88 e CPC/2015, com pedido de gratuidade da justiça

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de registro tardio de óbito, ajuizada por herdeira que busca regularizar a certidão de óbito da falecida D. S. R., residente em área rural de difícil acesso, fundamentada na Lei dos Registros Públicos, Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante e requer intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de unificação de execuções fiscais ajuizadas pelo Município contra A. J. dos S., com base na Lei 6.830/1980, art. 28, e CPC/2015, art. 573, visando à economia processual e à garantia da execução

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Petição inicial de requerimento de unificação de múltiplas execuções fiscais em curso perante o mesmo juízo, promovidas pelo Município contra o mesmo executado, fundamentada na Lei de Execuções Fiscais, no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, buscando otimizar a tramitação processual, evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da garantia da execução fiscal.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de leilão judicial de motocicleta devido à irregularidade na duplicidade de restrição judicial sobre veículos em execução fiscal contra o Município

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial requerendo a suspensão urgente do leilão judicial de motocicleta pertencente ao Requerente, em face do Município, fundamentada na irregularidade da manutenção simultânea de restrições judiciais sobre dois veículos para garantir a mesma dívida de IPTU, violando os princípios da menor onerosidade da execução, legalidade e devido processo legal, com base no CPC/2015, art. 300 e CF/88, art. 5º. A peça destaca a necessidade de tutela provisória para evitar dano irreparável ao patrimônio e apresenta jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Requerimento ao STJ para oficiar juízo de origem sobre impenhorabilidade de conta bancária em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada à parte no II Juizado Especial de Barbacena/MG

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Superior Tribunal de Justiça solicitando que oficie o II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG para informar a impenhorabilidade de valores em conta bancária da parte beneficiária da gratuidade de justiça, com base na garantia constitucional do acesso à justiça e dispositivos do CPC/2015, assegurando a suspensão de constrição patrimonial enquanto perdurar o benefício e requerendo a manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista por terceiro interessado arrematante de boa-fé, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TST

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista, apresentada por terceiro interessado adquirente em leilão judicial. O documento sustenta a legitimidade do arrematante, a regularidade da arrematação, a boa-fé do adquirente e a segurança jurídica, fundamentando-se no Código de Processo Civil (arts. 674, 792, 903), na Constituição Federal (arts. 5º, XXII e 100, §1º), na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 889) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o indeferimento do pedido de liberação do imóvel, a confirmação da transferência da propriedade, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas e intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima

Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para ação penal que imputa ao acusado a violação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 24-A), fundamentada na ausência de justa causa, insuficiência de provas e contestação da veracidade da acusação feita pela vítima, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou produção de provas, além da revisão das medidas protetivas. Inclui análise dos princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência para Suspensão de Protesto Indevido entre Construtoras no Juizado Especial Cível

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

A Construtora Gávea Ltda ajuíza ação contra a Construtora J Candido Ltda para declarar inexistente débito decorrente de nota fiscal e boleto emitidos sem contrato, requerendo tutela de urgência para suspender protesto indevido e indenização por danos morais decorrentes do abalo à reputação e restrição creditícia. Fundamenta-se no CPC/2015, CCB/2002, Lei 5.474/1968 e jurisprudência consolidada sobre títulos de crédito e protestos abusivos.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória contra acórdão do TJPR por erro de fato na não apreciação de inventário de 1920, com pedido de anulação e novo julgamento conforme CPC/2015, art. 966, VIII e §4º

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra o Estado do Paraná no Tribunal de Justiça do Paraná, requerendo a anulação de acórdão rescindendo que incorreu em erro de fato ao desconsiderar prova documental essencial (inventário de 1920), com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII e §4º, e pedido de novo julgamento, ressaltando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal de tentativa de homicídio em Catende/PE, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade, absolvição ou desclassificação do crime

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa de acusado em processo criminal de tentativa de homicídio, destacando preliminares de ausência de prova técnica, fragilidade probatória, pedido de desclassificação para disparo de arma de fogo, e fundamentação nos princípios constitucionais do in dubio pro reo e ampla defesa. Contém pedidos de impronúncia, absolvição, desclassificação, aplicação de atenuantes, regime condicional e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens, com Pedido de Sanamento de Omissões e Prequestionamento no TJ-RJ

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de embargos de declaração apresentados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por E. M. D. de O. contra acórdão que reconheceu parcialmente união estável post mortem e partilha de bens, visando sanar omissões, contradições e obscuridades no julgado e garantir prequestionamento para recurso especial, fundamentado no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88.

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Modelo de Manifestação da autora beneficiária da justiça gratuita sobre estimativa e pagamento de honorários periciais com pedido de responsabilização do condomínio executado e, subsidiariamente, do Estado

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, em ação de arbitramento de honorários periciais contra condomínio executado, que não opõe resistência à estimativa apresentada pelo perito e requer a responsabilização do condomínio pelo pagamento dos honorários, com pedido subsidiário para que o Estado, via Defensoria Pública ou Fundo de Custeio, arque com os custos, fundamentado nos artigos 5º, LXXIV da CF/88, 82 e 98 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial de Apartamento com Fiador entre Locadores R.W.O.B. e S.M.S.B. e Locatária, fundamentado no CCB/2002, Lei nº 8.245/1991 e financiamento pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação residencial de apartamento com fiador, detalhando obrigações, direitos, prazo de 12 meses, valor do aluguel, garantias legais segundo Código Civil e Lei do Inquilinato, incluindo condições de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e cláusulas de rescisão.

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Modelo de Ação de Cobrança para Atualização Monetária e Resgate Integral dos Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S.A. e União Federal com Fundamentação na CF/88, Decreto-Lei 2.052/1983 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público contra Banco do Brasil S.A. e União Federal, visando a correção monetária, juros legais e resgate integral dos valores depositados nas contas vinculadas ao PIS/PASEP, com base na Constituição Federal, legislação específica e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando também a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por P. S. B. contra Clínica Hartmann Ltda., requerendo recebimento dos embargos à execução por ausência de citação válida e excesso de execução, com pedido de gratuidade de justiça...

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Recurso Inominado apresentado ao Juizado Especial Cível de Salvador/BA, no qual a recorrente P. S. B. impugna a sentença que rejeitou seus embargos à execução contra a Clínica Hartmann Ltda., alegando nulidade da citação e excesso de execução, pleiteando o reconhecimento da tempestividade, a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da alegação de litigância de má-fé, fundamentado na Lei 9.099/1995, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Requerimento extrajudicial de usucapião extraordinária de imóvel residencial pelos herdeiros, fundamentado no art. 1.238 do CC, art. 216-A da Lei 6.015/1973 e CPC/2015, com anuência e posse contínua há mais de 70 a...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de petição para reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária de imóvel urbano, apresentado pelos herdeiros que detêm posse pacífica, contínua e com animus domini há mais de setenta anos, amparado pelo Código Civil, Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil, instruído com documentos pessoais, certidões negativas, planta, ata notarial e declarações de anuência, visando a regularização fundiária e o registro definitivo da propriedade em nome dos requerentes.

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Modelo de Ação previdenciária contra INSS com pedido de tutela de urgência para concessão imediata de benefício e indenização por danos morais devido indeferimento indevido baseado em informação falsa de cumprimento de p...

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação previdenciária proposta por A. F. de S. L. contra o INSS, requerendo tutela de urgência para concessão imediata do benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais ocasionados pelo indeferimento injustificado do benefício sob alegação incorreta de cumprimento de pena privativa de liberdade, com fundamentação na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de honorários advocatícios contratuais de advogado em ação de falência, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, após falecimento do credor

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Pedido formulado por advogado requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento autônomo dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 5.131,09, relativos a crédito habilitado em processo de falência, após o falecimento do credor originário e com desinteresse dos herdeiros na abertura de inventário, fundamentado no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudência pacificada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por crime de estupro de vulnerável, pleiteando absolvição do réu primário A. J. dos S. com base na ausência de provas materiais e na fragilidade dos depoimentos

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que trata de acusação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), onde a defesa sustenta a inocência do réu A. J. dos S., destacando ausência de provas robustas, contradições nos depoimentos, laudo pericial inconclusivo e aplicação do princípio in dubio pro reo para pleitear a absolvição. Contém fundamentação jurídica, análise das provas técnicas e testemunhais, jurisprudência relevante e pedidos finais.

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Modelo de Minuta de Escritura Pública para Nomeação de Inventariante em Inventário Extrajudicial com poderes específicos conforme CCB, CPC e Lei 11.441/2007

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública para nomeação de inventariante no inventário extrajudicial, detalhando qualificação das partes, poderes conferidos, obrigações, vigência, rescisão e foro, com base na legislação civil e processual vigente.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TRF1 que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada em benefício previdenciário, com fundamento no Tema 692/STJ e proteção à hipervulnerabilidade do autor

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada em benefício previdenciário, com base no Tema 692/STJ, destacando a hipervulnerabilidade do autor portador de esquizofrenia e já falecido, a natureza alimentar dos valores e os limites legais para a restituição conforme a Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O recurso pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de devolução ou, subsidiariamente, a observância do limite máximo de 30% para desconto, bem como a proteção do mínimo existencial dos sucessores e honorários recursais ao INSS.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, fundamentado no CPP, art. 3...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais para defesa criminal em ação penal que imputa contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sustentando a atipicidade das condutas, fragilidade probatória e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedidos de absolvição e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos dirigidos ao juízo da Vara Criminal.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios em Regime de Quota Litis para Prestação de Serviços Jurídicos Cíveis entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da Advocacia e CF/88

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular de honorários advocatícios firmado entre advogado e cliente para atuação em ação judicial cível, com cláusula de quota litis, detalhando direitos, obrigações e fundamentos legais aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial em Ação de Prestação de Contas, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, requerendo processamento e remessa ao STJ para análise do mérito

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial em Ação de Prestação de Contas. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.042, alegando violação ao princípio da fungibilidade recursal, omissão na decisão recorrida e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer o processamento do recurso especial e sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo para evitar prejuízo irreparável. Inclui jurisprudência do STJ pertinente ao cabimento do recurso e fundamentos para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando exclusão de cláusulas abusivas, redução de juros, vedação de capitalização e restituição de valores p...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a revisão de cláusulas abusivas, suspensão dos efeitos da mora, exclusão de tarifas e seguros cobrados indevidamente, redução dos juros remuneratórios, vedação da capitalização mensal e devolução de valores pagos, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Central Nacional Unimed para reembolso integral de consulta médica e indenização por danos morais e materiais em tratamento oncológico, com pedido de tutela ...

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra Central Nacional Unimed, requerendo obrigação de fazer para garantir acesso a hematologista ou reembolso integral de consulta particular, cumulada com indenização por danos materiais de R$ 450,00 e danos morais, fundamentada no CDC, Código Civil e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para reembolso imediato e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Contestação à petição de inversão do ônus da prova em ação revisional de alimentos, impugnando pedido da autora e fundamentando-se no CPC/2015, jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação revisional de alimentos que impugna o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. O documento apresenta fundamentos legais do CPC/2015, do Código Civil e da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada, para demonstrar a ausência de requisitos para a inversão, defendendo a manutenção da distribuição probatória legal e a improcedência do pedido de majoração dos alimentos. Inclui pedidos para indeferimento da inversão, produção probatória e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial para abertura e registro judicial de testamento público de M. F. de S. L., com requerente A. J. dos S., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002, visando garantir execução conforme vontade da testadora

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. requerendo a abertura e registro judicial do testamento público deixado por M. F. de S. L., falecida em 2024, com base nas formalidades legais do Código Civil e no procedimento previsto no Código de Processo Civil, buscando a validade, publicidade e cumprimento do testamento para posterior inventário, incluindo pedidos de prioridade, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Liminar de Reintegração de Posse de Imóvel Rural, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando garantir o contraditório e a ampla...

Publicado em: 15/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por agricultor contra decisão liminar que deferiu reintegração de posse de imóvel rural, sem instrução probatória e oitiva prévia, com pedido de efeito suspensivo para sustar a liminar até o julgamento final, fundamentado nos arts. 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso demonstra a posse mansa e pacífica do agravante, o perigo de dano irreparável e a necessidade de preservação da situação fática, buscando assegurar a função social da posse e da propriedade. Inclui requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça que admitiu indevidamente denunciação da lide e afastou decadência em ação de indenização

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça estadual que admitiu a denunciação da lide sem suporte legal e rejeitou a decadência, fundamentado no CPC/2015, art. 125 e CCB/2002, art. 207, com base em jurisprudência consolidada do STJ. Recurso apresentado por advogado em ação de indenização, requerendo exclusão de terceiro do polo passivo e reconhecimento da extinção do direito de ação por decadência.

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Modelo de Declaração de Moradia por Comodato com Prazo Determinado de 12 Meses entre Comodante A. J. dos S. e Comodatária M. F. de S. L., com Fundamentação Jurídica para Afastar Vínculo Trabalhista e Garantir Restituição ...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Declaração formal de comodato gratuito de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, firmado entre o proprietário (comodante) A. J. dos S. e a ocupante (comodatária) M. F. de S. L., com base nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, afastando vínculo empregatício e locatício, estabelecendo condições para a devolução do imóvel e resguardando os direitos de ambas as partes, com pedido de homologação judicial para garantir segurança jurídica e evitar litígios futuros.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Publicado em: 15/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Financiado com Assunção de Financiamento entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado na CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pagamento de sinal e assunção das parcelas vincendas pela compradora, que recebe amplos poderes para uso e administração do imóvel, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme art. 5º, XXII da CF/88 e arts. 421 a 480 do CCB/2002, com cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro.

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Modelo de Manifestação requerendo intimação correta do perito para realização de perícia médica na Clínica Viver em Ijuí/RS, visando garantir regularidade processual e observância dos princípios do contraditório e amp...

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Documento judicial apresentado pela parte autora em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Ângelo/RS, solicitando a intimação do perito no endereço correto da Clínica Viver, em Ijuí/RS, para assegurar a validade da perícia médica designada, evitar nulidade da prova e garantir os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com fundamentação no Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião ordinária para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel em São Paulo, com posse mansa, pacífica, contínua e justo título, fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação de usucapião ordinária proposta por G. L. M. e E. L. M., visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel situado na Rua Frederico Murnal, nº 123, São Paulo/SP. A ação fundamenta-se na posse contínua, pacífica e ininterrupta exercida desde 1993, com justo título e boa-fé, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.241 e 1.242) e no CPC/2015, incluindo pedidos de citação dos confrontantes, Fazenda Pública e interessados, produção de provas e expedição de editais. Busca-se a regularização da propriedade e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. O documento também cita jurisprudência atualizada do TJSP que reforça os fundamentos legais da usucapião ordinária.

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