Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de E. da S. M., imputando-lhe a prática, por diversas vezes, do delito previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor de S. da S. U., nos termos da denúncia. Consta dos autos que, entre 26 de fevereiro de 2024 e 06 de abril de 2024, o acusado teria enviado mensagens eletrônicas à vítima e, em 06 de abril de 2024, teria se aproximado dela, acompanhando-a de Tapejara até Coxilha, contrariando ordem judicial.

A defesa, em resposta à acusação, argui preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, e, no mérito, sustenta a negativa de autoria e a insuficiência probatória para condenação, pleiteando, ao final, a absolvição do réu.

Voto

I – Admissibilidade

O feito encontra-se apto à apreciação, inexistindo nulidades a sanar ou questões preliminares prejudiciais ao julgamento do mérito. Todas as partes foram devidamente citadas e intimadas, garantindo-se-lhes o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV.

II – Preliminares

Inépcia da denúncia e ausência de justa causa
Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Embora a peça acusatória tenha se limitado a indicar o intervalo entre 26 de fevereiro de 2024 e 06 de abril de 2024 para a suposta remessa de mensagens eletrônicas, e não tenha especificado o teor exato das mensagens ou o local preciso dos fatos, entendo que, à luz da jurisprudência majoritária, tal descrição atende minimamente aos requisitos legais para o exercício da defesa.

Entretanto, quanto à justa causa, verifico que não há nos autos elementos concretos que corroborem a narrativa acusatória, tais como registros eletrônicos, prints das mensagens, testemunhas presenciais ou qualquer outro meio de prova apto a demonstrar o descumprimento da medida protetiva. O conjunto probatório limita-se ao relato unilateral da vítima, sem amparo em outros elementos de confirmação, conforme exigido pelo CPP, art. 155.

III – Mérito

A Lei 11.340/2006, art. 24-A, tipifica como crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Trata-se de delito formal, cuja consumação ocorre com a mera violação da ordem judicial, desde que comprovada a ciência do acusado acerca da decisão e a prática do comportamento vedado (Lei 11.340/2006, art. 24-A).

No caso em apreço, o acusado nega a prática dos fatos, afirmando não ter mantido contato com a vítima após a intimação das medidas protetivas, nem ter se aproximado dela de forma indevida. A instrução processual não logrou demonstrar a materialidade do delito, pois inexiste nos autos qualquer registro eletrônico, perícia técnica, depoimento de testemunhas ou outro elemento de prova capaz de corroborar o relato isolado da vítima.

Ressalte-se que, embora a palavra da vítima possua valor relevante em situações de violência doméstica, a jurisprudência é firme no sentido de que tal depoimento deve ser harmônico, coerente e, sempre que possível, corroborado por outros elementos de convicção, sobretudo quando a narrativa é contestada e há ausência de outros indícios de autoria (TJRS, Apelação Criminal Acórdão/TJRS; TJRS, Apelação Criminal Acórdão/TJRS).

Diante do quadro probatório, impõe-se a observância do princípio do in dubio pro reo, em consonância com a CF/88, art. 5º, LVII, que consagra a presunção de inocência, e com o CPP, art. 386, VII, devendo o réu ser absolvido por ausência de provas suficientes à condenação.

IV – Dos Pedidos e Indenização Mínima

Não havendo condenação, resta prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV.

V – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER E. da S. M. das imputações constantes na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do voto.

Deixo de fixar indenização mínima, uma vez que ausente condenação (CPP, art. 387, IV).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação Legal

• CF/88, art. 93, IX – \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"
• CF/88, art. 5º, LVII – \"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.\" (Presunção de inocência)
• CF/88, art. 5º, LIV e LV – Devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
• CPP, art. 386, VII – \"O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que: VII – não existirem provas suficientes para a condenação.\"
• CPP, art. 387, IV – Indeferimento de indenização mínima quando não houver condenação.
• CPP, art. 41; CPP, art. 155
• Lei 11.340/2006, art. 24-A

Conclusão

É como voto.

Tapejara/RS, 10 de julho de 2024.

Juiz de Direito