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I. Relatório

Trata-se de ação penal em que E. F. da S. foi denunciado pelo Ministério Público, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no CP, art. 129, § 13º, c/c Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima K. E. M. S. S.

Consta dos autos que as partes mantiveram relacionamento afetivo, tendo ocorrido discussões e alegações de agressões mútuas, especialmente nos dias 25 e 26 de setembro de 2025, supostamente sob influência de álcool. Laudo médico do acusado apresenta rasura quanto à confirmação de lesão. Após os fatos, houve reconciliação do casal, com manifestação expressa de perdão por parte da vítima.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela defesa, notadamente a ausência de elementos suficientes para a configuração da violência de gênero e a fragilidade do laudo médico, nos seguintes termos:

• A existência de agressões mútuas, aliada ao contexto de embriaguez voluntária das partes, afasta, em tese, a presunção de vulnerabilidade exclusiva da vítima, exigindo análise cautelosa quanto à incidência da Lei 11.340/2006.
• O laudo médico apresenta rasura quanto à existência de lesão, circunstância que compromete a comprovação cabal da materialidade delitiva, conforme exige o CPP, art. 158.

2. Do Mérito

2.1. Da Configuração da Violência Doméstica e Familiar

A Lei 11.340/2006, art. 5º, define como violência doméstica e familiar aquela ação ou omissão baseada no gênero, praticada no âmbito da unidade doméstica, familiar ou de relação íntima de afeto. No caso sub judice, a prova dos autos aponta para agressões recíprocas, não se evidenciando, de forma inequívoca, a motivação baseada no gênero.

2.2. Da Materialidade e Autoria

A materialidade do delito de lesão corporal exige prova inequívoca de lesão, conforme o CP, art. 129, § 13º. Contudo, o laudo médico apresenta inconsistências e rasuras, o que fragiliza tal comprovação.

2.3. Da Palavra da Vítima e do Princípio do Contraditório

Reconhece-se que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos (HC Acórdão/STJ). Todavia, no caso concreto, há divergências nos relatos e ausência de testemunhas imparciais, impondo-se ao juízo a análise do conjunto probatório sob o prisma do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

2.4. Da Retratação e Reconciliação

A retratação da vítima e a reconciliação do casal, conquanto não afastem a tipicidade da conduta, devem ser consideradas para fins de dosimetria da pena e para reavaliação da necessidade de medidas protetivas, nos termos da jurisprudência consolidada (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

2.5. Da Legítima Defesa e Culpabilidade

O contexto indica agressões mútuas, abrindo margem para eventual reconhecimento de legítima defesa recíproca ou, ao menos, redução da culpabilidade do acusado (CP, art. 25).

2.6. Da Fundamentação Obrigatória

Atendendo ao comando da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão expõe de forma clara e motivada as razões de convencimento deste juízo, com base nos fatos e no direito aplicável.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu E. F. da S., com fundamento no CPP, art. 386, VII (inexistência de prova suficiente para a condenação), considerando:

• A ausência de prova inequívoca da materialidade delitiva, ante o laudo médico rasurado;
• A existência de agressões mútuas, afastando a tese de motivação baseada exclusivamente em gênero;
• A retratação da vítima e a reconciliação do casal;
• O princípio do in dubio pro reo.

Ficam revogadas eventuais medidas protetivas impostas, diante da ausência de risco atual, nos termos do retorno do convívio marital e do contexto probatório.

Considerando a hipossuficiência da parte, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto pela defesa, por preenchidos os requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.015), mas nego-lhe provimento, uma vez que a absolvição do acusado já atende ao pedido principal.

V. Encerramento

Catende/PE, [data a ser inserida].

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Juiz de Direito