Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de guarda compartilhada cumulada com oferta de alimentos ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando, além da fixação da guarda compartilhada da menor L. C. de S. L., a regulamentação do regime de convivência paterna e a fixação de alimentos.

I. Relatório

O autor alega que, após a dissolução da união estável, a genitora tem dificultado a convivência entre ele e a filha, impedindo o contato regular e a participação ativa em sua criação e educação. Afirma que tentou solução amigável, sem êxito, e que há necessidade de intervenção judicial para resguardar o melhor interesse da criança.

Requer a concessão da guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos em valor compatível com suas possibilidades, em consonância com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

II. Fundamentação

1. Da Análise dos Fatos e do Direito

A controvérsia diz respeito à guarda da menor L. C. de S. L. e à necessidade de fixação de alimentos. O contexto fático revela que a convivência paterna está sendo obstaculizada, o que afronta o princípio da proteção integral da criança (CF/88, art. 227) e o direito à convivência familiar, considerado direito fundamental da criança e do adolescente.

2. Da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada consiste na responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres dos pais que não vivam sob o mesmo teto, visando o melhor interesse da criança. É a regra no ordenamento jurídico nacional, salvo situações excepcionais. O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 1.584, §2º, estabelece a preferência pela guarda compartilhada, condicionando sua não aplicação à declaração fundamentada da inadequação por parte de um dos genitores ou ausência de condições para o exercício.

No caso em apreço, não há nos autos elementos que desabonem a conduta do genitor ou que infirmem sua aptidão para o exercício da guarda. Ao contrário, verifica-se o interesse legítimo em participar da vida da filha, o que deve ser incentivado pelo Poder Judiciário, em consonância com o princípio constitucional do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227).

3. Do Direito à Convivência Familiar

A convivência familiar, além de ser direito da criança e do adolescente, é dever dos pais, nos termos da CF/88, art. 227. É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito, promovendo o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança.

A restrição injustificada à convivência paterna afronta o interesse da menor, podendo gerar consequências negativas ao seu desenvolvimento.

4. Da Oferta de Alimentos

Os alimentos têm natureza de direito fundamental, assegurando à criança o sustento, a educação, a saúde e o lazer. O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, devendo ser fixados de modo a atender às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, conforme CCB/2002, art. 1.694.

O autor manifesta disponibilidade para contribuir financeiramente, o que demonstra boa-fé e responsabilidade parental, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

5. Do Devido Processo Legal e Motivação das Decisões

Ressalto que o presente voto atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), tendo as partes sido regularmente citadas e oportunizado o exercício de seus direitos processuais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Defiro a guarda compartilhada da menor L. C. de S. L., a ser exercida em conjunto pelos genitores, com residência de referência fixada na casa materna, conforme CCB/2002, art. 1.584, §2º.
2. Regulamento o regime de convivência paterna, assegurando ao autor o direito de visitas semanais e participação ativa nos eventos escolares e festivos da filha, bem como períodos alternados em feriados e férias.
3. Homologo a oferta de alimentos, fixando-os em valor equivalente a ___% dos rendimentos líquidos mensais do autor ou outro valor a ser apurado em liquidação, conforme CCB/2002, art. 1.694.
4. Defiro a produção de provas documentais e testemunhais, caso ainda não tenha sido exaurida a fase instrutória.
5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 98).
6. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.015), mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de procedência, por seus próprios fundamentos.

V. Conclusão

Em conclusão, julgo procedente o pedido inicial, assegurando o direito da menor à convivência equilibrada e digna com ambos os genitores, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral (CF/88, art. 227), bem como com os dispositivos legais citados.

Local e data: ____________, ___ de _____________ de 20__.

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Magistrado(a)

Este voto é mera simulação acadêmica, fundamentado nos dispositivos: CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 227; CCB/2002, art. 1.584, §2º; CCB/2002, art. 1.694; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 1.015.