
Modelo de Manifestação da parte autora requerendo acolhimento integral do laudo pericial social e concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para menor com deficiência mental contra o INSS
Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilPrevidenciárioManifestação apresentada pela representante legal de menor portador de deficiência mental, no processo contra o INSS, requerendo a aceitação do laudo pericial social que comprova a vulnerabilidade e incapacidade do autor, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamentação na Lei 8.742/1993 e Constituição Federal, incluindo pedido de fixação do termo inicial, pagamento das parcelas vencidas e designação de audiência de conciliação.
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