Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Manifestação da parte autora requerendo acolhimento integral do laudo pericial social e concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para menor com deficiência mental contra o INSS

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada pela representante legal de menor portador de deficiência mental, no processo contra o INSS, requerendo a aceitação do laudo pericial social que comprova a vulnerabilidade e incapacidade do autor, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamentação na Lei 8.742/1993 e Constituição Federal, incluindo pedido de fixação do termo inicial, pagamento das parcelas vencidas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento administrativo de pensão por morte rural cumulativa em favor de cônjuge viúva de segurado especial, fundamentado na legislação previdenciária e jurisprudência aplicável

Publicado em: 23/05/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de pensão por morte rural cumulativa, dirigido ao INSS, onde a viúva agricultora, como dependente presumida do segurado especial falecido, pleiteia o benefício com base na Lei 8.213/1991, CF/88 e jurisprudência do STJ, apresentando documentos comprobatórios da atividade rural, dependência econômica e status de segurado especial, requerendo também a divisão proporcional do benefício em caso de outros dependentes.

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Modelo de Homologação judicial de acordo entre A. J. do N. e INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e pagamento de parcelas vencidas

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição para homologação de acordo judicial entre o requerente e o INSS, reconhecendo tempo especial convertido para tempo comum, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas e reembolso de despesas processuais, com pedido de segredo de justiça e fundamentação nos artigos do CPC/2015 e legislação previdenciária.

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Modelo de Recurso à Turma Nacional de Uniformização para reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar após retorno ao meio rural, com base na jurisprudência do STJ e legislação previdenciária

Publicado em: 15/05/2025 Previdenciário

Recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal que negou o reconhecimento do período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar após retorno ao meio rural, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamenta-se na CF/88, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 1.115/STJ, demonstrando prova material e testemunhal robusta, requerendo a reforma do acórdão e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de exigência administrativa no processo de aposentadoria por idade do INSS, com comprovação documental de vínculos laborais urbanos e rurais e fundamentação jurídica detalhada

Publicado em: 14/05/2025 Previdenciário

Modelo de manifestação administrativa para cumprimento de exigência do INSS em processo de aposentadoria por idade, apresentando documentos comprobatórios de vínculos laborais, declaração de perda de CTPS, certidões de ente federativo e termo de homologação de tempo rural, com fundamentação legal e jurisprudencial. Inclui pedidos para aceitação dos documentos, continuidade da análise do benefício e desinteresse em audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o INSS para Inclusão de Salários Reconhecidos Judicialmente e Retificação do Cálculo da Renda Mensal Inicial, com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra o INSS requerendo a revisão do benefício previdenciário devido ao erro no cálculo da renda mensal inicial, com inclusão de salários reconhecidos em decisão trabalhista transitada em julgado, retroação dos efeitos financeiros à data da concessão, concessão da justiça gratuita, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento das diferenças e honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana para Mulher Filiada ao RGPS, com Fundamentação na Emenda Constitucional 103/2019, Lei 8.213/1991 e Princípios Constitucionais da Seguridade Social

Publicado em: 04/05/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade urbana, destinado ao INSS, detalhando a qualificação da requerente, comprovação do cumprimento dos requisitos legais e de transição da Emenda Constitucional 103/2019, fundamentação jurídica, pedidos específicos para análise, averbação de períodos contributivos e pagamento retroativo do benefício, incluindo jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de reconsideração de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais para manutenção da aposentadoria com proventos integrais e paritários de servidora pública idosa, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e d...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de tutela antecipada em ação contra o Estado de Minas Gerais, visando impedir o retorno compulsório ao serviço ativo de servidora pública aposentada com proventos integrais e paritários. Fundamenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano irreparável, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso, direito adquirido, ampla defesa e segurança jurídica. Inclui jurisprudência relevante e requer produção de provas e intimação para cumprimento da decisão.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 17/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por idoso cujo pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indeferido pelo INSS sob alegação de renda per capita superior ao limite legal, devido a depósitos eventuais de filhos casados. O recurso fundamenta-se na legislação ( Lei 8.742/1993, CF/88), decretações administrativas e jurisprudência do STJ, demonstrando que os valores depositados por filhos residentes em outro domicílio não integram a renda familiar do recorrente. Defende a real condição de vulnerabilidade social do idoso, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, e requer a imediata concessão do benefício, com pagamento retroativo, além da produção de provas e demais pedidos acessórios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação em Incapacidade Temporária e Regularidade Contributiva

Publicado em: 09/04/2025 Previdenciário

Modelo de petição inicial de ação judicial para concessão de auxílio-doença, proposto por contribuinte individual (MEI), em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento descreve a situação de incapacidade temporária decorrente de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave, acompanhada da negação administrativa do benefício sob alegação de falta de qualidade de segurado. Apresenta fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991, art. 59, jurisprudência do STJ, e requer a concessão de tutela antecipada, pagamento retroativo das parcelas vencidas, e reconhecimento do direito ao benefício.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por trabalhador(a) rural pleiteando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento detalha a incapacidade laborativa total e permanente do(a) autor(a), a qualidade de segurado especial e a ausência de carência legal, bem como apresenta jurisprudências e pedidos, incluindo tutela antecipada e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Habilitação Previdenciária

Publicado em: 03/04/2025 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem, proposta por companheira do falecido, com objetivo de habilitação como dependente para recebimento de pensão previdenciária. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.723 e CF/88, art. 226, § 3º, além de apresentar jurisprudências que reforçam o pedido, destacando a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. A petição inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória com Tutela de Urgência para Reconhecimento de Prazo Legal no Fechamento da Folha de Pagamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Propositura de Ação Declaratória cumulada com pedido de Tutela de Urgência visando o reconhecimento do direito ao cumprimento do prazo legal para o fechamento da folha de pagamento, conforme o Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I. O Autor alega que o Réu impôs prazos inferiores ao previsto na legislação, gerando prejuízos e violando princípios como o da legalidade, segurança jurídica e boa-fé. O pedido inclui também a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo para Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L. contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que indeferiu o pedido de pensão por morte, sob a alegação de ausência de comprovação de união estável. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudência que embasam o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício previdenciário, com destaque para a violação aos princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana. Requer-se o provimento do recurso, o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício, incluindo parcelas retroativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos com Impugnação à Eficácia de EPI Declarada pelo INSS

Publicado em: 02/04/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de serviço em condições insalubres. O documento aborda a exposição a agentes nocivos, como ruído acima dos limites legais e agentes químicos, e contesta a presunção de eficácia do EPI declarada pelo INSS, conforme jurisprudências do STF e STJ (Tema 555/STF e Tema 1.090/STJ). Inclui fundamentação jurídica na Lei 8.213/1991, art. 57 e pedidos de reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício, pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com pedido de Concessão de Pensão por Morte, proposta contra o INSS. O documento argumenta a existência de união estável entre a autora e o falecido, comprovada por provas documentais e testemunhais, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Lei 8.213/1992. Requer o reconhecimento da união estável, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com efeitos retroativos e pagamento das parcelas vencidas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Previdenciária de Implantação de Benefício por Incapacidade Temporária contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), proposta por segurado desempregado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido com base na Lei 8.213/1991, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais, como a qualidade de segurado, a incapacidade temporária para o trabalho e a extensão do período de graça. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de tutela de urgência e solicitação de perícia médica judicial.

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Modelo de Recurso de Apelação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Face de Indeferimento Judicial

Publicado em: 21/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso de Apelação interposto por R. G. de S., representada por G. C. de S. e assistida pelo advogado J. C. C. P., objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se na comprovação de deficiência de longo prazo e hipossuficiência, conforme os laudos médicos e sociais anexados, em consonância com a CF/88, art. 203, V e a Lei 8.742/1993 (LOAS). Destaca-se a jurisprudência do STJ que reforça a interpretação favorável ao segurado, sem imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na legislação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Contestação à Decisão que Revogou Tutela Antecipada para Recálculo da Renda Mensal Inicial com Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Contestação apresentada em face de decisão judicial que revogou tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinava o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, incluindo contribuições realizadas antes de julho de 1994. A peça fundamenta-se no Tema 1102 do STF, nas DIs 2110 e 2111, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, provimento ao recurso interposto, restabelecendo o recálculo da RMI e garantindo os direitos do segurado.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da Vida Toda e Reavaliação do Fator Previdenciário em Face do INSS

Publicado em: 17/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, movida por segurado(a) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à aplicação da Revisão da Vida Toda, que considera todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral no cálculo do benefício, e à reavaliação do fator previdenciário para adequá-lo à realidade do tempo de contribuição e da expectativa de vida. Fundamenta-se no direito ao benefício mais vantajoso, com base no princípio da legalidade, isonomia e justiça social, além de jurisprudências recentes do STJ favoráveis aos segurados. A petição inclui pedidos de citação, revisão do benefício, pagamento de diferenças e prioridade na tramitação, quando aplicável.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Base na Incapacidade Laboral da Segurada

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo apresentado por V. P. de O. ao INSS, solicitando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. O pedido fundamenta-se nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, com base em incapacidade laboral comprovada por laudos médicos que atestam lombalgia com ciática e estenose do canal vertebral. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, anexando jurisprudências relevantes e formular pedidos claros, incluindo perícia médica administrativa e análise prioritária.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão e Cobrança Indevida de Benefício LOAS pelo INSS

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Defesa administrativa apresentada por uma beneficiária idosa contra a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e cobrança administrativa de valores pelo INSS. O documento alega violação de direitos constitucionais, como ampla defesa e contraditório, e fundamenta-se na decadência do direito de revisão administrativa (art. 103-A da Lei 8.213/1991), na ausência de comprovação de má-fé e na dependência econômica da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos de reativação do benefício, pagamento retroativo e anulação da cobrança.

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Modelo de Defesa contra Cancelamento de Benefício LOAS pelo INSS com Exigência de Devolução de Valores Recebidos

Publicado em: 13/03/2025 Previdenciário

Petição apresentada por pessoa idosa e viúva, em resposta à notificação do INSS que cancelou o benefício de prestação continuada (LOAS) e exigiu a devolução de valores recebidos. A defesa fundamenta-se na boa-fé da beneficiária, nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de jurisprudências do STJ e a proteção da dignidade da pessoa humana. São pleiteados o reconhecimento da boa-fé, a anulação da notificação, a inexigibilidade de devolução de valores e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Documento jurídico apresentado no âmbito de processo cível, contendo parecer técnico para a complementação de laudo médico relacionado a sequelas de poliomielite, com a inclusão de quesitos complementares. O objetivo principal é demonstrar a incapacidade parcial e irreversível da parte autora, professora aposentada, para fundamentar pedido de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento inclui análise de jurisprudências e requerimentos específicos direcionados à revisão pericial e concessão do benefício fiscal.

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Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa Contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada em processo previdenciário por segurada contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora, portadora de hérnia de disco e artrite, alega incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos. Fundamenta o pedido na Lei 8.213/1991 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, solicitando perícia judicial e pagamento das parcelas vencidas. A manifestação ainda traz jurisprudências favoráveis e requer a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta pela requerente M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), fundamentada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988. A autora é acometida por artrite reumatoide, doença crônica e progressiva, que impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral. O documento relata a evolução da condição médica da autora, a contradição nas decisões periciais administrativas e apresenta jurisprudências que fundamentam o pedido. Requer a concessão do benefício previdenciário, o pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, realização de nova perícia judicial e a tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade com Contestação à Decisão do INSS

Publicado em: 08/03/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurada facultativa requerendo a concessão de salário-maternidade em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 71 a 73, que regulamentam o benefício, argumentando que o nascimento ocorreu dentro do período de graça e que a decisão administrativa de indeferimento é ilegal. A peça jurídica destaca a violação do princípio constitucional de proteção à maternidade e inclui jurisprudências relevantes para embasar o direito da autora.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Apresentação de defesa administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de cobrança indevida de valores supostamente recebidos entre 29/08/2009 e 31/07/2022. A interessada alega duplicidade de cobrança, ausência de má-fé e decadência do direito da administração para revisão do ato administrativo. A defesa fundamenta-se no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do art. 179, §1º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo arquivamento do processo administrativo, reconhecimento da decadência e produção de provas. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Sanação de Omissão em Sentença sobre Manutenção de Tutela Antecipada em Benefício Previdenciário

Publicado em: 04/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Pedido de embargos de declaração interposto por A. J. dos S., visando sanar omissão em sentença que deixou de se manifestar expressamente sobre a manutenção de tutela antecipada previamente concedida. O documento destaca fundamentos jurídicos do CPC/2015, art. 1.022, e a necessidade de garantir a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário do embargante, prevenindo prejuízos e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedidos de acolhimento dos embargos, intimação da parte contrária e efeito modificativo, se necessário.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Manifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.

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