Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de processo administrativo instaurado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figura como interessada M. F. de S. L., visando à análise de suposta duplicidade de cobrança referente ao período de 29/08/2009 a 31/07/2022, no valor total de R$ 198.375,59 (cento e noventa e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim sendo, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Inicialmente, é necessário destacar que a interessada alega a ocorrência de duplicidade de cobrança, sustentando que já havia resolvido a questão em 2022, conforme documentação apresentada. Além disso, argumenta que a cobrança em questão afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé.

No campo do direito, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos. Além disso, o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 estabelece que o direito de a Administração Pública revisar atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de 10 anos.

No caso concreto, os seguintes pontos merecem análise:

• Duplicidade de cobrança: Ao analisar os documentos juntados nos autos, verifica-se que a interessada já havia sido notificada em 2022 sobre os mesmos valores e período. A nova cobrança, portanto, configura duplicidade e afronta ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir estabilidade às relações jurídicas.
• Ausência de má-fé: Não há qualquer evidência nos autos de que a interessada tenha agido de má-fé para obter os valores recebidos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que valores recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução.
• Decadência: Parte dos valores cobrados refere-se a período anterior a 2012, ou seja, há mais de 10 anos. Assim, nos termos do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, o direito de revisão desses valores encontra-se fulminado pela decadência.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência reforça o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados em processos administrativos, bem como a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Cito, por exemplo:

TJSP, Apelação Cível 1016016-52.2020.8.26.0344: \"A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente.\" (Rel. Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023)

STJ, REsp Acórdão/STJ: \"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.\" (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/05/2024)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido da interessada, determinando:

1. O arquivamento do processo administrativo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em razão da duplicidade de cobrança;
2. Subsidiariamente, o reconhecimento da decadência para as cobranças referentes ao período anterior a 2012;
3. A restituição da interessada aos direitos de ampla defesa e contraditório, caso novos elementos sejam apresentados pela Administração.

CONCLUSÃO

É como voto.

[Local], [Data].

_____________________________
[Nome do Magistrado]