Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de Ação Previdenciária de Implantação de Benefício por Incapacidade Temporária, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem como objetivo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60, sob a alegação de que o Autor preenche os requisitos legais para tanto.

Análise dos Fatos

Os autos demonstram que o Autor, trabalhador com mais de 120 contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), encontra-se desempregado e incapaz de exercer suas atividades laborativas, conforme laudos médicos e exames apresentados. Observa-se que o INSS indeferiu administrativamente o pedido sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado, desconsiderando o período de graça estendido previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

Análise Jurídica

A CF/88, art. 6º, consagra a seguridade social como direito fundamental, assegurando proteção contra eventos como doença e desemprego. No caso concreto, verifico que a legislação previdenciária aplicável, em especial a Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, garante a manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses após a cessação das contribuições, podendo ser estendido por mais 12 meses mediante comprovação de desemprego.

No tocante à incapacidade temporária, os laudos médicos e exames anexados aos autos evidenciam que o Autor encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades habituais, conforme exigem a Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60. A jurisprudência colacionada reforça que, diante de elementos probatórios robustos, é cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mesmo em sede de tutela antecipada.

Fundamentação Legal

Com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 6º), bem como na legislação infraconstitucional aplicável (Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60), reconheço o direito do Autor à implantação do benefício pleiteado. Ademais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, fundamento esta decisão na devida motivação e análise exaustiva dos fatos e do direito aplicável.

Decisão

Conheço o pedido e dou-lhe procedência.

Ante o exposto, determino:

1. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao Autor, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo;
2. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices previstos em lei;
3. A produção de prova pericial, caso necessário, para fins de eventual revisão da incapacidade ao término do benefício;
4. O deferimento da justiça gratuita ao Autor, em razão de sua hipossuficiência econômica;
5. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Determino, ainda, que o INSS proceda à imediata implantação do benefício, considerando o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo irreparável ao Autor.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor e condeno o INSS ao cumprimento das obrigações acima delineadas.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ª Vara Previdenciária