Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por M. F. de S. L., que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, fundamentando seu pedido no cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, notadamente após a análise das regras de transição oriundas da Emenda Constitucional 103/2019.
A Requerente alega ter preenchido os requisitos de carência e idade mínima, conforme demonstra documentação anexa, inclusive simulação realizada pelo INSS. Ressalta, ainda, o direito à análise de períodos contributivos e ao recebimento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo.

II – Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O presente requerimento preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e instruído com documentação idônea.
Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, todo julgamento deve ser fundamentado, o que ora se observa.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou demonstrado nos autos que a Requerente exerceu atividades laborais urbanas e efetuou contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atingindo o tempo de carência exigido (239 meses) e, pelas informações fornecidas, está próxima ou já atingiu a idade mínima, conforme as regras de transição aplicáveis.
A concessão da aposentadoria por idade urbana encontra amparo na CF/88, art. 201, § 7º, II, bem como na Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.
Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, para mulheres filiadas ao RGPS até 13/11/2019, aplica-se regra de transição que exige carência de 180 contribuições mensais e idade mínima escalonada, atualmente fixada em 62 anos, considerando o direito adquirido caso preenchidos os requisitos antes da reforma.

Ressalto que a documentação apresentada pela Requerente é suficiente para comprovar a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e o enquadramento legal para concessão do benefício. Eventuais inconsistências ou duplicidades nos registros podem ser sanadas em fase de regularização, sem prejuízo do direito à análise do mérito.

Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade, da proteção social e da vedação ao retrocesso social impõem interpretação hermenêutica favorável à efetividade do direito fundamental à previdência social, especialmente para mulheres idosas e hipossuficientes.
A jurisprudência colacionada reforça a necessidade de observância das normas constitucionais, legais e dos protocolos para julgamento com perspectiva de gênero, garantindo isonomia material e proteção aos vulneráveis.

3. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios, a exemplo do TJRJ, TNU e STJ, têm assentado o entendimento de que o preenchimento dos requisitos legais impõe a concessão do benefício previdenciário postulado, não sendo admissível interpretação restritiva ou desconsideração das peculiaridades de gênero e hipossuficiência.
O direito à aposentadoria por idade urbana, de caráter alimentar, não pode ser frustrado por questões meramente burocráticas, como reconhecido nos julgados mencionados.

4. Da Regularização e Complementação de Documentação

Eventuais inconsistências nos registros, como períodos contributivos em duplicidade ou não reconhecidos, deverão ser oportunamente saneadas na via administrativa, mediante intimação da Requerente para complementação documental, sem prejuízo do direito ao benefício desde a data do requerimento.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 201, § 7º, II, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, bem como nas regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social e isonomia, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• Reconhecer o preenchimento dos requisitos legais pela Requerente para concessão da aposentadoria por idade urbana;
• Determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
• Autorizar a intimação da Requerente para complementar eventuais documentos, caso necessário, sem prejuízo da implantação do benefício;
• Fixar o valor do benefício conforme a média das contribuições, respeitado o valor mínimo legal, com os reajustes previstos em lei;
• Determinar a análise e averbação de todos os períodos contributivos constantes do CNIS e demais documentos apresentados, com regularização de eventuais inconsistências;
• Ressalvar o direito de a parte autora apresentar novos documentos, caso necessário, para a perfeita apuração do tempo de contribuição.

Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento administrativo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV – Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto está devidamente fundamentado, em respeito a CF/88, art. 93, IX, que exige motivação explícita, clara e congruente das decisões judiciais, demonstrando a correlação entre os fatos, o direito posto e a solução adotada.

V – Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente o requerimento de M. F. de S. L., determinando a concessão da aposentadoria por idade urbana, conforme fundamentação supra.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)