Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial ajuizada por [Nome do Autor] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial e a consequente concessão do benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57.

O Autor alega que exerceu atividade laborativa em condições insalubres, estando exposto a agentes nocivos à saúde, como ruídos acima dos limites legais, agentes químicos e outros elementos prejudiciais. A negativa do INSS baseou-se na alegação de que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecido neutralizaria a nocividade, descaracterizando o tempo especial.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O caso em análise exige a interpretação conjugada dos fatos apresentados e da legislação previdenciária aplicável, com fundamento nos princípios constitucionais e legais.

A Lei 8.213/1991, art. 57 garante o direito à aposentadoria especial ao segurado que comprovar a efetiva exposição a condições insalubres ou perigosas durante o período de trabalho. Na mesma direção, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555/STF, assentou que a eficácia do EPI pode neutralizar a nocividade, salvo quando a exposição a ruídos ultrapassar os limites legais de tolerância.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo Autor demonstra que, mesmo com a utilização do EPI, os níveis de ruído permaneceram acima dos limites legais, não sendo suficiente a mera declaração de eficácia do equipamento no PPP para descaracterizar o tempo especial.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.090/STJ, reforçou que a análise da eficácia do EPI deve considerar elementos probatórios além do PPP, de modo que o INSS não pode presumir sua eficácia sem comprovação técnica específica.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 93, IX, impõe que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, o reconhecimento do direito pleiteado pelo Autor encontra respaldo:

• Na garantia constitucional de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 7º, XXII);
• Na Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a concessão da aposentadoria especial;
• Na jurisprudência consolidada (Tema 555/STF) e pelo (Tema 1.090/STJ), que reconhecem a necessidade de análise probatória específica para casos de exposição a agentes nocivos.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e na Lei 8.213/1991, art. 57, voto no sentido de dar provimento ao pedido formulado pelo Autor, com os seguintes comandos:

1. Reconhecer o tempo de serviço especial do Autor, considerando a exposição a agentes nocivos à saúde, conforme comprovado nos autos;
2. Determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual]%, nos termos do CPC/2015, art. 85;
5. Determinar a expedição da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria especial do Autor. Providencie-se a intimação das partes e o imediato cumprimento do julgado.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal