Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do Processo Administrativo nº [INSERIR NÚMERO], instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) concedido à Interessada [NOME COMPLETO DA INTERESSADA]. O benefício foi suspenso sob alegação de irregularidades, sendo ainda exigida a devolução de valores recebidos. A Interessada apresentou Defesa Administrativa, alegando a decadência do direito de revisão, ausência de má-fé e violação dos princípios constitucionais.

Dos Fatos

A Interessada, pessoa idosa e hipossuficiente, recebeu o Benefício de Prestação Continuada (LOAS) até o ano de 2022, quando foi suspenso pelo INSS, sem fundamentação clara. Adicionalmente, foi notificada a devolver valores recebidos, sem qualquer comprovação de má-fé. Tal situação prejudica gravemente a subsistência da Interessada, que depende exclusivamente do benefício.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, assegura o Benefício de Prestação Continuada (LOAS) às pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Ademais, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inscritos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, foram claramente violados no presente caso, haja vista a ausência de informações claras sobre a suspensão e a cobrança.

O art. 103-A da Lei 8.213/1991 estabelece prazo decadencial de 10 anos para que a Administração Pública revise atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários. No caso em análise, o benefício foi concedido há mais de 10 anos, configurando a decadência do direito de revisão pelo INSS.

A jurisprudência pátria é clara ao exigir a comprovação de má-fé do beneficiário para fins de devolução de valores recebidos indevidamente. Não havendo indícios de má-fé por parte da Interessada, que sempre agiu de boa-fé, a cobrança administrativa de devolução torna-se inviável.

Da Jurisprudência

Destaco precedentes relevantes sobre o tema:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a inexistência de débito frente a ausência de comprovação de dolo ou má-fé.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma a decadência administrativa para revisão de benefícios previdenciários após o prazo de 10 anos, com base no art. 103-A da Lei 8.213/1991.

Fundamentação

Em análise aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, é evidente que o INSS não observou os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. A suspensão do benefício e a exigência de devolução de valores foram realizadas de forma arbitrária, sem comprovação de má-fé e em desrespeito ao prazo decadencial estabelecido no art. 103-A da Lei 8.213/1991.

O Benefício de Prestação Continuada (LOAS) possui natureza fundamental, sendo essencial à subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade. A suspensão do benefício, sem a devida fundamentação, configura violação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88).

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência dos pedidos formulados pela Interessada, reconhecendo:

1. A decadência do direito do INSS de revisar o benefício, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991;
2. A imediata reativação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com pagamento dos valores retroativos desde a suspensão;
3. A anulação da cobrança administrativa de devolução de valores, por ausência de comprovação de má-fé.

Determino ainda que a Interessada seja devidamente notificada sobre todos os atos subsequentes do processo.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito