Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Civel Familia Direito Previdenciário
Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO/RS

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

MANIFESTAÇÃO

Requerente: M. B.

Requeridos: S. do falecido J.

PREÂMBULO

M. B., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO, em razão da citação dos sobrinhos do falecido J., os quais, embora devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação contrária. Assim, requer o prosseguimento do feito, nos termos a seguir expostos.

DOS FATOS

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento da união estável entre a requerente e o falecido J., que perdurou de 07/05/2007 até 20/09/2020, data do falecimento do companheiro. A requerente apresentou robusto conjunto probatório, incluindo certidão de óbito, procuração pública, conta conjunta, fotos, certidão de casamento religioso e declarações de testemunhas, demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Os sobrinhos do falecido, citados como interessados no processo, foram devidamente notificados e tiveram o prazo legal para apresentarem eventual oposição ou manifestação contrária. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que implica na aceitação tácita dos fatos narrados pela requerente, nos termos da legislação vigente.

DO DIREITO

A união estável encontra previsão no CC/2002, art. 1.723, que dispõe sobre a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. A requerente demonstrou cabalmente o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável, conforme o conjunto probatório apresentado.

Ademais, a ausência de manifestação dos sobrinhos do falecido, após a devida citação, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela requerente, nos termos do CPC/2015, art. 344, que estabelece que, se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

A legislação previdenciária, em especial a Lei nº 8.213/91, garante à companheira em união estável o direito à pens�"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. B., objetivando o reconhecimento de união estável entre a requerente e o falecido J., no período de 07/05/2007 a 20/09/2020. A requerente apresentou provas robustas que demonstram a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, conforme detalhado nos autos.

Os sobrinhos do falecido, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação ou defesa, o que, em conformidade com o CPC/2015, art. 344, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Fundamentação

A análise do caso requer a aplicação da legislação vigente e da interpretação hermenêutica dos fatos apresentados.

A união estável é regulada pelo art. 1.723 do Código Civil, que prevê como requisitos a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. A documentação apresentada pela requerente, tais como certidão de óbito, procuração pública, conta conjunta, fotos, certidão de casamento religioso e declarações de testemunhas, demonstra cabalmente o preenchimento dos requisitos exigidos por lei.

A ausência de manifestação dos sobrinhos do falecido, mesmo após a devida citação, configura aceitação tácita dos fatos narrados pela requerente, conforme preceitua o art. 344 do CPC/2015. Tal omissão reforça a presunção de veracidade das alegações da autora.

Ademais, a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) garante à companheira em união estável o direito à pensão por morte, presumindo-se a dependência econômica. O reconhecimento da união estável, portanto, é condição necessária para que a requerente possa exercer tal direito.

A jurisprudência colacionada pela parte autora também corrobora o entendimento de que a união estável deve ser reconhecida sempre que demonstrados os elementos objetivos e subjetivos que a caracterizam.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

  1. Reconheço a união estável entre a requerente M. B. e o falecido J., com termo inicial em 07/05/2007 e termo final em 20/09/2020, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  2. Determino o prosseguimento do feito, com o reconhecimento do direito da autora, para fins de eventual requerimento de pensão por morte ou outros direitos decorrentes.
  3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei, caso aplicável.

Este voto está fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na aplicação da legislação ordinária que rege a matéria.

Conclusão

Diante disso, julgo procedente o pedido, reconhecendo a união estável entre a requerente e o falecido J., com todos os efeitos legais decorrentes.

Santo Ângelo/RS, [DATA].

___________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito


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