Simulação de Voto

Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, que deixou de reconhecer o período de labor rural exercido pelo recorrente em regime de economia familiar após retorno ao meio rural, prejudicando o cômputo do referido tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo parte do tempo rural. O TRF entendeu incabível o reconhecimento do período rural após retorno de atividade urbana, por suposta descaracterização do regime de economia familiar. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso à Turma Nacional de Uniformização, sustentando a existência de robusta prova material e testemunhal e a orientação consolidada do STJ sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo rural em tais circunstâncias.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.035, sendo tempestivo e adequado, diante da divergência entre o julgado recorrido e a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do reconhecimento do tempo de serviço rural. Assim, conheço do recurso.

2. Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural

O direito à aposentadoria por tempo de contribuição encontra amparo na CF/88, art. 201, § 7º, II, bem como na Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, que conferem ao trabalhador rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade.

A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.115/STJ e REsp 1.352.721) estabelece que o retorno ao trabalho rural após período em atividade urbana, assim como o tamanho da propriedade ou eventual descontinuidade, não são, por si sós, suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar. O que se exige é a comprovação robusta, por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.

No caso concreto, consta dos autos documentação contemporânea ao período alegado, além de depoimentos testemunhais que confirmam o retorno do recorrente ao meio rural e o exercício da atividade agrícola junto aos genitores. Não há controvérsia sobre a existência de início de prova material, tampouco sobre a idoneidade das testemunhas ou a efetividade do labor rural no período pleiteado.

Ressalte-se que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o caráter protetivo do direito previdenciário impõem interpretação teleológica e favorável ao segurado, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ; AgInt no REsp Acórdão/STJ).

3. Do Termo Inicial do Benefício

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 49, I, \"b\", e da jurisprudência consolidada (AgInt no REsp Acórdão/STJ), desde que preenchidos os requisitos para a concessão na ocasião.

4. Dos Princípios Jurídicos e Fundamentação Constitucional

O voto ora proferido encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige decisões judiciais fundamentadas, com indicação dos fatos e do direito em que se baseiam. Destaco, ainda, os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II), proteção social, boa-fé objetiva e razoabilidade, que norteiam o sistema previdenciário.

Cumpre destacar que o dever de motivação das decisões judiciais é garantia do devido processo legal, conferindo transparência, controle social e legitimidade ao exercício da função jurisdicional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer o período de labor rural exercido pelo recorrente em regime de economia familiar, após o retorno ao meio rural, com seus genitores, determinando-se o cômputo do referido tempo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Referências Jurisprudenciais

• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ (Tema 1.115/STJ): \"O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.\"
• STJ - AgInt no REsp Acórdão/STJ: \"A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos.\"
• STJ - REsp Acórdão/STJ: \"Existindo início de prova material complementada pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea.\"

[Local], [Data].
Juiz Federal