Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada por RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtor rural, que comprova erro de leitura e cobrança indevida, negativação indevida e ameaça de corte do serviço essencial, requerendo tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos e indenização com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e boa-fé.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de gratuidade de justiça e reconhecimento de impenhorabilidade de valores alimentares e ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo executado em ação de execução de título executivo extrajudicial, respondendo à impugnação dos exequentes à exceção de pré-executividade. O documento fundamenta a concessão da gratuidade de justiça, a impenhorabilidade dos valores bloqueados provenientes de aposentadoria e da pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, com base na legislação processual civil, na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Requer o acolhimento da exceção e a rejeição da impugnação, além da condenação dos exequentes em custas e honorários caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S.A. por valores não creditados em conta PASEP, com pedido de inversão do ônus da prova e restituição com correção e juros legais

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual de réplica à contestação em ação judicial contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando a restituição de valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, impugnação à suspensão do processo, fundamentação no CPC/2015 e no CDC, e requerimento de produção de prova pericial contábil para comprovação dos prejuízos. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais, e pedidos de condenação do réu ao pagamento de valores, custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por consumidor contra instituições financeiras e empresa de veículos por cobrança indevida e negativação sem relação jurídica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição destinada à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, formulada por pessoa idosa e hipossuficiente, que impugna a penhora realizada sobre valores bloqueados em conta bancária referentes à pensão previdenciária, alegando impenhorabilidade conforme CPC/2015, art. 833, IV, e requer o imediato desbloqueio dos valores para preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra companhia aérea que realizou cobrança indevida superior ao valor contratado na compra de passagens aéreas. O documento inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças futuras, fundamentação jurídica no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudência consolidada. Contempla ainda os pedidos de citação, condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Má Gestão da Conta PASEP de M. F. F., com Fundamentação no Tema 1150/STJ, CDC e Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica elaborada pelo autor M. F. F. contra a contestação do Banco do Brasil S/A em ação que pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP. O documento impugna preliminares sobre sobrestamento pelo Tema 1300/STJ, reafirma a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC e destaca a ausência de comprovação da regularidade na administração da conta pelo réu. Fundamenta-se em jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais para garantir a procedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentado sem Contratação de Cartão Consignado RMC

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado em face do Banco XYZ, requerendo a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário do falecido e indenização por dano moral contra Caixa de Assistência aos Aposenta...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada pelos herdeiros de aposentado falecido contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito referente a descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do processo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o réu alega culpa exclusiva do autor por manobra proibida, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência total da ação, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos, preliminares, impugnação detalhada, fundamentos jurídicos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Manifestação contra laudo pericial por falta de fundamentação técnica e especialização do perito em ação de fornecimento do medicamento Clexane contra o Estado, com pedido de nova perícia e condenação

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelo autor em ação contra o Estado, impugnando o laudo pericial por ausência de fundamentação técnica, falta de especialização do perito e inconsistências quanto à necessidade do medicamento Clexane (enoxaparina sódica), requerendo a nulidade do laudo, designação de nova perícia especializada, produção de provas complementares e condenação do réu ao fornecimento do medicamento conforme prescrição médica, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal e legislação aplicável.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento enoxaparina sódica à gestante com trombofilia, fundamentada em laudo pericial e direitos constitucionais

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à Vara da Fazenda Pública de Laguna/SC, no qual a autora gestante com trombofilia solicita a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica, conforme laudo pericial que comprova sua imprescindibilidade. O pedido baseia-se nos direitos fundamentais à saúde previstos na Constituição Federal, na hipossuficiência econômica da autora e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado e Município no fornecimento do tratamento necessário. Inclui também pedido de condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de inexistência de débito e indenização por contratação fraudulenta de financiamento contra BV Leasing, com pedido de perícia grafotécnica e inversão do ônus da prova

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por instituição financeira em ação proposta por consumidor que alega contratação fraudulenta de financiamento/arrendamento mercantil sem sua anuência. O documento aborda preliminares sobre prescrição e necessidade de prova pericial, fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, impugna a autenticidade da assinatura do contrato e pleiteia a improcedência dos pedidos do autor, incluindo devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Contém jurisprudência aplicável e pedidos específicos para produção de provas e condenações.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por beneficiário previdenciário contra o INSS requerendo reparação por danos materiais e morais decorrentes da transferência não autorizada do local de recebimento do benefício, que resultou em fraude e descontos indevidos por empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos e restabelecer o pagamento no banco original, fundamentada na responsabilidade objetiva do INSS, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional contra banco, visando a adequação da taxa de juros remuneratórios abusiva à média de mercado, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ, pedido de justiça gratuita, restituição em dobro e produção de prova pericial contábil.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contranotificação extrajudicial da Judá Veículos contra G. F. de A. sobre contrato de compra e venda de veículo VW Gol, esclarecendo obrigações, impugnações e cobrança de saldo de R$ 11.100,00 com base no Códi...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contranotificação extrajudicial enviada pela Judá Veículos a G. F. de A. esclarece fatos sobre a negociação e financiamento do veículo VW Gol, impugna alegações sobre aumento de preço e vícios, confirma quitação de débitos de IPVA 2024/2025 pela vendedora, e requer a regularização do saldo pendente de R$ 11.100,00 no prazo de cinco dias, sob pena de medidas judiciais. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no contrato firmado entre as partes, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, destacando jurisprudência sobre origem e desvalorização de veículos oriundos de frota e obrigações tributárias.

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Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação sobre a réplica em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual. Requer a nulidade da apreensão por ausência de notificação válida, impugna o interesse processual da autora, pede extinção do processo sem julgamento do mérito, devolução do veículo, indenização, produção de provas testemunhal e pericial, além da realização de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Decreto-lei 911/1969, Tema 1132 do STJ, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, ressaltando irregularidades na notificação e diligência realizada.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para declaração de inexistência de débito e repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC, incluindo pedido de indenização por danos morais pela violação da dignidade do autor e ausência de comprovação contratual pelo réu.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual contra Construtora por Inadimplemento na Entrega de Imóvel, com Pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais fundamentada no CDC e CCB

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais contra construtora que atrasou e paralisou obra de imóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, visando a tutela jurisdicional para rescisão do contrato, restituição monetariamente atualizada e reparação por prejuízos morais decorrentes da violação do direito à moradia e da boa-fé objetiva. Inclui fundamentação jurídica, pedidos detalhados, jurisprudência e requerimento de tutela antecipada.

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Modelo de Termo de Acordo entre Partes para Pagamento Parcelado e Complementar de Seguro por Danos Materiais em Acidente de Trânsito envolvendo Carro e Motocicleta, com Fundamentos no Código Civil e CDC

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular que formaliza o acordo entre duas partes envolvidas em acidente de trânsito com veículo automóvel e motocicleta, estabelecendo o pagamento complementar parcelado ao seguro por danos materiais, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. O documento define obrigações, condições de pagamento, penalidades por inadimplemento, quitação total e parcial, e cláusulas de rescisão e foro competente para eventuais litígios.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por acidente de trânsito pleiteando a improcedência do pedido ou reconhecimento de culpa concorrente entre autor e réu, com base no CTB e Código Civil

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, defendendo a inexistência de culpa exclusiva, alegando culpa concorrente do autor por não respeitar a distância de segurança prevista no CTB, e requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução proporcional da indenização com base no Código Civil e jurisprudência aplicável. Inclui fundamentação jurídica, preliminares, análise do mérito, ônus da prova, pedidos e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por idosa contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento médico urgente prescrito, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do procedimento, fundamentada no direito à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Lei dos Planos de Saúde, destacando a vulnerabilidade da autora e o risco de dano irreparável à sua saúde e vida. Inclui pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato empresarial de cheque, com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes, revisão de cláusulas abusivas, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em duplicidade e cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação para ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a ausência de instrumento contratual assinado que comprove a dívida, requerendo a inépcia da petição inicial, improcedência dos pedidos, impugnação do valor cobrado e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos do CPC, CDC e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, causando microcefalia e sequelas no filho menor

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação contra o Estado do ____________, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, resultando no nascimento do filho com microcefalia e outras sequelas, pleiteando indenização por danos morais, materiais e obrigação de custear terapias multidisciplinares, com base nos artigos 37, §6º, 196 e 227 da CF/88, no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP contra Banco do Brasil S.A. para correção de saldo e ressarcimento de valores indevidamente não atualizados ou sacados, com pedido de perícia contábil e fundamentação no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., agente administrador do PASEP, visando a correção do saldo da conta vinculada, a apuração de valores devidos mediante perícia contábil, a condenação ao pagamento das diferenças atualizadas e juros legais, honorários advocatícios e custas processuais, com base na legitimidade passiva do banco reconhecida pelo STJ no Tema 1150, no prazo prescricional decenal e na competência da Justiça Federal.

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Modelo de Manifestação dos inventariantes e herdeiros contra Fundação Viva de Previdência por ausência de comprovação do resgate de R$13.310,10 e pedido de restituição atualizada com base no CPC e CCB

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelos inventariantes e herdeiros do espólio de M. da C. S. em resposta ao despacho da 28ª Vara Cível de Atacaitu, impugnando a manifestação genérica da Fundação Viva de Previdência, que não comprovou documentalmente o resgate de valor referente à ajuda financeira por aposentadoria de R$13.310,10. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil para requerer a condenação da Fundação à restituição do valor atualizado, apresentação de documentos comprobatórios, produção de provas e pagamento de honorários, visando garantir o direito sucessório e a efetividade da jurisdição.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Quitação de Saldo Devedor de Financiamento Imobiliário e Baixa de Hipoteca contra Banco Santander e Zurich Santander Após Falecimento do Mutuário

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta pelo espólio do mutuário falecido contra Banco Santander e Zurich Santander Seguros, visando a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário garantido por seguro prestamista, a suspensão da cobrança das parcelas e a baixa da hipoteca, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, legislação do SFH, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização e Custeio Imediato da Substituição de Prótese Mamária por Risco à Saúde

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia de substituição de prótese mamária, requerendo tutela de urgência para garantir autorização e custeio das despesas hospitalares, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS e Associação Cont. Apos. Universo requerendo a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados desde julho de 2023, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e condenação em custas e honorários, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra INSS e Associação por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Autorização e Violação do CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito em face do INSS e da Associação COBAP, devido a descontos não autorizados em benefício previdenciário, fundamentada no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentado idoso contra o INSS e a associação APDAP PREV, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Instrução Normativa do INSS e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de alegações finais para ação de indenização por acidente de trânsito, em que o requerido sustenta a ausência de culpa, demonstração de imprudência do condutor da motocicleta, e requer a improcedência dos pedidos com base em provas testemunhais, dispositivos do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, e ressalta a aplicação de excludentes de ilicitude.

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Modelo de Alegações finais em ação de cobrança de seguro agrícola contra seguradora que recusou indenização por suposta ausência de autorização para colheita após constatação do sinistro e perícia confirmatória

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de cobrança de seguro agrícola, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CDC e jurisprudência do STJ, requerendo condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária após comprovação da perda da lavoura e ciência inequívoca do sinistro.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença omissa e contraditória em ação de indenização por furto e exposição indevida de testamento, violação de dados pessoais e cerceamento de defesa

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de embargos de declaração com pedido de prequestionamento contra decisão judicial que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, omitiu análise de provas essenciais, negou audiência de instrução e violou direitos à intimidade, proteção de dados pessoais e ampla defesa, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, com base na LGPD e jurisprudência correlata.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra BV Financeira por fraude em boleto e falha na segurança de dados pessoais

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para responsabilização objetiva da instituição financeira BV Financeira por fraude no pagamento de boleto, requerendo ressarcimento do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e obrigação de implementar medidas de segurança contra fraudes, com base no CDC, Súmula 479/STJ, LGPD e legislação correlata.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos bancários após negativa administrativa, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no CPC e CDC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de exibição de documentos proposta por aposentado contra a Caixa Econômica Federal, visando obter extratos e comprovantes de suas contas bancárias, diante da recusa injustificada da instituição em fornecer tais documentos após prévio requerimento administrativo. O pedido inclui justiça gratuita, fundamentação no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, além da responsabilização da ré pelos ônus sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Urgente de Medicamento de Alto Custo Negado por Plano de Saúde com Base no CDC, Constituição Federal e Lei dos Planos de Saúde

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para compelir plano de saúde a fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de doença grave, diante da negativa abusiva fundamentada na exclusão do rol da ANS, com pedido de tutela de urgência e aplicação de multa diária para garantia do direito à saúde e dignidade do beneficiário, amparada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação à contestação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra Banco do Brasil S.A. por bloqueio indevido de conta bancária sem notificação prévia

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação à contestação em ação judicial movida por correntista contra Banco do Brasil S.A., alegando bloqueio indevido da conta corrente sem notificação ou justificativa, com pedido de desbloqueio urgente, indenização por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e responsabilização do banco com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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