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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por J. C. L. C. em face de Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda., sob a alegação de acidente ocorrido em coletivo operado pela ré, na linha Conjunto Beira Mar, oportunidade em que a autora teria sofrido lesões durante o trajeto, alegando demora no atendimento do SAMU e posterior socorro por seu genitor.

A ré, em contestação, impugna integralmente os fatos narrados, sustentando a ausência de elementos mínimos que permitam identificar o veículo, o sentido da linha, o motorista envolvido ou quaisquer circunstâncias fáticas essenciais à apuração do alegado acidente. Defende-se, ainda, pela impropriedade da inversão do ônus da prova e ausência de nexo causal.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

I – Da Admissibilidade

Inicialmente, constato que os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, sendo o pedido certo e determinado (CPC/2015, art. 319). Passo ao exame do mérito.

II – Da Fundamentação Constitucional e Legal

O dever de fundamentação das decisões judiciais é imposição constitucional expressa, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que determina: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

A Constituição Federal, ao assegurar o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), impõe ao autor o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I).

III – Da Responsabilidade Civil do Transportador

A responsabilidade civil do transportador de passageiros, embora objetiva (CCB/2002, art. 734; CDC, art. 14), demanda a demonstração do dano, do nexo causal e do serviço defeituoso. A obrigação de transportar o passageiro incólume ao destino não exime o autor do dever de apresentar elementos mínimos de prova quanto à ocorrência do acidente e sua vinculação à conduta da ré.

No caso, verifica-se a ausência de qualquer registro de ocorrência na empresa ré, da identificação do veículo, do motorista ou de testemunhas presenciais. Não há boletim de ocorrência, laudo médico contemporâneo ao suposto acidente ou outro documento que permita aferir a veracidade das alegações.

A jurisprudência é pacífica ao exigir a demonstração do nexo causal para o reconhecimento do dever de indenizar, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Não observância do disposto no, I do CPC, art. 373 pela Autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos e depoimentos insuficientes para caracterizar culpa da Ré. Omissão de documentos ao propor a demanda. [...] Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 27/06/2024)

IV – Da Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, exigindo a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No presente feito, a autora não apresentou qualquer elemento probatório inicial apto a conferir verossimilhança, limitando-se a narrativas genéricas, não sendo cabível, portanto, a inversão.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não pode suprir a completa ausência de provas, sob pena de afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

V – Do Nexo Causal e Ausência de Prova do Evento

A análise dos autos revela que a autora não individualizou o veículo, não trouxe testemunhas ou documentos que comprovassem a dinâmica do acidente, tampouco elementos que vinculem o dano alegado à prestação do serviço pela ré. Ademais, a ré apresentou análise interna indicando a inexistência de anormalidade operacional na data e horário referidos.

Em similar sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Culpa do preposto da Ré não confirmada. [...] Não observância do disposto no, I do CPC, art. 373 pela Autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. [...] Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 15/08/2024)

Destaco que o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II) também impedem a condenação baseada em presunções ou meras alegações, sem o necessário suporte probatório.

VI – Da Improcedência dos Pedidos

A ausência de elementos mínimos de prova quanto à ocorrência do acidente, à identificação do veículo e à dinâmica dos fatos impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré.

O indeferimento do pedido é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

VII – Dos Recursos e Pedido de Produção de Provas

Não se vislumbra nulidade ou cerceamento de defesa, pois a instrução foi adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia. A produção de novas provas seria inócua, diante da ausência de elementos mínimos apresentados pela parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85), observada a gratuidade de justiça, se deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Paulista/PE, 13 de maio de 2025.

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Juiz de Direito