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1. Relatório

Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por A. F. dos S. em face de sua mãe, M. J. dos S., pessoa de 68 anos, portadora de dependência química de álcool, quadro esse agravado nos últimos meses. Relata a autora que a requerida apresenta episódios recorrentes de intoxicação alcoólica, crises de agressividade, desorientação, negligência com a própria saúde e já sofreu acidentes domésticos em razão do consumo abusivo de álcool. Foram esgotadas alternativas extra-hospitalares, sem adesão ou melhora significativa, motivo pelo qual busca-se, judicialmente, a internação compulsória da requerida, com fundamento em laudo médico circunstanciado.

Devidamente instruído o feito, com apresentação do laudo médico e demais documentos, vieram os autos para decisão.

2. Fundamentação

2.1. Da fundamentação constitucional e legal

O direito à saúde é assegurado a todos pela CF/88, art. 6º e art. 196, sendo dever do Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III), impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar as medidas necessárias à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, como é o caso dos dependentes químicos incapazes de buscar auxílio por conta própria.

A internação compulsória de pessoa portadora de dependência química está expressamente prevista na legislação, notadamente na Lei 10.216/2001, art. 6º, II, condicionada à apresentação de laudo médico circunstanciado e ao esgotamento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares. O CCB/2002, art. 1.777 também prevê mecanismos de proteção da pessoa incapaz de gerir sua saúde e bens em razão de enfermidade mental.

Ressalte-se que a autora, na qualidade de filha da requerida, detém legitimidade ativa para propor a demanda, nos termos da Lei 10.216/2001, art. 6º, II, e da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

No tocante ao devido processo legal, registro que a presente decisão observa os requisitos de fundamentação exigidos pelo CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

2.2. Dos elementos probatórios

O conjunto probatório evidencia que a requerida é portadora de grave dependência química, com episódios de intoxicação e comportamentos de risco, além de reiterada recusa ao tratamento voluntário. O laudo médico circunstanciado atesta a necessidade de internação para desintoxicação e tratamento especializado, sendo certo que restaram esgotadas as alternativas extra-hospitalares.

A robusta documentação, aliada à prova testemunhal e pericial eventualmente produzidas, comprova o preenchimento dos requisitos legais para a medida extrema. Os precedentes jurisprudenciais colacionados na exordial corroboram o entendimento de que, em situações análogas, a internação compulsória é admitida quando demonstrada sua imprescindibilidade para a proteção do paciente e de terceiros (CF/88, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 6º, II).

2.3. Da excepcionalidade e proporcionalidade da medida

A internação involuntária ou compulsória é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando comprovadamente necessária, mediante esgotamento dos recursos extra-hospitalares e laudo médico fundamentado. O caso dos autos revela grave risco à integridade física da requerida e de terceiros, não havendo alternativa razoável ou menos gravosa disponível.

O pedido, portanto, encontra respaldo não apenas na legislação, mas também na proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Ressalto que a execução da internação deverá observar as salvaguardas previstas na legislação específica, com comunicação ao Ministério Público e a garantia do acompanhamento médico regular (CPC/2015, art. 319).

Destaco, ainda, que compete ao ente público arcar com o custeio do tratamento, caso comprovada a hipossuficiência da requerida, nos termos dos precedentes dos tribunais superiores e do princípio da solidariedade na tutela do direito à saúde (CF/88, art. 196).

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, na Lei 10.216/2001, art. 6º, II, e CF/88, art. 196, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar, liminarmente, a imediata internação compulsória da requerida, M. J. dos S., em clínica especializada para tratamento de dependência química, pelo tempo necessário à sua desintoxicação e tratamento, mediante acompanhamento médico regular, nos termos do laudo apresentado;
2. Condicionar o custeio do tratamento ao ente público competente, caso comprovada a hipossuficiência da requerida;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito (CPC/2015, art. 178, II);
4. Autorizar, se necessário, a atuação de curador especial à requerida;
5. Facultar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial;
6. Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso o juízo entenda cabível (CPC/2015, art. 319, VII).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Esta decisão, devidamente fundamentada nos preceitos constitucionais e legais (CF/88, art. 93, IX), visa assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo a internação compulsória medida de exceção, mas necessária à luz da gravidade do caso concreto e do esgotamento das alternativas menos gravosas.

Sentença registrada eletronicamente.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito