Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em face do Estado de [UF], objetivando o fornecimento integral do medicamento Teriflunomida, na quantidade de 60 comprimidos mensais, conforme prescrição médica, para tratamento de Esclerose Múltipla – CID G35.

Narra o Autor ser portador de doença grave e incurável, necessitando do referido medicamento em quantidade superior à disponibilizada atualmente pelo Estado, que fornece apenas 30 comprimidos/mês, contrariando orientação médica e expondo-o a riscos iminentes à saúde e à vida. Afirma ser hipossuficiente e que preenche todos os requisitos administrativos para o recebimento da medicação. Pleiteia, assim, tutela de urgência e a confirmação do direito ao fornecimento integral do medicamento.

O Estado de [UF] foi devidamente citado e apresentou defesa, aduzindo limitações orçamentárias e administrativas para o fornecimento da dose pleiteada.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Pedido

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido, uma vez que a demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação, conforme disposto em CPC/2015, art. 319.

2.2. Dos Fatos e da Prova

Restou comprovado nos autos, por meio de laudo médico circunstanciado e documentação anexa, que o Autor é portador de Esclerose Múltipla, doença crônica e degenerativa, e que a Teriflunomida, na dose de 60 comprimidos/mês, é imprescindível para o controle da doença, não havendo alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS. Igualmente, foi demonstrada a hipossuficiência financeira do Autor.

2.3. Do Direito Fundamental à Saúde e à Vida

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como direito social fundamental (CF/88, art. 6º), cabendo ao Estado o dever de sua efetivação (CF/88, art. 196). O fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves é corolário do direito à vida (CF/88, art. 5º, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A Lei 8.080/1990 reforça tal dever ao prever a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Jurisprudência consolidada do STF e do STJ, especialmente o Tema 106 dos Recursos Repetitivos, estabelece que o Estado é obrigado a fornecer medicamentos não padronizados ou em doses superiores à padronização, desde que presentes: (a) prescrição médica circunstanciada; (b) ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; (c) hipossuficiência do paciente; e (d) registro do medicamento na ANVISA. Todos esses critérios restaram atendidos no presente caso, conforme atestam os documentos apresentados.

2.4. Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito decorre da documentação médica e do laudo apresentado, enquanto o perigo de dano é manifesto, diante do risco de agravamento da doença e de surto grave, inclusive com risco de óbito.

2.5. Da Observância à Fundamentação Obrigatória

O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui norma constitucional expressa (CF/88, art. 93, IX), sendo indispensável que a presente decisão exponha de modo claro as razões de fato e de direito que a embasam.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o Estado de [UF] forneça ao Autor, de forma integral e contínua, a quantidade de 60 (sessenta) comprimidos mensais do medicamento Teriflunomida, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ [valor a ser fixado] em caso de descumprimento;
• Condenar o Estado de [UF] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de resistência;
• Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante da comprovada hipossuficiência;
• Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito, dada a relevância do direito à saúde.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Recurso

Recebo eventual recurso interposto no duplo efeito, por preencher os requisitos do CPC/2015, art. 1.012, §1º. Caso não preenchidos, não conheço do recurso.

5. Fundamentação Final

Ressalto que a omissão estatal no fornecimento do medicamento na quantidade prescrita viola direitos fundamentais, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário para assegurar a máxima efetividade dos direitos à saúde e à vida, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Esta decisão encontra respaldo em precedentes do TJSP, TJDF, TJPR e TJPE, e observa os parâmetros fixados pelo STF e STJ, garantindo o direito fundamental do cidadão à saúde, bem como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

6. Conclusão

Julgo procedente o pedido, nos termos acima fundamentados, com base na CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196, CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 93, IX, determinando ao Estado de [UF] o fornecimento integral do medicamento Teriflunomida na dose prescrita ao Autor, assegurando-lhe o direito à saúde e à vida.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito