PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, [Cidade/UF], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Universidade Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-99, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida Universitária, nº 2000, Bairro Acadêmico, CEP 98765-432, [Cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, regularmente matriculado no curso de Direito da instituição Ré, cumpriu integralmente todos os requisitos acadêmicos e administrativos necessários à conclusão do curso, incluindo a aprovação em todas as disciplinas, cumprimento da carga horária de estágio supervisionado e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, conforme histórico escolar anexo.

Em [data], o Autor requereu, junto à secretaria acadêmica da Ré, a participação na cerimônia de colação de grau e a expedição do respectivo diploma de bacharel em Direito. Entretanto, de forma injustificada, a Ré negou o pedido, sob a alegação de suposta pendência documental, não obstante o Autor já haver apresentado toda a documentação exigida no ato da matrícula e ao longo do curso.

Ressalte-se que a negativa da Ré impossibilitou o Autor de exercer a profissão para a qual se preparou, bem como de participar das solenidades de formatura, frustrando legítimas expectativas e causando-lhe profundo abalo emocional, além de prejuízos de ordem profissional e pessoal.

A conduta da Ré caracteriza evidente falha na prestação do serviço educacional, violando direitos fundamentais do Autor, que, mesmo tendo cumprido todas as obrigações acadêmicas, permanece privado do reconhecimento formal de sua formação superior.

Diante da inércia e da recusa infundada da instituição de ensino, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito à colação de grau, expedição do diploma e à devida reparação pelos danos morais sofridos.

Resumo: O Autor, após concluir todos os requisitos do curso de Direito, teve negada, sem justificativa plausível, a colação de grau e a expedição do diploma pela Ré, o que lhe causou prejuízos de ordem moral e profissional, ensejando a presente demanda.

4. DO DIREITO

4.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA

O direito do Autor à colação de grau e à expedição do diploma encontra respaldo na legislação educacional vigente, especialmente na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cujo art. 44, II, dispõe que o acesso à educação superior é garantido àqueles que concluírem o ensino médio ou equivalente e forem aprovados em processo seletivo.

Cumpridos todos os requisitos legais e regimentais, a instituição de ensino está obrigada a proceder à colação de grau e à expedição do diploma, não podendo criar obstáculos injustificados ou exigir documentos já apresentados ou cuja exigibilidade não subsista, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, II; CCB/2002, art. 422).

O art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A relação entre aluno e instituição de ensino é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e 3º, sendo a Ré responsável objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14).

O CPC/2015, art. 497, autoriza o juiz a conceder tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo plenamente cabível a determinação judicial para que a Ré promova a colação de grau e a expedição do diploma do Autor.

4.2. DO DANO MORAL

A negativa injustificada da Ré em promover a colação de grau e expedir o diploma privou o Autor do exercício profissional, além de submetê-lo a constrangimentos e frustrações que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa.

O CCB/2002, art. 186, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma prevê a obrigação de reparar o dano.

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