Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário ajuizada por D. F. de S. em face de Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros, à cobrança de tarifas administrativas e seguros obrigatórios, bem como à transparência dos encargos incidentes, alegando a existência de práticas abusivas e onerosidade excessiva. Pleiteia, ainda, a restituição de eventuais valores pagos indevidamente e o afastamento da capitalização de juros não expressamente pactuada.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados, afirmando a ausência de abusividade e a regularidade do contrato.

É o relatório.

Voto

1. Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da ação e passo à análise do mérito, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais.

2. Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão das cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado em condições de adesão, com alegação de abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguros.

2.1. Da Relação de Consumo e Possibilidade de Revisão Contratual

Restou incontroverso que a autora, pessoa física, contratou financiamento habitacional em regime de adesão, sem possibilidade de discussão individual das cláusulas, o que caracteriza relação de consumo. O CF/88, art. 5º, XXXII determina a defesa do consumidor como princípio fundamental, enquanto o CDC, art. 6º, V assegura a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais em casos de onerosidade excessiva ou desproporção de prestações.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o equilíbrio contratual (CCB/2002, art. 421) impõem limites à atuação das instituições financeiras, vedando práticas abusivas e assegurando proteção à parte hipossuficiente.

2.2. Da Abusividade dos Juros e Encargos

No tocante à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que a pactuação em 6,5% ao ano encontra respaldo na média de mercado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 27), a revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor.

Analisando os autos, não há demonstração inequívoca de que a taxa pactuada ultrapasse de modo relevante a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central, motivo pelo qual não se vislumbra, neste ponto, abusividade que justifique a revisão.

Já quanto à cobrança de tarifas administrativas e seguros obrigatórios, observa-se dos documentos acostados que não restou comprovada a oferta de opções à autora, tampouco transparência na contratação, o que pode configurar prática abusiva e venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. A ausência de informação clara afronta o direito do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III.

2.3. Da Capitalização de Juros e Sistema de Amortização

De acordo com o contrato e os extratos apresentados, adota-se o Sistema de Amortização Constante (SAC). Nos termos do entendimento jurisprudencial, não há capitalização de juros no sistema SAC, salvo expressa previsão contratual (Lei 4.380/1964, art. 15-A). Não se constatando pactuação expressa, deve ser afastada eventual capitalização mensal (Súmulas 539 e 541/STJ).

2.4. Da Repetição do Indébito

Havendo cobrança de valores indevidos, faz jus a parte autora à restituição simples ou em dobro, a depender da comprovação de má-fé da instituição financeira (CDC, art. 42, parágrafo único).

2.5. Dos Princípios Constitucionais e Legais

Cumpre observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e do equilíbrio contratual, que orientam a atuação judicial na proteção do consumidor em contratos bancários.

3. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a abusividade (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). Ademais, a cobrança de seguros e tarifas sem oferta de opção e informação clara configura prática abusiva, ensejando restituição dos valores pagos indevidamente.

4. Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

• Reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, afastando o pedido de revisão nesse ponto;
• Determinar a exclusão das tarifas administrativas e seguros cuja contratação não tenha sido ofertada de forma clara e transparente, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença;
• Afastar eventual capitalização de juros não expressamente pactuada no contrato;
• Ratificar a produção de provas, inclusive pericial contábil, para apuração dos valores efetivamente devidos;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação;
• Manter, até o trânsito em julgado, a abstenção da ré em inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes quanto ao contrato discutido nestes autos.

Fica indeferido o pedido de repetição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].
Juiz de Direito

`, `

`, `

`, `

`, e `

`.