Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Guaratuba – PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por J. N. de S. P. na ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de empréstimo, determinando a restituição dos valores descontados e a cessação dos descontos futuros.

O recorrente alega, em síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço.

Contrarrazões apresentadas às fls. ___/___.

II – Fundamentação

2.1 Do Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes. Assim, conheço do recurso interposto.

2.2 Dos Fatos e do Direito Aplicável

Consta dos autos que o autor, pessoa idosa e beneficiária do INSS, relata ter sido induzido a pagar boleto indicado pelo Banco Pan para liberação de crédito, sem, contudo, receber o valor prometido. Posteriormente, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse efetiva contratação de empréstimo consignado ou entrega dos valores acordados.

O banco recorrente, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, tampouco a efetiva transferência dos valores à conta do autor, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea.

Ressalte-se que, à luz do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa.

O ônus de demonstrar a regularidade da contratação é do banco, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. No caso, não há prova de anuência do autor à contratação do empréstimo, tampouco de que os valores foram efetivamente creditados em sua conta.

A conduta do banco recorrente viola, ainda, o princípio da boa-fé objetiva e o direito fundamental à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), impondo ao autor prejuízos financeiros e transtornos de ordem moral.

2.3 Da Restituição dos Valores Descontados

A restituição dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, em conformidade com o CDC, art. 42, parágrafo único, devendo ocorrer em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do banco.

2.4 Da Cessação dos Descontos Futuros

A manutenção dos descontos sem respaldo contratual afronta o direito do consumidor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo ser cessada de imediato, conforme corretamente determinado pela sentença.

2.5 Da Indenização por Danos Morais

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a redução indevida de verba alimentar acarreta dano moral presumido, especialmente quando se trata de pessoa idosa, como ocorre nos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o dano moral é in re ipsa em hipóteses de descontos não autorizados em proventos previdenciários.

2.6 Da Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por descontos não autorizados e a obrigação de restituição em dobro dos valores indevidos, bem como a configuração de danos morais, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma Cível) – "Sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição simples de cada desconto e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recurso não provido."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III) – "O banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois não verificada má-fé subjetiva da instituição financeira."
• TJRS (Segunda Turma Recursal Cível) – "O banco réu não demonstrou a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia, conforme o CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, II, sendo insuficiente a biometria facial para comprovar a validade dos contratos. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u. do CDC. O dano moral é configurado pela redução indevida de verba de natureza alimentar, causando aflição e desestabilização psicológica à autora, pessoa idosa, justificando a indenização fixada."

2.7 Da Fundamentação Constitucional

A decisão judicial deve ser fundamentada de forma clara e precisa, com indicação dos fatos e do direito, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). No caso, a sentença de primeiro grau encontra-se devidamente motivada e em consonância com os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CDC, art. 14, CDC, art. 42, parágrafo único, CPC/2015, art. 373, II e demais dispositivos legais pertinentes, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado interposto por Banco C6 Consignado S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, para:

• Declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide;
• Determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor;
• Ratificar a cessação imediata dos descontos futuros;
• Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado conforme os parâmetros da sentença;
• Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme CPC/2015, art. 55, §1º e Lei 9.099/1995, art. 55.

É como voto.

IV – Considerações Finais

Publique-se. Intimem-se.

Guaratuba/PR, __ de ________ de 2025.
Juiz Relator: ________________________