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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. (VENDEDOR) em face de M. F. de S. L. (COMPRADORA), em razão do alegado inadimplemento de obrigações decorrentes do Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis, firmado entre as partes. O contrato prevê, inicialmente, o arrendamento dos equipamentos têxteis, seguido de compromisso de compra e venda, com condições de pagamento discriminadas e transferência da propriedade ao final.

O VENDEDOR alega que a COMPRADORA deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, sobretudo quanto ao pagamento das parcelas convencionadas e manutenção dos equipamentos. Requer a procedência do pedido para rescisão contratual, retomada dos bens, cobrança de valores devidos e indenização por perdas e danos.

A COMPRADORA apresentou contestação, alegando vícios ocultos nos equipamentos, dificuldades financeiras decorrentes de caso fortuito, e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a revisão das obrigações contratuais.

Os autos encontram-se maduros para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Os requisitos de admissibilidade da presente ação encontram-se preenchidos, nos termos do CPC/2015, art. 319, estando as partes devidamente representadas e instruídos os autos com os documentos indispensáveis.

2. Dos Fatos e da Prova

O contrato foi firmado em 2025, tendo como objeto o arrendamento e posterior venda de equipamentos têxteis, com condições detalhadas quanto ao preço, forma de pagamento, entrega e garantias. Restou comprovado nos autos que a COMPRADORA utilizou os equipamentos desde o início, conforme cláusula 4ª, mantendo a posse fiduciária até a quitação.

Quanto ao inadimplemento, verifica-se que a COMPRADORA deixou de pagar as parcelas referentes aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, não apresentou justificativa robusta para o descumprimento e não comprovou vício relevante nos bens, nos termos da cláusula 5ª e do CCB/2002, art. 447.

3. Da Interpretação Hermenêutica: Princípios Contratuais

O contrato foi celebrado livremente pelas partes, em observância ao princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421). Destaca-se a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), que exigem cooperação, lealdade e equilíbrio na relação jurídica.

O inadimplemento, por si só, enseja a resolução do contrato e responsabilização da parte inadimplente por perdas e danos (CCB/2002, art. 389). A alegação de caso fortuito não restou comprovada de modo suficiente, não sendo possível afastar a responsabilidade da COMPRADORA.

Não há elementos que evidenciem relação de consumo, afastando-se a incidência do Lei 8.078/1990.

4. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A presente decisão observa o princípio da motivação das decisões judiciais, na forma do CF/88, art. 93, IX, o qual determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O contrato expressamente elegeu o foro da comarca de Cidade/UF para dirimir eventuais litígios (CPC/2015, art. 63), não havendo pedido de alteração da competência.

5. Dos Pedidos e das Consequências do Inadimplemento

Diante do inadimplemento comprovado e da ausência de excludentes de responsabilidade, é de rigor a procedência do pedido de resolução contratual, com retorno dos equipamentos ao VENDEDOR, bem como a condenação da COMPRADORA ao pagamento das parcelas vencidas, multa e juros previstos no contrato, além de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação, conforme CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406.

III. DISPOSITIVO

IV. RECURSOS

Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.015), mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A solução adotada preserva a segurança jurídica, a boa-fé e a função social dos contratos, promovendo a pacificação social e observando o devido processo legal, nos termos do CF/88, art. 5º, LIV.

É como voto.