Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cumprimento de Sentença:

1. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por M. F. de S. L. em face de S. S. S. A., empresa seguradora, visando à satisfação de crédito decorrente de indenização securitária reconhecida em sentença de mérito, cujo recurso interposto pela Executada foi recebido apenas no efeito devolutivo, não havendo efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §1º).

A Exequente demonstrou que, após regular tramitação administrativa, a Executada recusou-se ao pagamento integral do conserto de veículo segurado, apesar da existência de apólice válida e do reconhecimento judicial do direito à indenização. Iniciou-se, assim, a presente fase de cumprimento de sentença, estando o título executivo judicial devidamente constituído.

A Executada foi regularmente intimada e apresentou impugnação, alegando suposto excesso de execução e questionando a legitimidade da execução diante do recurso pendente.

2. Fundamentação

2.1. Da Regularidade do Cumprimento de Sentença

Preliminarmente, cumpre destacar que, nos termos do CPC/2015, art. 523, após o trânsito em julgado ou o recebimento do recurso de apelação sem efeito suspensivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 523, §1º).

No caso concreto, a apelação da Executada foi recebida apenas no efeito devolutivo, de modo que não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, inclusive em casos análogos (vide TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no AREsp 1.939.570).

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe que as decisões judiciais sejam cumpridas de modo célere e eficaz, não podendo o devedor obstar a execução sob o mero argumento de recurso sem efeito suspensivo.

2.2. Do Direito à Indenização Securitária

A obrigação de indenizar decorre do contrato de seguro celebrado entre as partes e do reconhecimento judicial do direito da Exequente, nos moldes do CCB/2002, art. 757, e do CDC, art. 14. Não havendo comprovação de dolo, má-fé ou agravamento do risco (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS), a Executada permanece obrigada ao adimplemento integral da indenização fixada em sentença.

Ressalto que, nos termos do CPC/2015, art. 515, inciso I, a sentença transitada em julgado, ou com recurso recebido apenas no efeito devolutivo, constitui título executivo judicial, passível de cumprimento forçado.

2.3. Da Incidência de Multa e Honorários

A ausência de pagamento voluntário no prazo legal enseja a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º, medida que visa desestimular a inadimplência e garantir a efetividade da jurisdição (STJ, AgInt no AREsp 1.939.570).

O oferecimento de bens à penhora ou a substituição por seguro garantia não afasta a incidência das penalidades, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

2.4. Da Atualização Monetária e Juros

O valor devido deve ser atualizado conforme índices legais de correção monetária e juros moratórios, a partir dos marcos fixados na sentença, observando-se, inclusive, a aplicação da Lei 14.905/2024, se cabível, e a orientação para adoção da Taxa SELIC ajustada, conforme recentes precedentes (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Do Conhecimento dos Recursos e Impugnação

A impugnação apresentada pela Executada, ao questionar pretenso excesso de execução, deve ser conhecida, pois preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 525). Todavia, não trouxe elementos probatórios aptos a afastar o valor exequendo, nem comprovou pagamento parcial ou erro nos cálculos.

Quanto à alegação de suspensão da execução em razão do recurso pendente, não assiste razão à Executada, já que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, não havendo provimento jurisdicional que suspenda a eficácia da sentença (CPC/2015, art. 1.012, §1º).

4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela Executada e dou integral procedência ao pedido de cumprimento de sentença formulado por M. F. de S. L., para determinar:

• a) O prosseguimento da execução, com intimação da Executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros legais;
• b) Em caso de não pagamento voluntário, a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º;
• c) A expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso persista a inadimplência;
• d) A atualização do valor da condenação segundo os índices legais e marcos fixados na sentença;
• e) A condenação da Executada ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Destaco que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em cumprimento ao dever constitucional previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas.

5. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

6. Dispositivos Legais Citados

• CF/88, art. 5º, XXXV
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 1.012, §1º
• CPC/2015, art. 515, inc. I
• CPC/2015, art. 523 e §1º
• CPC/2015, art. 525
• CCB/2002, art. 757
• Lei 14.905/2024