PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Regional da Penha, Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, São Paulo/SP,
por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, São Paulo/SP, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é proprietário do imóvel situado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, São Paulo/SP, onde reside com seus dois filhos menores, de 5 e 12 anos. O Autor encontra-se em tratamento oncológico, o que exige condições mínimas de salubridade, segurança e tranquilidade em sua residência.

A Ré, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., iniciou a construção de um edifício de 28 andares em terreno lindeiro ao imóvel do Autor. Desde o início das obras, o imóvel do Autor, bem como de outros vizinhos, passou a apresentar rachaduras por toda a estrutura, recalque do terreno, vazamentos em toda a laje e outros danos estruturais graves, tornando o imóvel totalmente danificado, insalubre e inseguro.

Além disso, a obra da Ré passou a lançar resíduos de concreto e cimento, formando uma espécie de “nevoa” que recobre constantemente a casa, o quintal e até os automóveis do Autor, agravando a insalubridade e prejudicando a saúde dos moradores.

Apesar da gravidade dos fatos, a Ré limitou-se a enviar um técnico, que, em relatório, minimizou os danos, sem propor solução efetiva. O Autor buscou solução extrajudicial, comparecendo à Casa de Mediação da Subprefeitura da Penha, onde foi agendada reunião para 17 de junho. Antes da data, os advogados da Ré ofereceram R$ 91.000,00 para reparar o imóvel, mas não compareceram à mediação, frustrando a tentativa de composição.

O Autor e sua família permanecem residindo em imóvel inseguro, insalubre e sem privacidade, sem condições mínimas de habitabilidade, situação agravada pela condição de saúde do Autor e pela presença de crianças pequenas.

Diante da inércia e da postura negligente da Ré, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver reparados os danos materiais e morais sofridos.

4. DOS DANOS

4.1. DANOS MATERIAIS

Os danos materiais decorrem dos prejuízos estruturais no imóvel do Autor, que incluem rachaduras, recalque do terreno, vazamentos, danos em paredes, pisos, laje e demais estruturas, além da necessidade de limpeza constante devido aos resíduos lançados pela obra da Ré. O imóvel tornou-se impróprio para moradia, exigindo reparos de grande monta para restabelecer a segurança e a salubridade.

O valor ofertado pela Ré (R$ 91.000,00) não cobre integralmente os prejuízos, sendo necessária a realização de perícia para apuração do quantum devido, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.

4.2. DANOS MORAIS

A situação vivenciada pelo Autor e sua família ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos fundamentais à moradia digna, à saúde, à segurança e à privacidade (CF/88, art. 5º, X). O Autor, em tratamento de câncer, e seus filhos, foram expostos a risco, insalubridade, insegurança e angústia, com prejuízo à qualidade de vida, ao sossego e à dignidade.

A conduta da Ré, ao minimizar os danos e frustrar a mediação, agravou o sofrimento do Autor, caracterizando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

5. DO DIREITO

O direito do Autor encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da moradia (CF/88, art. 6º) e da inviolabilidade da vida privada e familiar (CF/88, art. 5º, X). A responsabilidade civil da Ré decorre da violação ao direito de vizinhança (CCB/2002, art. 1.277), que impõe ao proprietário o dever de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos.

A Ré responde objetivamente pelos danos causados por sua atividade (CCB/2002, art. 927, parágrafo único), especialmente quando se trata de atividade de risco, como construção civil de grande porte. O nexo causal entre a obra e os danos está evidenciado pelos relatos, documentos e pela própria conduta da Ré, que reconheceu a necessidade de reparação ao ofertar valor para tanto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) também se aplica, pois o Autor é destinatário final dos serviços prestados pela Ré, sendo esta responsável pelos vícios e defeitos da obra que afetem terceiros.

O dever de indenizar abrange não apenas os danos materiais (CCB/2002, art. 186 e art. 927), mas também os danos morais, quando atingidos direitos da personalidade, como no caso em tela. A jurisprudência reconhece que a limitação do uso do imóvel, a insalubridade, a insegurança e o sofrimento decorrente de obras vizinhas ensejam indenização moral, sobretudo quando há risco à saúde e à integridade dos moradores.

Ademais, a tentativa de solução extrajudicial, frustrada pela ausência da Ré na mediação, reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a reparação integral dos danos (CPC/2015, art. 3º, §3º).

Por fim, o Autor faz jus à inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica (CDC, art. 6º, VIII).

Em resumo, estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita (execução de obra sem cautela), dano (materiais e morais), nexo causal (relação direta entre a obra e os danos) e culpa/risco (atividade de risco e negligência na solução dos problemas).

6. JURISPRUDÊNCIAS

1. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rachaduras, trincas e danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho. Sentença de parcial pro"'>...