Pesquisa: Sucessão, Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que condenou herdeiro ao pagamento de aluguéis e encargos por suposto uso exclusivo de imóvel indiviso, com pedido de produção de prova pericial e reforma da decisão

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de arbitramento de aluguéis e encargos sobre imóvel indiviso, alegando ausência de prova do uso exclusivo, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial e desproporcionalidade na condenação. O recurso requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação para reabertura da instrução e produção de prova técnica, além da limitação dos valores à cota-parte e ao período posterior à notificação formal dos demais herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Pedido de Transferência de Inventário Judicial para Via Extrajudicial com Aproveitamento de Isenção de Custas entre Herdeiros Maiores, Capazes e Concordes

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição dirigida ao Juiz da Vara de Família e Sucessões, requerendo a transferência de inventário judicial em trâmite para a via extrajudicial, fundamentada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem litígio ou incapazes. O pedido destaca o aproveitamento das decisões judiciais de isenção de custas e emolumentos já concedidas, com base no CPC/2015, art. 610, Resolução CNJ nº 35/2007 e jurisprudência pertinente. Inclui requerimentos para expedição de alvará/autorização, dispensa de novas manifestações judiciais e extinção do feito sem resolução do mérito após a lavratura da escritura pública.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial formulado por filha de falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 719 e CCB/2002, art. 1.829, I, visando à autorização judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados em conta bancária pelo de cujus. O documento apresenta a qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como dispensa de inventário, expedição de alvará e concessão de justiça gratuita, além da relação de documentos anexos. Indicado para casos de herança modesta sem litígio entre herdeiros.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários por Única Herdeira Colateral com Base no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária por Herdeira com Posse Exclusiva e Ininterrupta de Imóvel por Mais de 69 Anos

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por herdeira que exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 69 anos, com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de oposição dos demais herdeiros, a função social da propriedade e o direito à moradia. A autora requer citação dos confrontantes, expedição de mandado para registro do imóvel, justiça gratuita e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medida Protetiva em Imóvel Rural de Espólio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

O presente documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por C. O. dos S. e demais herdeiros legítimos de G. I. dos S., contestando decisão interlocutória que determinou o afastamento dos herdeiros de imóvel rural pertencente ao espólio do falecido. A decisão é considerada abusiva e desprovida dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, questionando o uso indevido da medida protetiva com fins possessórios e litigância de má-fé por parte da agravada, M. A. P. de L. Requer-se a reforma da decisão, garantindo o direito de permanência no imóvel e preservação do patrimônio familiar.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada em Imóvel Rural por Herdeiros Legítimos contra Ocupante Indevida

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros legítimos buscando reintegração de posse de imóvel rural produtivo em Sidrolândia/MS, adquirido pelo genitor falecido. A requerida, viúva sem direito real de habitação, continua na posse do imóvel, configurando esbulho possessório. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 560 e seguintes, CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.829, I, com pedido de tutela antecipada e confirmação da reintegração de posse.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Administrador Provisório em Inventário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido judicial para a nomeação de administrador provisório do espólio de J. M. da S., falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614 e CPC/2015, art. 796 e CCB/2002, art. 1.797. O objetivo é assegurar a administração e preservação dos bens até a abertura formal do inventário e a nomeação de inventariante judicial. Inclui justificativa com base nos fatos, direito aplicável e jurisprudências recentes, além de detalhamento dos pedidos, como a prestação de contas pelo administrador provisório e a identificação de herdeiros.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial Vinculada a Precatório

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada pelos herdeiros do falecido, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a precatório, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e CCB/2002, art. 2.022. O documento comprova a inexistência de inventário e de outros herdeiros, solicitando a destinação dos valores conforme os direitos hereditários e a dispensa de processo de inventário.

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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo detalhado de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo cláusulas sobre objeto, preço, obrigações, irrevogabilidade, rescisão, foro e disposições gerais. O documento especifica os direitos hereditários cedidos, os valores envolvidos, e as obrigações de cada parte, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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Modelo de Requerimento de Providências no Curso do Inventário de Espólio com Imóveis, Dívidas e Ativos Financeiros

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição de inventário visando a regularização e partilha de bens do espólio de um falecido, contendo pedidos de notificação de cartório para levantamento de imóveis, utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros, reserva de bens para quitação de dívidas trabalhistas e impostos, além de autorização judicial para venda de imóvel com objetivo de liquidar débitos processuais. Documento fundamentado no CPC/2015, art. 619 e seguintes e no Código Civil, com suporte em jurisprudências atuais.

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Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório por Viúva em Comunhão Universal de Bens contra Espólio

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório proposta pela viúva em regime de comunhão universal de bens, pleiteando inclusão no rol de herdeiros do espólio do sogro falecido. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo o reconhecimento do direito sucessório, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Regularização Patrimonial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial solicitando a abertura de inventário judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. O requerente, na qualidade de herdeiro, busca a regularização da partilha de bens do falecido, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e da impossibilidade de inventário extrajudicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros, identificação e avaliação dos bens do espólio, e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha e Retificação de Inventário Extrajudicial para Inclusão de Herdeiro e Homologação de Renúncia

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que visa a retificação de inventário extrajudicial para inclusão de herdeiro não identificado anteriormente e a realização de sobrepartilha, com fundamento no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669. O documento descreve a descoberta de um novo herdeiro residente na França, que manifestou sua intenção de renunciar aos direitos hereditários, e requer a devida homologação da renúncia após sua inclusão no inventário. Apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação dos herdeiros, retificação do inventário e regularização da situação sucessória.

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Modelo de Ação Anulatória de Inventário em União Estável: Fraude e Reconhecimento de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Inventário, fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. A autora, companheira em união estável com o réu por 18 anos, busca a anulação de sentença homologatória de inventário e partilha, alegando fraude e omissão de sua condição de herdeira necessária. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a inclusão da autora como herdeira e o bloqueio de bens do espólio.

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Modelo de Ação de Instauração de Curatela para Garantia de Proteção e Nomeação de Curador

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para ação de instauração de curatela, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747, com o objetivo de nomear curador para pessoa incapaz de gerir sua vida civil devido a condição de saúde comprovada. O documento inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e os pedidos de tutela provisória, perícia médica e nomeação definitiva do curador, assegurando o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança de Despesas Funerárias

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas funerárias, contrariando os dispositivos legais previstos no CCB/2002, art. 1.847 e CCB/2002, art. 1.998 e o princípio da legalidade constitucional. O recurso busca reformar a decisão, reconhecendo a obrigação do espólio em arcar com os custos do funeral, conforme determina a legislação sucessória.

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Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Ativa em Ação de Prestação de Contas no Âmbito de Sucessões

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por J. A. G. em ação de prestação de contas movida por M. M. de O., alegando preliminar de ilegitimidade ativa com base em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de bens comuns na união estável entre a requerente e o falecido. O documento inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 485, VI e no CCB/2002, art. 1.991, além de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário: Validade de Testamento Público e Exclusão de Bens em Partilha

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelos herdeiros A. C. G. e I. O. L., com fundamento no CPC/2015, art. 627 e seguintes, buscando impugnar as últimas declarações do inventário de I. L. S., falecida em 2025. A peça questiona a inclusão indevida de bens destinados por testamento público ao herdeiro testamentário A. C. de O. L., solicita a exclusão do item 6 das últimas declarações e reafirma a validade do testamento, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857 e CCB/2002, art. 1.864. Também se requer a exclusão de valores indevidamente rateados e condenação do inventariante em custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário pelo Espólio de Miguel Bardela e Herdeiros com Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de Miguel Bardela, representado por seus herdeiros, em face da Ação de Usucapião Extraordinário movida por Carmen Rute Gonçalves da Conceição Bardela. O documento expõe a inexistência dos requisitos legais para a usucapião, como posse pacífica, contínua e com animus domini, além de destacar a legitimidade dos herdeiros como sucessores do imóvel registrado em nome do de cujus. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação dos confinantes e a improcedência da ação.

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Modelo de Pedido de Cumulação de Inventários por Dependência de Partilhas e Identidade de Bens entre Herdeiros de Quarto Grau

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação de inventário cumulativo proposta pelo requerente para processamento conjunto dos bens deixados por dois falecidos, um transmitido ao outro, com fundamento no CPC/2015, art. 672. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na dependência das partilhas e identidade de bens, além de princípios como economia processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a possibilidade legal da cumulação e requer a citação dos herdeiros de quarto grau, a homologação das últimas declarações e a partilha dos bens entre os 17 primos, conforme os quinhões legais.

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Modelo de Requerimento de Inclusão de Litisconsórcio Necessário em Ação de Adjudicação Compulsória fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido de inclusão de litisconsórcio necessário em ação de adjudicação compulsória, com base nos artigos 113, 114 e 73 do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, devido ao falecimento de um dos adquirentes do imóvel, necessitando a inclusão de seus herdeiros no polo ativo da demanda. O documento descreve os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, apresenta jurisprudências pertinentes e solicita a intimação dos herdeiros para aceitação da sucessão processual.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Inventário de Bens: Pedido de Fixação de Alimentos, Partilha Patrimonial e Justiça Gratuita

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação judicial trata de um pedido de alimentos em favor da requerente e dos filhos menores, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, e a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio. A requerente solicita a fixação de alimentos provisórios, a citação do requerido, a divisão proporcional do patrimônio comum (incluindo bens herdados) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 99 do CPC. Além disso, são requeridas provas documentais, testemunhais e periciais, bem como a realização de audiência de conciliação. A ação destaca a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento das obrigações alimentares e a justa partilha patrimonial.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel em Condomínio Hereditário

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Impugnação apresentada pelo autor, A. J. dos S., em resposta à contestação do réu, M. F. de S. L., na ação de arbitramento de aluguel. O documento refuta a alegação de prescrição com base no enriquecimento sem causa e na manutenção do estado de condomínio devido à ausência de averbação da partilha. Fundamenta-se nos artigos 884 e 206 do Código Civil de 2002 e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao arbitramento de aluguel em situações semelhantes. Requer a procedência dos pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento de aluguéis devidos e custas processuais.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Usucapião Requerendo Nova Perícia e Garantia do Contraditório

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Documento jurídico que apresenta impugnação a um laudo pericial em ação de usucapião, fundamentado no CPC/2015, art. 466, §2º. A impugnação é motivada por falhas no laudo que desconsideram a divisão patrimonial previamente adjudicada e a análise de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. O requerente solicita a nulidade do laudo, a realização de nova perícia com perito imparcial e a garantia do contraditório e ampla defesa, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário com Irregularidades no Plano de Partilha e Inclusão Indevida de Herdeiros

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de uma petição de impugnação às últimas declarações apresentadas em processo de inventário, protocolada pelos herdeiros A. Z. L. A. e O. M. A., na 20ª Vara Cível de Salton. O documento aponta irregularidades no plano de partilha e contesta a inclusão de herdeiros indevidos, a validade de testamento público apresentado, e a ausência de documentos essenciais, como a certidão de óbito de uma das herdeiras. Fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil de 2002, a petição requer a anulação das últimas declarações e do plano de partilha, além de outras providências relacionadas à correta identificação dos herdeiros legítimos e à observância das normas de sucessão legítima.

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Modelo de Manifestação de Herdeiro em Inventário com Depósito de Chaves do Imóvel do Espólio

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelo herdeiro em processo de inventário na 19ª Vara Cível da Comarca de Caeté. A petição cumpre determinação judicial para depósito das chaves do único imóvel do acervo hereditário, visando permitir a administração pelo inventariante. Fundamentada no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 1.991, a peça reitera a boa-fé do herdeiro e a importância da medida para a gestão transparente do espólio. Inclui jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de ordens judiciais e formula os pedidos de recebimento do depósito, certificação nos autos e prosseguimento do inventário.

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Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

O documento é um modelo de acordo judicial para pagamento de meação, envolvendo a viúva meeira e as herdeiras, com base em dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil. O acordo visa à homologação judicial para formalizar a transferência de 50% de um imóvel para o nome da viúva meeira, após o pagamento das quotas-parte às herdeiras, dispensando a necessidade de escritura pública. Inclui jurisprudências que reforçam a legalidade do ato e solicitações como a expedição do formal de partilha e a intimação do Fisco para ajustes tributários, caso necessário.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada por R. F. dos S. em face da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança movida por M. A. de S., perante a ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A peça contesta os pedidos da autora com base na ausência de comprovação da titularidade do imóvel, inexistência de inventário ou partilha, e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a matrícula do imóvel. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.784), Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319, 610), e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio fundamentada nos artigos 1.320, 1.322 e 1.319 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015. A ação busca a dissolução de condomínio sobre imóvel indivisível, com alienação judicial e divisão do montante entre os coproprietários caso não haja acordo para venda consensual. O documento também requer o arbitramento de aluguéis para coproprietário que não usufrui do bem, a citação dos Requeridos e a condenação em honorários e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à luz do princípio da igualdade entre condôminos e do princípio da saisine.

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Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por A. L. F. da S. M., viúva e meeira, em ação cível movida pelos herdeiros de J. R. M. Alegações de que a requerida agiu de forma diligente na administração provisória do espólio, refutando acusações de omissão e irregularidades. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 335 e seguintes, e CCB/2002, art. 1.797, destacando jurisprudência pertinente e requerendo a improcedência da ação, condenação dos requerentes em custas e honorários, além da produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Inexistência de Litispendência em Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Benefício Previdenciário e Fundo de Investimento

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelos Requerentes à 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE para demonstrar a inexistência de litispendência entre dois processos distintos de alvará judicial. O primeiro processo refere-se ao levantamento de valores relacionados a descontos indevidos de benefício previdenciário do genitor falecido, enquanto o segundo trata do resgate de fundos de investimento da genitora falecida. A petição argumenta, com base no CPC/2015 (art. 337, §3º e art. 327) e na CF/88 (art. 5º, XXXV), que não há identidade de partes, causa de pedir ou pedido, destacando jurisprudências de tribunais superiores que corroboram a inexistência de litispendência. Ao final, requer o prosseguimento do feito e a análise do mérito.

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Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para formalizar as primeiras declarações no processo de inventário judicial, nos termos do CPC/2015, art. 620 e seguintes. O documento detalha os bens deixados pelo falecido, herdeiros, regime de casamento, dívidas e solicita a tramitação regular do inventário até a partilha. Apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências pertinentes à matéria. Inclui pedidos de avaliação patrimonial, manifestação dos herdeiros e fixação de prazo para impugnações.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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