logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 627


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES
  • Inventário. Primeiras declarações. Vistas as partes
Art. 627

- Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º - Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§ 2º - Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

§ 3º - Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Jurisprudência Selecionada do artigo 627

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.3400
TJMS
- Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2800
TJRJ
- Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.

«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2300
TJSP
- Inventário. Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha. Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do CPC/2015, art. 627. Não acolhimento.

«Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário. Precedentes. Preclusão não reconhecida. Decisão interlocutória mantida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2600
TJRS
- (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação contra a nomeação de inventariante. Pedido de substituição. Despacho que não desafia interposição de recurso. CPC/2015, art. 627.

«1. Tratando-se de reclamação quanto à ordem preferencial, tal discussão deveria ser deduzida em primeiro grau, tal como previsto no CPC/2015, art. 627, II, pois a nomeação de inventariante é ato de mero impulso processual ex vi dos CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 618, da decisão que acolher ou desacolher a reclamação é que caberá interposição de recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2500
TJRS
- Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação quanto a ordem de nomeação para a inventariança. Incidente próprio. Desnecessidade. CPC/2015, art. 627.

«Quando a remoção do inventariante está fundada em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 622, é imprescindível seja instaurado o incidente próprio, assegurando-se o exercício de ampla defesa e do contraditório, na forma do CPC/2015, art. 623. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2900
TJPR
- Família. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão que suspendeu o trâmite do inventário até que a questão referente à união estável supostamente havida entre o de cujus e a ora interessada seja dirimida nas vias próprias. Irresignação dos requerentes. Alegação de que a suposta companheira só pretende a partilha de um dos três bens imóveis deixados pelo de cujus, o que autorizaria o prosseguimento do inventário quanto aos demais. Possibilidade de prosseguimento do feito quanto aos bens em relação aos quais inexiste litígio, desde que resguardado o quinhão que eventualmente couber à suposta companheira, se admitida como meeira e herdeira. Inteligência do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único (vigente à época da decisão agravada) e do CPC/2015, art. 627, § 3º. Decisão modificada. Recurso provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2400
TJAC
- Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.

«1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto no CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.000, vigente à época dos fatos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.2131.2000.2700
TJRS
- Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Decisão agravada que nomeia a viúva inventariante, em substituição ao herdeiro filho. Reclamação contra nomeação de inventariante. Inexistência de motivo para subversão da ordem preferencial prevista no CPC/2015, art. 617. CPC/2015, art. 627.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 627, caput, II, os contendores, depois de citados, no prazo comum de 15 dias, podem oferecem diretamente ao Juízo que preside o inventário a reclamação contra a nomeação de inventariante, sendo que o juiz, se acolher o pedido, nomeará outro inventariante, observando-se a preferência legal (CPC/2015, art. 627, § 2º). Logo, mesmo que não tenha havido a interposição de recurso em face da decisão que nomeou herdeiro filho inventariante, é dado aos litigantes reclamar contra essa nomeação, manifestando sua insurgência no tocante à inobservância da ordem preferencial do CPC/2015, art. 617, na forma e no prazo previstos no CPC/2015, art. 627, caput, II, não havendo falar em preclusão a respeito da matéria tão somente em virtude da ausência de recurso em face da decisão de nomeação de inventariante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Inventário
Inventário. Primeiras declarações
CPC/1973, art. 1.000 (Inventário. Primeiras declarações. Vistas as partes).