Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. J. dos S., na qualidade de inventariante do espólio de M. F. de S. L., objetivando autorização para movimentação de contas bancárias vinculadas às empresas do espólio, bem como para abertura de conta bancária em nome do espólio. O requerente fundamenta o pedido na necessidade de garantir a administração eficiente do acervo hereditário, notadamente diante das obrigações empresariais em curso e do elevado número de trabalhadores envolvidos, destacando que a ausência de autorização judicial poderá acarretar prejuízos ao patrimônio, aos empregados, aos herdeiros e aos credores.

A petição inicial encontra respaldo nos dispositivos do CPC/2015, art. 618, II, CPC/2015, art. 619, III, CPC/2015, art. 723 e CPC/2015, art. 725, VII, bem como em precedentes jurisprudenciais, e invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 170, III).

Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que o pedido se insere no âmbito da jurisdição voluntária, na qual o magistrado deve buscar a solução mais adequada à preservação do interesse dos requerentes, sempre observando a legalidade e as peculiaridades do caso concreto (CPC/2015, art. 723).

Nos termos do CPC/2015, art. 618, II, incumbe ao inventariante administrar o espólio até a partilha, respondendo por qualquer omissão ou ato que prejudique o acervo hereditário. Em situações que envolvam atos de administração extraordinária, como a movimentação de valores e a abertura de contas bancárias em nome do espólio, faz-se necessária autorização judicial expressa (CPC/2015, art. 619, III).

O caso em análise revela a existência de empresas em funcionamento pertencentes ao espólio, as quais empregam significativo número de trabalhadores e mantêm obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais em curso. A paralisação das atividades empresariais, em razão da impossibilidade de movimentação bancária, compromete não apenas a preservação do patrimônio hereditário, mas também a continuidade dos empregos e o adimplemento das obrigações do espólio, afrontando o princípio da função social da empresa (CF/88, art. 170, III) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que atos de gestão extraordinários por parte do inventariante demandam prévia autorização judicial, a exemplo do que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento n° Acórdão/TJSP, reconhecendo a necessidade de expedição de alvará para movimentação de contas bancárias vinculadas ao espólio.

Igualmente, o CPC/2015, art. 725, VII prevê expressamente a possibilidade de expedição de alvará judicial em sede de jurisdição voluntária para administração dos bens do espólio.

Ressalte-se que não há nos autos oposição dos herdeiros ou indícios de litígio acerca do objeto do pedido, tratando-se de medida de natureza eminentemente administrativa, voltada à salvaguarda dos interesses do espólio e de terceiros de boa-fé.

Por fim, em consonância com o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), entendo que restou plenamente demonstrada a necessidade e a urgência da medida, sendo esta a solução que melhor atende à preservação do acervo hereditário e à proteção dos interesses das partes e de terceiros.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Autorizar o inventariante A. J. dos S. a movimentar as contas bancárias existentes em nome das empresas integrantes do espólio de M. F. de S. L., inclusive para fins de pagamento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, bem como para assegurar a continuidade das atividades empresariais;
2. Autorizar a abertura de conta bancária em nome do espólio, a ser movimentada exclusivamente pelo inventariante, para fins de administração dos recursos provenientes das atividades empresariais e cumprimento das obrigações do espólio;
3. Determinar a expedição dos ofícios necessários às instituições financeiras para viabilizar a movimentação e abertura de conta, nos termos deste alvará;
4. Determinar a intimação do Ministério Público, caso haja necessidade de sua manifestação, nos termos do CCB/2002, art. 1.797;
5. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a prestação de contas periódica acerca da movimentação financeira realizada, sob pena de responsabilidade do inventariante;
6. Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, caso necessário ao regular processamento do feito;
7. Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja controvérsia futura entre os interessados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

___________________________________
Juiz de Direito

Nota: Este voto simulado cumpre o disposto na CF/88, art. 93, IX, sendo devidamente fundamentado, e conhece do pedido, julgando-o procedente, nos termos acima.