CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 466


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Perito. Cumprimento do encargo
  • Prova pericial. Assistente técnico. Confiança da parte
Art. 466

- O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

§ 1º - Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

§ 2º - O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4012.5700
STJ
- Processual civil. Constituição de servidão administrativa. Codemig. Projeto de mineroduto. Violação dos arts. 491 e 540, do CPC, CPC. CPC/2015 e do CCB/2002, art. 337. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - CODEMIG contra Noranei Chaves Teixeira do Carmo, Antônio Célio do Carmo, Joseny Mirando do Carmo e Cláudia Moura Barbosa do Carmo, objetivando a instituição de servidão para fins de utilização na construção e passagem de mineroduto. ...(Continua)

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Prova pericial
Perito. Encargo
Perito. Nomeação
Assistente técnico
CPC, art. 422 (Prova pericial. Perito. Cumprimento do encargo. Assistente técnico. Confiança da parte).

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