Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 466

  • Prova pericial. Perito. Cumprimento do encargo
  • Prova pericial. Assistente técnico. Confiança da parte
Art. 466

- O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

§ 1º - Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

§ 2º - O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.