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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 667


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IX - DO ARROLAMENTO
  • Arrolamento. Normas aplicáveis
Art. 667

- Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 667

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7163.1000.4500
TJDFT
- Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.

«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665 e CPC/2015, art. 667). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 664, § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.4900
TJMG
- Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 1.038 (Arrolamento. Normas aplicáveis).
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