Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 667

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção IX - DO ARROLAMENTO (Ir para)
  • Arrolamento. Normas aplicáveis
Art. 667

- Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.

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CPC/1973, art. 1.038 (Arrolamento. Normas aplicáveis).